Segunda-feira, 22 de outubro de 2018

ISSN 1983-392X

Prerrogativas

Lamachia critica Gilmar Mendes por “descabida manifestação” contra a OAB

Em ADIn da OAB sobre créditos de pequeno valor em RO, ministro teria dito que matéria não era função da Ordem.

quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

O presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, divulgou nota acerca de “descabida manifestação” proferida pelo ministro do STF Gilmar Mendes na sessão da manhã desta quarta-feira, 7, durante julgamento da ADIn 4.332.

Na ação, a OAB questionava a constitucionalidade de lei que fixou valor de crédito de pequeno valor em Rondônia. Em julgamento de lista do ministro Alexandre de Moraes, relator, a ação foi julgada improcedente.

Ao votar, Gilmar Mendes não se contentou em seguir o relator e disparou contra a Ordem, constrangendo o colega que representava a OAB, o advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. "É bom que a própria Ordem dos Advogados tome tento", afirmou o ministro, dizendo que a matéria não era função da Ordem, que não deveria se envolver no tema.

Confira a íntegra da nota de Lamachia.

"Em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal, a OAB tem atuado em defesa da sociedade e dos advogados públicos e privados. São muitos e variados, infelizmente, os exemplos de violação de prerrogativas no país. De grampos ilegais em escritórios a casos em que o juiz impede o exercício profissional porque se acha no direito de determinar como a advogada deve se vestir.

O mau exemplo das altas autoridades que desrespeitam as prerrogativas da advocacia resulta até mesmo em agressões físicas. Em 2016, o colega Roberto Caldart, de Santa Catarina, morreu enquanto trabalhava após ser agredido por policiais.

A descabida manifestação de hoje proferida pelo ministro Gilmar Mendes contra a OAB, em processo que discute calote público no pagamento de obrigações de pequeno valor, apenas agrava esse quadro e estimula mais ilegalidades. Trata-se de uma investida contra toda a advocacia e que não reflete o alto nível que se espera de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

A OAB cumpre sua função definida na lei Federal 8.906/94.

A Ordem não muda de opinião a depender dos ventos que sopram e defende as prerrogativas da advocacia e a cidadania em qualquer situação, não importa quem esteja do outro lado.

A Constituição define a advocacia como função essencial à Justiça. É imperioso que o ministro Gilmar, usando as palavras que ele mesmo usou, "tome tento" e conheça o que diz o estatuto da advocacia em seu artigo 44. Já passou o tempo em que um cargo conferia a seu ocupante o poder de impor sua vontade aos demais cidadãos.”

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB

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