Artigo - Da ilegalidade das multas por recusa ao bafômetro com fundamento na lei seca 11.705/08 12/9/2019 Luciano Freitas Ferreira "Ótimo artigo, mas ainda percebo uma carência de regulamentação, pois o § 3º (art.277) que dispõe sobre o 165-A, remete ao caput do art. 277 e este, diz que será aplicada 'na forma disciplinada pelo Contran' (Migalhas de peso – 12/4/19). Ora, se a resolução 432 regulamenta o art.165, qual resolução regula o art.165-A?" Envie sua Migalha