Terça-feira, 21 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Caso Lalau

Preso por falsificar documento, Luiz Estevão ainda aguarda fim de processo com condenação a 31 anos

Ex-senador foi preso neste sábado, condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão.

terça-feira, 30 de setembro de 2014

Um dos maiores escândalos de corrupção do país voltou a ser notícia nos jornais. Apontado como um dos mentores do esquema que desviou verbas públicas do Fórum Trabalhista do TRT da 2ª região, Luiz Estevão foi preso neste sábado, 27, - condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão - por fraude processual.

Ao proferir a decisão no último RExt intentado pela defesa, o ministro Toffoli considerou o recurso protelatório e determinou a baixa dos autos e o imediato cumprimento da pena.

Fraude processual

O RExt interposto ao STF - e o qual culminou com a prisão do ex-senador - é originado de uma série de agravos e embargos no REsp 1.043.207 em curso no STJ.

De acordo com o MP, Estevão teria fraudado livros contábeis para alterar valores das obras do Fórum como tentativa de ocultar o superfaturamento. Com isso, o ex-senador evitaria que seus bens fossem bloqueados pela Justiça para ressarcir danos ao erário.

Ele foi condenado a 1 ano e 2 meses pelo juízo da 7ª vara Criminal Federal de São Paulo, pelo delito previsto no art. 347 do CP. A pena, contudo, foi majorada pelo TRF da 3ª região, em 2006, para 3 anos e 6 meses de reclusão.

A defesa então interpôs recurso no STJ, mas ele não foi acolhido pela 6ª turma da Corte. Os agravos e embargos contra essa decisão também foram rejeitados pela 3ª seção, culminando com a interposição de RExt ao STF.

Na recente decisão que determinou a imediata prisão do ex-senador, o ministro Toffoli considerou que o recurso era meramente protelatório.

"Nítida, portanto, a intenção do recorrente de procrastinar o trânsito em julgado da sua condenação e, assim, obstar a execução da pena que lhe foi imposta, conduta essa repelida pela jurisprudência deste Supremo ao definir que a utilização de sucessivos recursos manifestamente protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte, independente de sua publicação."

Superfaturamento - Caso Lalau

Esse processo, entretanto, não é o principal a que responde o ex-senador. Estevão foi condenado a 31 anos por fraude em licitação e superfaturamento pelo desvio de verbas para as obras de construção da sede do TRT da 2ª região, conhecido como Caso Lalau.

Em 2006, a Justiça Federal condenou o ex-parlamentar e os dois ex-sócios da construtora Incal, José Eduardo Corrêa e Fábio Monteiro de Barros, à pena e ao pagamento de multa de R$ 3 milhões. Os três réus respondem por peculato, corrupção ativa, estelionato, uso de documento falso e formação de quadrilha.

Em abril deste ano, a 3ª seção do STJ rejeitou novo recurso apresentado pela defesa do ex-senador e manteve a condenação. No REsp 1.183.134, relatado pela ministra Regina Helena Costa, o colegiado assentou que o caso seria de não conhecimento dos embargos opostos, basicamente, por defeito formal dos embargos de divergência. A maior parte dos precedentes citados como paradigmas pela defesa foi de habeas corpus, que não se prestam para configurar a divergência.

O processo ainda não transitou em julgado.

Estima-se que, em valores atualizados, R$ 623,1 milhões foram desviados na construção do fórum. Deste valor, R$ 115 milhões já foram devolvidos à União. Incluindo multa e indenização por danos morais, a quantia devida ao Tesouro beira os R$ 2,25 bilhões.

Acordo AGU

Em agosto de 2012, o Grupo OK, de Luiz Estevão, celebrou acordo com a AGU para restituir os cofres públicos pelo superfaturamento das obras. A construtora se comprometeu a pagar R$ 80 milhões à vista e R$ 338 milhões em 96 parcelas de R$ 4 milhões.

Os valores referem-se a duas ações de execução de decisões do TCU relativas ao desvio das verbas. Uma das ações cobra a multa e outra o débito principal dos recursos extraviados.

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