Domingo, 26 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Desproporcional

Justiça reduz multa de R$ 3 mi imposta pelo Ibama a índio que fazia artesanato com penas

Juiz Federal considerou o montante desproporcional, determinando que o valor não exceda R$ 1.125.

quinta-feira, 14 de abril de 2016

A JF do Pará determinou a redução da multa de quase R$ 3 milhões aplicada pelo Ibama a um índio que comercializava artesanato com penas. O juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, da 2ª vara de Santarém/PA, concordou que o valor era desproporcional e concedeu tutela provisória de urgência para estabelecer que a multa não exceda R$ 1.125.

O índio entrou com ação pedindo a anulação da multa. Ele foi autuado pelo Ibama em 2009, por confeccionar e transportar 132 peças de artesanato confeccionado com penas de aves silvestres.

O MPF/PA se manifestou no sentido de que devem ser observadas as normas relativas ao regime indígena, quanto ao respeito a suas culturas e tradições. Ainda de acordo com o parecer do MP, a multa, no valor originário de R$1.485.000,00, teria o valor consolidado de R$ 2.985.517,07. Salientou, assim, a "violenta desproporcionalidade da multa aplicada".

A Funai também apresentou esclarecimento elaborados por sua área técnica no sentido de que a produção e venda de artesanato é forma de manifestação cultural dos povos indígenas.

Desproporcional

Na decisão, o magistrado comentou os argumentos e citou o art. 231 da CF, o qual estabelece que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições". Observou, no entanto, que o comércio dos objetos não é atividade relacionada com a manifestação de sua cultura, não havendo como excluir a penalidade por estes argumentos.

Acatou, no entanto, alegação da defesa de que a multa é desproporcional. Considerou que não há fundamento legal para que o cálculo da pena leve em consideração a quantidade de objetos apreendidos, sendo que deveria ser calculada pela unidade por espécime, impossível de aferir no caso. Aduziu, ainda, que não foi levado em consideração a capacidade econômica do infrator.

Por aplicação das disposições que considerou adequadas para aplicação da multa, o magistrado chegou ao valor de R$1.125,00. Assim, concedeu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da multa no que exceder a este montante.

  • Processo: 0004306-53.2015.4.01.3902

Confira a decisão.

Veja o parecer do MPF.

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