Auxílio-moradia

"O ministro Fux, quando do julgamento do auxílio-moradia, não concluiu pela legalidade ou ilegalidade do instituto (Migalhas 4.489 – 27/11/18 – "Promessa cumprida" – clique aqui). No primeiro caso, o benefício deveria ser mantido, no segundo, deveria ser expurgado do mundo jurídico. No caso concreto, o ministro Fux, baseado em contorcionismo jurídico, decidiu que o benefício está acima da lei e presta apenas a coagir a Poder Executivo e, sem dúvida,  sacrificar mais uma vez a sociedade. Criou-se mais uma espécie de sentença: condenatórias, absolutórias, declaratórias e agora a 'negociativa'."