Quarta-feira, 13 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

TRFs

Eventual erro material na PEC dos TRFs suspende promulgação

Decisão sobre a promulgação ou não da emenda Constitucional será da Mesa Diretora do Congresso.

sábado, 20 de abril de 2013

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou a existência de "erro material" na PEC 544/02, que cria os novos TRFs no Brasil, mas não especificou as falhas. Nesta quinta-feira, 18, ele enviou a matéria para análise da consultoria e a decisão sobre a promulgação ou não da emenda Constitucional será da Mesa Diretora do Congresso. A proposta foi aprovada pela Câmara no início deste mês.

Pelas regras do Congresso, se o Senado faz mudança de conteúdo de um projeto da Câmara, ou vice-versa, o texto não pode ser promulgado, tem que voltar para a Casa de origem para nova votação. Só são permitidas mudanças de redação que não alterem o mérito. De acordo com a Folha de S.Paulo, o argumento de Renan é que o texto aprovado pela Câmara, em abril, retirou um trecho aprovado no Senado que especificava como deveria ser a composição dos tribunais. O da Câmara remete a definição para os artigos da Constituição que falam sobre o assunto. Os defensores da medida argumentam que não houve mudança no mérito.

A suspensão da promulgação da PEC repercutiu na Câmara. Para o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-/PR), a decisão de Calheiros deve estar relacionada ao posicionamento manifestado pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa.

Contrário à criação dos novos TRFs, Barbosa chegou a discutir, na semana passada, com presidentes de associações de juízes e afirmou que a criação dos tribunais foi aprovada de forma "sorrateira" e "à base de cochichos". Para o deputado André Vargas, o presidente do Supremo não representa todo o Judiciário, e a proposta deverá, sim, ser sancionada nas próximas semanas.

Relator da PEC na Câmara, o deputado Eduardo Sciarra (PSD/PR) contestou a alegação do presidente do Senado de que o texto teria de voltar a ser apreciado naquela Casa, porque a redação foi confirmada pela mesa diretora.

"A mudança que foi feita no texto não alterou em nada o espírito da emenda constitucional. Essa [emenda] correspondente, assinada pelo presidente do Senado na época, senador José Sarney [PMDB/AP], dá a segurança de que não há necessidade de ela ter que voltar ao Senado”, afirmou Sciarra, que é líder do PSD. “Está tudo dentro daquilo que determina o Regimento, a legislação, e queremos que essa promulgação aconteça o quanto antes."

Tramitação

A criação dos TRFs tramitou durante 12 anos, foi aprovada por unanimidade em dois turnos no Senado e por ampla maioria nas duas votações na Câmara.

Pela proposta, além das atuais cinco regiões, a justiça federal passará a atuar também na 6ª Região, que engloba os estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; 7ª Região, com sede em Minas Gerais; 8ª Região, incluindo Bahia e Sergipe; e finalmente na 9ª Região, que abrange o Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

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