Terça-feira, 21 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

Legiferação

Lei da repatriação e outras importantes normas aguardam sanção

Veja quais são os projetos e a data final para sanção.

terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Importantes projetos de lei, já aprovados pelos parlamentares, aguardam deliberação da presidência e devem ser sancionados ou vetados ainda nos primeiros dias de 2016.

Entre os pontos de destaque estão a mudança no novo CPC, ainda na sua vacatio legis, no tocante à admissibilidade de recursos; a nova redação do Estatuto da Advocacia, permitindo a constituição de sociedade individual de advogado; e a permissão para repatriação de recursos.

Confira os projetos, sua situação e as datas finais para sanção.

Projeto

Tema

Data final para sanção

PL 4.828/12
(PL 152/12 no Senado)

Altera a lei 6.360/76 para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

7/1/16

PL 123/07
(112/09 no Senado)

Institui normas para o atendimento pelo SUS e autoriza cirurgia plástica gratuita para mulheres vitimas de violência.

8/1/16

PL 3.596/12
(461/11 no Senado)

Altera a lei 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

8/1/16

PLC 78/15
(6.705/13 na Câmara)

Altera o Estatuto da Advocacia (art. 7º, lei 8.906/94) para estabelecer como direito do advogado examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital, podendo a autoridade competente delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova, no caso especificado.

13/1/16

PLC 186/15
(2.960/15 na Câmara)

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

13/1/16

PLC 209/15
(166/15 na Câmara)

Altera ao Estatuto da Advocacia para permitir aos advogados reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.

13/1/16

PLC 168/15
(2.384/15 na Câmara)

Altera o novo CPC (lei 13.105/15) para restabelecer a necessidade de juízo prévio de admissibilidade de recursos especial e extraordinário; revoga a norma que permitiria o julgamento de recursos e de processos de competência originária por meio eletrônico.

Aguardando chegada do autógrafo.

Fonte: Migalhas

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