Quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Artigo - Da ilegalidade das multas por recusa ao bafômetro com fundamento na lei seca 11.705/08

de 8/9/2019 a 14/9/2019

"Ótimo artigo, mas ainda percebo uma carência de regulamentação, pois o § 3º (art.277) que dispõe sobre o 165-A, remete ao caput do art. 277 e este, diz que será aplicada 'na forma disciplinada pelo Contran' (Migalhas de peso – 12/4/19). Ora, se a resolução 432 regulamenta o art.165, qual resolução regula o art.165-A?"

Luciano Freitas Ferreira - 12/9/2019

"Texto brilhantemente elucidativo! Serviu como inspiração para me aprofundar sobre o tema (Migalhas de peso – 12/4/19). Muito obrigada!"

Alessandra Ortis - 13/9/2019

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