Terça-feira, 25 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

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Alckmin sanciona lei que proíbe restrição ao vale-refeição

Lei 15.060/13 entra em vigor no prazo de 30 dias.

terça-feira, 2 de julho de 2013

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou a lei 15.060/13, que proíbe estabelecimentos de restringirem a aceitação do vale-refeição em determinados dias e horários. A decisão foi publicada nesta terça-feira, 2, no Diário Oficial, e entra em vigor no prazo de 30 dias.

De acordo com a lei, os restaurantes que adotam o vale-refeição como forma de pagamento não poderão limitar o seu uso a determinado dia da semana ou horário pré-estabelecido. O estabelecimento que violar o dispositivo fica sujeito à sanção administrativa, que vai desde multa até cassação de licença do estabelecimento, na forma estabelecida pelo CDC.

O deputado André Soares (DEM), autor do PL 393/12 que originou a lei, justificou que a ”eventual diferenciação, para não ser arbitrária e inconstitucional, deve ser pertinente e guardar relação de causa e efeito, explicando os motivos por que se adota a medida. No presente caso, não há qualquer justificativa legal que respalde a diferenciação estabelecida.”.

Soares ainda ressaltou a importância da norma: "Os trabalhadores que não exerciam sua atividade no chamado "horário comercial" sofriam discriminação por parte desses estabelecimentos. A partir de agora, a norma impede que se estabeleça um tratamento desigual entre consumidores que se encontram na mesma situação jurídica", afirmou o deputado.

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