domingo, 5 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Pílulas
quarta-feira, 24 de agosto de 2016

Justiça criminal

Durante julgamento de HC ontem (129.668), o ministro Gilmar Mendes, presidente da 2ª turma do STF, fez um alerta acerca do "mau funcionamento da Justiça criminal":

"É um dos problemas mais sérios que nós temos de enfrentar, tanto na perspectiva de funcionamento da segurança pública – porque acabamos libertando pessoas por conta de excesso de prazo e mantemos muitas vezes presas pessoas que deveriam estar soltas ou gozar de outro tipo de tratamento. Daqui a pouco vamos estar nos despedindo desta presença alegre da ministra Cármen Lúcia, sem querer sobrecarregá-la mas já sobrecarregando, chamar a atenção para a importante e iminente tarefa que tem o CNJ, o ministro Toffoli que também irá contribuir, para se debruçar sobre esse tema. Realmente é um tema importantíssimo, em termos de segurança pública, porque é o juiz que prende, é o juiz que solta, que retarda, voluntária ou involuntariamente o processo – e isso tudo ocasiona o mau funcionamento do sistema, ou bom funcionamento, e me parece que esse tema deveria ser dos mais relevantes em termos de política pública. Nossa preocupação, do MP, e de todos órgãos interessados em fazer andar o sistema de segurança pública."

No habeas em pauta, foi concedida ordem de ofício ao paciente, que será colocado em liberdade.

Incorporação Ipiranga - Conflito acionistas

A 3ª turma do STJ rejeitou recursos de um grupo de acionistas contrários à incorporação do grupo Ipiranga, feita em 2007 pela Ultrapar. O grupo alegava que a companhia foi subavaliada no processo, gerando prejuízo aos investidores. O caso já teria sido analisado pela CVM e pelo TJ/SP, os quais decidiram pela absolvição da Ultrapar. Nos recursos julgados pelo STJ, a Ultrapar afirmou que os acionistas estariam tentando reabrir a discussão, desta vez ingressando com demanda idêntica no TJ/RJ. No voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, o relator Noronha sustentou que o grupo tinha pleno conhecimento da eleição de foro, prevista em Assembleia Geral Extraordinária que antecedeu a incorporação da Ipiranga. Desta forma, o colegiado decidiu pela incompetência do TJ fluminense para analisar o caso. (REsp 1.456.903; REsp 1.456.911; REsp 1.456.913; REsp 1.454.312; REsp 1.456.894)

Débito tributário - Quitação - Extinção da punibilidade

A 2ª turma do STF, por votação unânime, deu parcial provimento a recurso (RHC 128.245) para determinar ao juízo das execuções criminais que, caso se demonstre a quitação do débito, por certidão ou ofício do INSS, declare extinta a punibilidade do agente, condenado a dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto. Colegiado seguiu o voto do relator, ministro Toffoli, que destacou o fato de o tema ser motivo de calorosas discussões, em que alguns argumentam que a extinção privilegia aquele que não paga o tributo, e penaliza o que paga.

S. Exa. destacou que tal situação, prevista em lei, foi uma opção do Estado-legislador, para receber os valores, em troca da liberdade do cidadão. "É uma opção normativa de se utilizar da ação penal para que os tributos sejam pagos. A lei previu isso. E as questões reais têm demonstrado que isso tem tido efetividade."

Segundo informação da ministra Cármen Lúcia, situações em que empresas quebraram e não há como se executar totalizam R$ 3 tri - "um dos casos mais graves que se tem no país".

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Como se estivessem em guerra, os jornais de hoje estampam em suas capas fotos e declarações de Gilmar Mendes e Rodrigo Janot. O motivo seria a matéria da Veja desta semana que, com a imagem do ministro Toffoli, "informa" na capa que "Empreiteira [OAS] delata ministro do Supremo". Vizinho de bancada, Gilmar Mendes matou no peito e saiu em defesa de Toffoli.

Veja as imagens:

Baú migalheiro

Há 62 anos, no dia 24 de agosto de 1954, suicidou-se, no RJ, o presidente da República Getúlio Vargas. Assumiu o poder o vice-presidente João Café Filho.

Interceptação telefônica - Anulação

A 6ª turma do STJ deu provimento a recursos para anular toda a interceptação telefônica deferida e prorrogada sem fundamentação válida nos autos da operação Hipócrates. A defesa aduziu a ilicitude das provas, eis que a autoridade policial representou pela quebra do sigilo das comunicações, baseado somente em denúncia anônima, desprovida de qualquer procedimento para apuração dos crimes noticiados; a ofensa ao contraditório, ao devido processo legal e à ampla defesa, já que não teve acesso aos autos apartados das transcrições das conversas gravadas em sua íntegra; e a ilegalidade das provas carreadas aos autos, por ausência de motivação para deferimento de interceptação telefônica (e suas prorrogações), quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como o fornecimento de senhas de acesso a dados cadastrais de forma irrestrita. Os recorrentes foram representados pelo escritório Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados. (RHC 42.802 e RHC 42.568)

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Mulher, presidente

Ontem, no STF, o ministro Gilmar Mendes, ao referir-se à ministra Cármen Lúcia ("nossa presidentE"), instigou a futura comandante da Casa. E ela não se fez de rogada, afirmando que quando chegar a vez do ministro Toffoli, questionará se ele irá preferir ser chamado de "presidentO ou presidentE". "Afinal, o que nós queremos é igualdade, não quero direito a mais nenhum, só quero que deem a nós, mulheres, direitos iguais."

