Terça-feira, 24 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Meio ambiente

Lei prioriza que animais apreendidos sejam soltos em seu habitat

A norma altera o art. 25 da lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente.

sábado, 13 de dezembro de 2014

A presidente Dilma sancionou na última segunda-feira, 8, a lei 13.052/14, que determina que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e que sejam estabelecidas condições necessárias ao bem-estar desses animais.

A norma, publicada na terça-feira, 9, no DOU, altera o art. 25 da lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente.

Caso não seja possível a soltura em seu habitat, a lei prevê que os animais sejam entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades, para que recebam os devidos cuidados de técnicos habilitados.

Até que sejam soltos ou entregues a instituições, fica sob responsabilidade do órgão atuante zelar pelo bem estar-físico do animal e garantir que serão mantidos em condições adequadas.


Confira a íntegra da norma.

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LEI Nº 13.052, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei determina que os animais apreendidos em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelece condições necessárias ao bem-estar desses animais.

Art. 2º O § 1º do art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. ..................................................................................

§ 1º Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

.............................................................................................." (NR)

Art. 3º O art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se os demais:

"Art.25.................................................................................... ..........................................................................................................

§ 2º Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1º deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.

.............................................................................................." (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Izabella Mônica Vieira Teixeira

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