Quinta-feira, 25 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalaw English

por Luciana Carvalho Fonseca

A Competência Discricionária da Suprema Corte dos Estados Unidos e o Writ of certiorari

segunda-feira, 27 de outubro de 2008

dúvida do leitor


O leitor Luiz Haddad, envia nos a seguinte mensagem:

"Prezada Luciana, gostaria de saber qual o correspondente para Writ of Certiorari em português. Obrigado!"

envie sua dúvida


A Competência Discricionária da Suprema Corte dos Estados Unidos e o Writ of certiorari

Como vimos na coluna da semana passada, a Suprema Corte dos Estados Unidos possui, além de competência originária (restrita) e recursal obrigatória (pequena), competência discricionária (ampla).

Devido ao grande aumento do número de ações submetidas à apreciação da Suprema Corte ao longo da história dos Estados Unidos, o Congresso conferiu à Corte poderes cada vez mais amplos para que a própria Corte selecionasse os casos a examinar (Messitte).

É tal a extensão desse poder que, de acordo com a Rule 10 das Rules of the Supreme Court of the United States, após a interposição do pedido da parte recorrente (petition for writ of certiorari – chamada nformalmente de cert petition), cabe à Suprema Corte examinar se há 'azões relevantes' i.e. compelling reasons1, para que o caso seja julgado por aquela instância.

As razões relevantes são exemplificadas2 na própria Rule 10 que também estabelece que meros erros3, de fato ou de direito, cometidos nas instâncias inferiores não são motivo determinante para a admissão de um petition for a writ of certiorari. Em outras palavras, a Suprema Corte não toma para si a função de corrigir erros cometidos pelo judiciário estadunidense, mas a de julgar ações que tenham relevância e repercussão nacional bem como aquelas que gerem efeitos em todo o país – e não apenas em relação ao caso individual.

As Rules 13 e 14 do regimento da Suprema Corte determinam o conteúdo do petition for writ (nomes das partes, necessidade de índice, lista de precedentes, dispositivos legais), limitam o número de páginas (5) palavras (5 000), definem o tipo de linguagem a ser empregada (concisa, breve, clara, sem detalhes desnecessários, não deve ser argumentativa nem repetitiva etc.), restringem a extensão dos anexos (9 000 palavras).

Por ano, chegam à Suprema Corte cerca de 8 0004 cert petitions dos quais apenas cerca de 100 são deferidos e 75 efetivamente julgados. Portanto, não seria incorreto afirmar que a Suprema Corte dos Estados Unidos emprega a maior parte do tempo decidindo o que decidir que propriamente decidindo.

Se 4 dos 9 juízes (i.e. menos que a maioria) da Suprema Corte forem favoráveis ao petition for writ of certiorari, o writ é concedido. Fine esclarece que a necessidade de apenas 4 votos é uma regra não escrita oriunda de um acordo entre o Congresso e o Judiciário por ocasião de uma das extensões da competência discricionária da Suprema Corte (Judge’s Bill).

Nos casos em que a Suprema Corte se manifesta favoravelmente ao cert petition, o tribunal envia uma ordem à instância onde estão os autos do processo para que sejam remetidos à Suprema Corte (Rule 16). Essa ordem tem o nome de writ of certiorari que é o instrumento pelo qual a Suprema Corte dos Estados Unidos expressa seu poder avocatório.

E como traduzir o termo?

O tradutor precisa examinar a finalidade ou Skopos da tradução (Nord), indagando-se acerca da adequação de uma tradução mais 'domesticadora' ou mais 'estrangeirizadora' para adotarmos a terminlogia de Venutti. Na primeira, o tradutor tentaria aproximar o sintagma da língua de chegada anulando ou diminuindo as diferenças culturais, caso em que poderia adotar soluções como mandado ou ordem de avocação, carta avocatória, carta requisitória, ou simplesmente pedido de envio ou remissão dos autos, entre outras.

Por outro lado, em uma tradução 'estrangeirizadora' o tradutor poderia optar por aproximar a cultura de partida à cultura de chegada ressaltando as diferenças entre elas e, nesse caso, poderia optar por utilizar writ of certiorari ao longo do texto após, se julgar necessário, oferecer uma explicação ou paráfrase no momento em que o sintagma ocorrer pela primeira vez.

Referências:

Fine, Toni. Writ of Certiorari in the Supreme Court. Palestra proferida no Seminário Internacional de Direito Constitucional. São Paulo, 3 de outubro de 2008.

Messitte, Peter J. Writ of Certiorari: Decisão sobre Que Casos Revisar. [Recuperado em: (clique aqui)

Nord, C. (1997). Translating as a Purposeful Activity: Functionalist Approaches Explained (Translation Theories Explained,). Manchester: Saint Jerome Publications.

Venuti, L. (1998). The Scandals of Translation: Towards an Ethics of Difference. New York: Routledge.

Venuti, L. (2008). The Translator's Invisibility: A History of Translation. New York: Routledge.

________

1Rule 10. Considerations Governing Review on Certiorari - Review on a writ of certiorari is not a matter of right, but of judicial discretion. A petition for a writ of certiorari will be granted only for compelling reasons. […]

2Rule 10 […] The following, although neither controlling nor fully measuring the Court’s discretion, indicate the character of the reasons the Court considers: (a) a United States court of appeals has entered a decision in conflict with the decision of another United States court of appeals on the same important matter; has decided an important federal question in a way that conflicts with a decision by a state court of last resort; or has so far departed from the accepted and usual course of judicial proceedings, or sanctioned such a departure by a lower court, as to call for an exercise of this Court’s supervisory power; (b) a state court of last resort has decided an important federal question in a way that conflicts with the decision of another state court of last resort or of a United States court of appeals; (c) a state court or a United States court of appeals has decided an important question of federal law that has not been, but should be, settled by this Court, or has decided an important federal question in a way that conflicts with relevant decisions of this Court. […]

3Rule 10. […] A petition for a writ of certiorari is rarely granted when the asserted error consists of erroneous factual findings or the misapplication of a properly stated rule of law.

4Se contarmos as demais ações das outras esferas de competência, o número se aproxima de 10 000 e os julgamentos de 100. Números impressionantemente baixos se comparados ao número de julgamentos do STF em 2007, por exemplo, ano em que o tribunal proferiu quase 160 000 decisões, 10 000 das quais relacionadas à competência originária e mais de 30.000 à recursal. (Clique aqui)

______

Luciana Carvalho Fonseca

Luciana Carvalho Fonseca é professora doutora do Departamento de Letras Modernas (DLM) da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH/USP) e da pós-graduação em Tradução (TRADUSP). Fundadora da TradJuris - Law, Language and Culture e autora dos livros "Inglês Jurídico: Tradução e Terminologia" (2014) e "Eu não quero outra cesárea" (2016).