Mineira escaldada

E por falar na ministra Cármen Lúcia, ao ouvir do ministro Toffoli que ela estava em seus "últimos momentos" (enquanto atuante na turma), espirituosa, saiu-se com essa: "Últimos, não ! Não estou nos últimos momentos da minha vida em nenhuma situação. Esse negócio de vice paulista é um problema grave. Nem tomamos posse e o homem já falou que estou nos últimos momentos. Mas não pode isso. Vou querer mudar esse negócio..."

terça-feira, 23 de agosto de 2016

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do grande bâtonnier Mário Sérgio Duarte Garcia, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Baú migalheiro

Há 40 anos, no dia 23 de agosto de 1976, foi enterrado, no cemitério Campo da Esperança, depois transferido para o Memorial JK, em Brasília, o corpo do presidente Juscelino Kubitschek, que faleceu após um acidente de transito.

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Transposto o limite

2/7/16 – Colunista de O Globo afirma que um advogado conhecido fez delação premiada e que citou ministros do Supremo.

20/8/16 – Jornalista da Folha de S.Paulo diz que um assessor do STF teria caído na tarrafa na Lava Jato.

24/8/16 – Revista Veja, com a foto do ministro Toffoli, "informa" na capa que "Empreiteira [OAS] delata ministro do Supremo". Compulsando-se a reportagem, no entanto, vê-se outra coisa. O que há é um condenado na Lava Jato (16 anos e 4 meses), Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, que agora pretende delatar, e que (segundo a revista) irá falar algo sobre Toffoli. Isso mesmo, num exercício de futurologia, assevera, ipsis litteris, que "algo grave está por vir". Ou seja, nem sequer houve delação, ao contrário do que diz a capa.

Os três fatos acima revelam um estratagema que está cada vez mais nítido, e que passou dos limites. Referimo-nos a um atrabiliário tentâmen de assombrar os ministros do Supremo.

Acompanhe-nos, leitor, sem a necessidade de uma condução coercitiva.

A primeira nota quis ceifar a relação advogado-julgador. Assim, os argumentos dos réus nem seriam ouvidos.

Na segunda, há nítido interesse de se criar um clima de perseguição nos gabinetes.

Por fim, quanto à reportagem de Veja, notam-se dois desideratos. Além de mirar num dos julgadores da turma onde caem os processos da Lava Jato, há um toque de recalcada vindita. O provável motivo: o habeas corpus concedido ao ex-ministro Paulo Bernardo.

O modus operandi dos seletivos (e inventivos) vazamentos parece ser o mesmo usado nos familiares dos criminosos, apavorando-os com bravatas. Se isso já não é correto, agora erraram o alvo.

De modo que é bem o momento de pôr rédeas.

Não se está aqui fazendo apologia ou defendendo os criminosos.

Mas, como já disse o sábio ministro Marco Aurélio: "não se avança atropelando regras básicas".

Azorrague

Por conta da informação publicada na imprensa sobre a eventual delação de Léo Pinheiro, o procurador-Geral da República determinou a suspensão das tratativas. Segundo o jornal O Globo, a divulgação da revista teria como objetivo forçar a PGR a aceitar o acordo de delação.

Currículo

Caipira da pujante alta paulista, o ministro José Antonio Dias Toffoli é formado pelas Arcadas (Turma de 1990). Integrou o famoso "Círculo das Quartas-Feiras", que periodicamente se reunia com o professor Goffredo da Silva Telles Jr. No escritório do mestre, na avenida S. Luís, abeberou-se do conhecimento acerca da disciplina da convivência humana na melhor das fontes.

Em 2007, foi nomeado advogado-Geral da União, instituição que até hoje é saudosa de seu comando. Dois anos depois, em 2009, foi alçado ao Supremo. Em todos os cargos que ocupou e ocupa, seja no mister da advocacia privada, seja na investidura pública, não há uma nódoa em seu currículo. Seu gabinete no Supremo é elogiado em todo canto. À frente do TSE, no biênio passado, mostrou igual dinamismo.

Por fim, o referido imóvel citado pelo hebdomadário (que teria sido reformado), é sua residência antes mesmo de assumir o Supremo. De maneira que, não é possível, com base no que se publicou, nem começar a conversar. Ou melhor, é hora de usar, com o perdão do trocadilho, um conhecido oximoro, qual seja, um "silêncio eloquente".

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