Sexta-feira, 22 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

STF

Ministro Fux nega HC do italiano Cesare Battisti

Fux não vislumbrou ato concreto de ameaça ou cerceamento ilegal da liberdade do italiano.

quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Ministro Fux, do STF, negou seguimento ao HC impetrado em favor do italiano Cesare Battisti com o objetivo de evitar sua possível entrega ao governo italiano. Em 2009, o STF deferiu sua extradição, mas assentou que a competência para a decisão final acerca da sua entrega à Itália seria do presidente da República, o qual optou pela permanência do italiano no Brasil.

De acordo com o relator, embora o HC seja admissível, em tese, para prevenir e corrigir qualquer restrição ilegal ou abusiva do direito de locomoção dos indivíduos, é ausente, no caso, qualquer elemento capaz de evidenciar a necessidade de utilização dessa ação, pois o italiano não ostenta contra si ato concreto de ameaça ou cerceamento ilegal de sua liberdade, não servindo a tanto afirmações genéricas no sentido de que está sendo perseguido por órgãos estatais.

No HC, Battisti apontou o temor de que o atual governo brasileiro reveja a decisão anteriormente proferida e determine sua extradição para a Itália, citando, por exemplo, uma ação civil pública ajuizada pelo MPF objetivando a declaração da nulidade do ato de concessão do seu visto de permanência no país e a determinação à União para implementação do procedimento de deportação, além de supostas pressões do governo italiano para que ele seja expulso do Brasil.

Quanto à argumentação relativa aos institutos da deportação e da expulsão, ressalta-se que estão inseridos na esfera da discricionariedade do Poder Executivo. Assim, a deportação é ato de competência do Departamento de Polícia Federal. Da mesma forma, a expulsão se insere no rol de competências do presidente da República, consoante previsão no próprio Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).”

O relator assinalou ainda que não cabe no HC a rediscussão daquilo que foi alegado perante ao Supremo anteriormente, pois o habeas corpus não é substituto de recurso ou revisão criminal, seja em relação à referida ação civil pública em andamento ou, especialmente, em face da decisão já exarada pelo Plenário da Corte em julgamento de extradição.

Segundo o ministro, também é inadmissível a rediscussão no âmbito do HC de outras alegações de Battisti, como a decadência do direito da administração de anular atos administrativos, o casamento com brasileira, a existência de filho brasileiro dependente econômico e a prescrição da pretensão executória, uma vez que são matérias a serem analisadas exclusivamente em processo de extradição.

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