Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Lava Jato

MP receberá 80% do acordo milionário que Petrobras fechou para encerrar ações nos EUA

Esse acordo, neste ponto do destino da punição pecuniária, não resiste a uma ação popular, que se o MPF tivesse grandeza, ele própria a promoveria.

sexta-feira, 28 de setembro de 2018

US$ 682,6 milhões, algo próximo de R$ 2,7 bi, do acordo que a Petrobras fez com a Securities and Exchange Commission, a Comissão de Valores Mobiliários americana, irá para o Ministério Público. O acordo foi anunciado pela SEC nesta quinta-feira, 27.

"A Petrobras levantou fraudulentamente bilhões de dólares de investidores dos EUA, enquanto seus executivos operavam um esquema maciço e não divulgado de suborno e corrupção", disse Steven Peikin, co-diretor da SEC Enforcement Division; "se uma empresa internacional vende títulos nos Estados Unidos, deve fornecer informações verdadeiras sobre suas operações comerciais."

Conforme Fato Relevante divulgado pela Petrobras, os acordos encerram completamente as investigações das autoridades norte-americanas. Segundo seus termos, a Petrobras pagará nos EUA US$ 85,3 mi ao Departamento de Justiça e US$ 85,3 mi à SEC.

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Adicionalmente, os acordos reconhecem a destinação de US$ 682,6 milhões às autoridades brasileiras, a serem depositados pela Petrobras em um fundo especial e utilizados conforme instrumento que será assinado com o MPF. Estes recursos ainda terão seu destino definido, mas devem ser aplicados em “programas sociais e educacionais visando à promoção da transparência, cidadania e conformidade no setor público”.

Oras, a Petrobras é uma empresa estatal de economia mista, cujo acionista majoritário é o governo do Brasil. Neste cenário, o governo – transitório – atua representando a sociedade brasileira. Esta é a maior acionista e, portanto, a maior vítima do esquema de corrupção revelado pela operação Lava Jato. Causa estranheza que o órgão acusador receba o dinheiro que é, em última instância, da vítima.

Como se não bastasse, os tais projetos sociais e de transparência no país apontam para uma verdadeira usurpação de competência por parte do MP, que não é instituição integrante do Executivo brasileiro.

Há pouco tempo, alertamos para o fato de que o destino do dinheiro da Lava Jato – bilhões de reais arrecadados em acordos e indenizações, além das cifras em espécies apreendidas – é obscuro: não há levantamento, número, extrato bancário ou prestação de contas à sociedade.

A prática, pelo visto, se estende a outros órgãos: o MPT também é responsável por multas milionários em condenações trabalhistas; o destino do dinheiro é escolhido pelos procuradores, já que atualmente não há legislação que defina com clareza para onde ele deve ir.

Assim, esse acordo da Petrobras, neste ponto do destino da punição pecuniária, não resiste a uma ação popular, que se o MPF tivesse grandeza, ele própria a promoveria. Como se trata de dinheiro eminentemente público, o TCU deveria ficar de olho.

  • Veja a íntegra do acordo Petrobras/EUA.

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