Sexta-feira, 18 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Transparência

STJ irá decidir se lista de vencimentos divulgada na internet pode ser nominal

MS com pedido de liminar foi impetrado por sindicato para impedir a publicação.

quarta-feira, 1º de agosto de 2012

O STJ irá decidir se o governo Federal poderá divulgar lista de vencimentos na internet contendo nomes dos servidores. A decisão ficará a cargo do ministro Mauro Campbell Marques. Durante as férias forenses, MS com pedido de liminar foi impetrado por sindicato de analistas e técnicos de finanças e controle para impedir a publicação.

O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, entendeu, no entanto, que não havia urgência para decidir o caso durante o mês de julho. Ele justificou dizendo que o Poder Executivo já havia divulgado os vencimentos em junho, tratando-se de “fato irremediável”.

O MS em questão, que busca a suspensão da portaria interministerial 233/12, contesta a divulgação do nome completo e número do CPF dos analistas e técnicos de finanças e controle juntamente com a respectiva remuneração/subsídio, além da possibilidade de busca dos valores percebidos apenas pelo primeiro nome do servidor.

O sindicato pede que sejam disponibilizados apenas a matrícula do servidor ou iniciais dos nomes e a remuneração e que, para busca, seja necessário o apontamento de dados além do primeiro nome para busca de informações. Para a entidade, há desrespeito aos princípios constitucionais da intimidade, da privacidade e da segurança.

O representante dos trabalhadores considera que, "Enquanto amplamente acessíveis os valores de remunerações e subsídios com a indicação de nome completo e número CPF, eles estão sujeitos à atuação de criminosos. As informações disponíveis podem ser utilizadas tanto para que os servidores sejam ludibriados [em golpes], quanto para que terceiros as utilizem em proveito próprio [documentos falsificados]".

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