Domingo, 22 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Imunidade tributária

STF reconhece imunidade da ECT em relação ao IPVA

Plenário reafirmou jurisprudência sobre imunidade tributária da ECT.

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Por maioria, o plenário do STF julgou procedente a ação civil originária ajuizada pela ECT contra a cobrança do IPVA, enquanto no desempenho de suas atividades típicas. A decisão reafirma a jurisprudência da Corte sobre a matéria, objeto do RExt 601.392, com repercussão geral reconhecida, no qual se reconheceu a imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios.

A ECT alegava que, na condição de empresa pública à qual foi delegada a prestação de serviços públicos, não explora atividade econômica, cabendo a aplicação do princípio da imunidade recíproca (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da CF). Por desempenhar atividades típicas da União, não tem por objeto o lucro e, portanto, não está sujeita ao IPVA.

O ministro Celso de Mello ressaltou que a Corte, no julgamento dos agravos regimentais nas ACOs 819 e 803, já havia reafirmado tal posição em precedentes específicos sobre tema, entendendo pela imunidade em relação ao IPVA.

O relator da ACO 879, ministro Marco Aurélio, ficou vencido. Em seu voto, ele sustenta que a imunidade recíproca só é possível quando as partes envolvidas são, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo tributário, o que não ocorre com pessoas jurídicas de direito privado como a ECT.

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