Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Mantido contrato de servidores da Paraíba com o BB para empréstimo consignado em folha

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a decisão que havia obrigado o Estado da Paraíba a permitir o acesso de qualquer instituição financeira ao sistema digital de consignações. A Associação dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, Aspep, queria que os servidores pudessem fazer empréstimos descontados em folha de pagamento em qualquer instituição financeira que preenchesse os requisitos legais. Contudo, foi admitido, no STJ, o requerimento do governo paraibano.

terça-feira, 4 de maio de 2010

Consignação

STJ - Mantido contrato de servidores da Paraíba com o BB para empréstimo consignado em folha

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a decisão que havia obrigado o Estado da Paraíba a permitir o acesso de qualquer instituição financeira ao sistema digital de consignações. A Associação dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, Aspep, queria que os servidores pudessem fazer empréstimos descontados em folha de pagamento em qualquer instituição financeira que preenchesse os requisitos legais. Contudo, foi admitido, no STJ, o requerimento do governo paraibano.

O TJ/PB havia concordado com os argumentos da associação de servidores. A entidade considerava ilegal o ato de negar aos servidores públicos estaduais a possibilidade de contrair empréstimo consignado em contracheque em uma instituição financeira que não fosse o BB, entendendo que havia direta violação aos princípios da liberdade e da livre concorrência.

No STJ, o governo paraibano alegou que a referida exclusividade decorre de previsão contratual ajustada entre o BB e o Estado da Paraíba, e que "não estabeleceu, em nenhum momento, a impossibilidade de o servidor contrair empréstimo e obter crédito com instituições outras que não o Banco do Brasil S.A.". O governo ainda argumentou que a consignação em folha em favor do BB também se justifica pelo fato de existir um contrato de prestação de serviços financeiros para o banco efetuar a gestão da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta estadual, não sendo plausível o acesso indiscriminado de qualquer outra instituição financeira ao sistema de consignações.

Ao analisar o pedido do governo da Paraíba, o presidente do STJ destacou que a liminar contestada "busca resguardar, tão só, eventuais direitos privados dos servidores, sem atentar para possíveis danos à municipalidade". Além do mais, devido ao alto valor do contrato, a economia do Estado poderia sofrer grave lesão na hipótese de rescisão contratual, tendo inclusive de restituir valores ao BB. O ministro Cesar Rocha atendeu ao pedido do governo estadual para suspender a liminar. Assim, fica mantido o contrato entre o BB e o governo da Paraíba para a disponibilidade de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores do Estado.

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Leia mais

  • 23/4/10 - STF também suspende liminar que impedia exclusividade do BB em créditos consignados em SP - clique aqui.

  • 22/4/10 - STJ suspendeu liminar deferida pelo TJ/SP que impede a exclusividade do BB no crédito consignado no município - clique aqui.

  • 6/4/10 - PL da Câmara dá ao servidor escolha sobre empresa de crédito consignado- clique aqui.
  • 29/3/10 - TJ/RN nega recurso interposto pelo governo do Estado e BB - clique aqui.
  • 26/3/10 - Sindicato dos Professores de SP ingressa com MS coletivo contra exclusividade no crédito consignado pelo BB - clique aqui.
  • 24/3/10 - Sindicato dos Trabalhadores de SP divulga nota de esclarecimento sobre empréstimo consignado - clique aqui.
  • 17/3/10 - TJ/MS defere liminar contra BB em empréstimos consignados - clique aqui.
  • 5/3/10 - TJ/RN decide contra a exclusividade do BB no consignado - clique aqui.
  • 4/3/10 - TJ/PB – Liminar acaba com monopólio do BB sobre empréstimos consignados aos servidores do Estado e instaura livre concorrência - clique aqui.
  • 4/3/10 - Des. nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado - clique aqui.
  • 10/2/10 - Sindicato dos funcionários públicos municipais de SP obtém liminar para funcionários públicos realizarem empréstimos com outras instituições bancárias além do BB- clique aqui.
  • 22/1/10 - Decreto municipal 51.198 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações - clique aqui.

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