Terça-feira, 22 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Prazo

STJ vai decidir em repetitivo início do prazo para MP recorrer

A controvérsia foi afetada à 3ª seção do STJ pelo ministro Schietti.

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

A intimação do MP, realizada em audiência, determina o início do cômputo do prazo para recorrer ou o lapso recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição?

A controvérsia foi afetada à 3ª seção do STJ pelo ministro Rogerio Schietti, em decisão da última sexta-feira, 16.

De acordo com o relator do recurso, o julgamento da controvérsia também implicará reflexos em feitos nos quais se discute a tempestividade de recurso interposto pela Defensoria Pública, cuja lei orgânica disciplina a intimação pessoal nos mesmos moldes da LC 75/93.

Rogerio Schietti determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão em trâmite no país.

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