Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Ministro Hamilton Carvalhido concede liminar para afastar inelegibilidade de deputado Federal

O ministro Hamilton Carvalhido do TSE deferiu pedido feito pelo deputado Federal Márcio Junqueira (DEM-RR) para afastar, liminarmente, a inelegibilidade do parlamentar, decorrente de condenação imposta pelo TRE/RR.

sábado, 3 de julho de 2010


Inelegibilidade

Ministro Hamilton Carvalhido concede liminar para afastar inelegibilidade de deputado Federal

O ministro Hamilton Carvalhido do TSE deferiu pedido feito pelo deputado Federal Márcio Junqueira (DEM-RR) para afastar, liminarmente, a inelegibilidade do parlamentar, decorrente de condenação imposta pelo TRE/RR.

A defesa do parlamentar alegou que o plenário do TSE, ao julgar um recurso contra a decisão do TRE/RR, já havia concedido uma liminar a Márcio Junqueira em novembro de 2008 para que ele permanecesse no cargo de deputado Federal e, neste novo pedido – extensão da liminar, pretendia que a inelegibilidade fosse afastada, "como meio de impedir os irreversíveis efeitos de uma decisão que tem a possibilidade de ser reformada" pelo TSE.

No pedido, a defesa relata que o parlamentar foi acusado de abuso do poder econômico e político, fraude à lei eleitoral e compra de votos. Entretanto, as acusações de abuso de poder e fraude à lei foram afastadas, havendo apenas a condenação por compra de votos, da qual a defesa aponta não haver nenhuma prova.

Com a decisão do ministro Hamilton Carvalhido, fica afastada a inelegibilidade do deputado Federal até que o TSE conclua o julgamento do recurso ordinário apresentado pela defesa de Márcio Junqueira. Assim, o parlamentar poderá requerer seu registro de candidatura junto ao TRE/RR.

      RO 2271 - clique aqui.

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Fonte : TSE

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