Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Prazos processuais

MT: Aprovada suspensão de prazos de processos administrativos durante recesso

PL 87/18, de iniciativa da OAB/MT, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso nesta quarta-feira, 18.

quinta-feira, 19 de julho de 2018

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT aprovou na última terça-feira, 17, o PL 87/189, que determina a suspensão de prazos de processos administrativos durante o recesso do Judiciário compreendido no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

O projeto altera a lei estadual 7.692/02, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso.

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A proposta, de autoria do presidente da ALMT, deputado Estadual Eduardo Botelho, é originária de iniciativa de um trabalho realizado pela OAB/MT em parceria com o Poder Legislativo mato-grossense; e estabelece que os prazos de processos sejam suspensos durante o período de recesso, que é determinado pelo CPC/15.

Após a aprovação da ALMT, a matéria segue agora para a sanção do governador do Estado, Pedro Taques.

O presidente da OAB/MT, Leonardo Campos, comemorou a aprovação do projeto. "Mato Grosso sai na frente regulamentando em lei própria um direito tão importante para o trabalhador profissional da advocacia. A ALMT, cumprindo seu papel de legislar, demonstra que está em consonância com as leis federais ao fazer esta regulamentação e ainda atenta para uma questão humanitária e de dignidade da pessoa humana", afirmou Campos.

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