Quinta-feira, 18 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Repercussão geral

Desvinculação de receitas não enseja devolução de tributo ao contribuinte

Decisão foi proferida, por unanimidade, pelo STF em recurso com repercussão geral.

sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Por unanimidade, o STF, em sessão plenária nesta quinta-feira, 13, negou provimento ao RExt 566.007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do TRF da 4ª região, que manteve a validade de obrigação tributária independente da Desvinculação de Receitas da União – DRU quanto à arrecadação de contribuições relativas a PIS, COFINS e CSLL.

A empresa alegava que as alterações efetuadas ao art. 76 do ADCT para permitir a desvinculação das receitas teria criado, como consequência, imposto inominado, em afronta à própria CF. Dessa forma, sustenta que estaria livre do recolhimento do tributo na parte que teve destinação desvinculada.

A relatora do recurso, ministra Cármem Lúcia, assinalou que o pleito original da empresa ocorreu em mandado de segurança, cuja impetração se dá apenas no sentido de reparar ato de autoridade que seja contrário ao direito do interessado. Segundo ela, esse fato descaracteriza a legitimidade da parte, pois, ainda que o Tribunal considerasse inconstitucional a desvinculação de receitas, a consequência seria a vinculação do produto da arrecadação, e não sua devolução ao contribuinte.

Argumentou, ainda, que não há no caso situação de insegurança para o patrimônio jurídico da recorrente que devesse ser restabelecido por mandado de segurança, pois não é detentora de direito a ver reposto em seu patrimônio algo que não lhe é devido, mas sim da própria União. Anotou também a existência de diversos precedentes do Tribunal no mesmo sentido.

"Falta à recorrente legitimidade para a causa, pois a consequência do vício, se comprovado fosse, não a beneficiaria nem alcançaria o resultado almejado com a impetração do mandado de segurança. Não é possível sequer considerar a existência de direito, menos ainda aquele que pusesse ser dotado de liquidez e certeza para a impetração."

A ministra apontou que o objeto do pedido formulado na origem não era o de apontar como inconstitucionais as alterações no art. 76 do ADCT para permitir a desvinculação de receitas, mas saber se eventual reconhecimento da inconstitucionalidade alegada daria à empresa direito ao ressarcimento da parte desvinculada. Segundo ela, se houvesse inconstitucionalidade, a única consequência cabível seria o retorno à situação anterior, ou seja, a vinculação das receitas.

"Não é possível deduzir que da eventual inconstitucionalidade da desvinculação parcial das receitas das contribuições sociais decorreria devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, porque a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese em que se tem autorizada a repetição do indébito tributário ou o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária."

Como tese de repercussão geral, o Plenário fixou que o disposto no art. 76 do ADCT, independentemente de sua validade constitucional, não gera devolução de indébito.

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