Quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Desacato

Xingamento a policial sem intuito de denegrir agente ou Administração Pública não configura desacato

Decisão é da 2ª turma Recursal do TJ/DF.

segunda-feira, 26 de novembro de 2018

Xingamento a policial que não atinge o prestígio do servidor ou da Administração Pública não caracteriza desacato. É o que entendeu a 2ª turma Recursal do TJ/DF ao julgar caso de homem que xingou agentes ao resistir à apreensão de veículo e ser rendido com spray de pimenta.

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Consta nos autos que o homem foi abordado por policiais militares quando conduzia sua motocicleta, que estaria com a documentação vencida. O homem resistiu à apreensão do veículo e os policiais o renderam com uso de spray de pimenta. Nesse momento, ele teria proferido xingamentos aos policiais. O MP/DF ajuizou ação requerendo a condenação do homem por desacato.

Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente, e o parquet apelou da sentença, alegando que o depoimento das testemunhas do caso direciona para a condenação do recorrido.

Para o relator na 2ª turma Recursal do TJ/DF, Arnaldo Corrêa Silva, “taxar tal conduta de desacato é privilegiar o excesso de sensibilidade de quem está lidando com o público”. “Dessa forma, a absolvição proclamada mais de aproxima do ideal de justiça”, pontuou.

De acordo com o relator, para a consumação do crime de desacato durante a ação policial deve haver prova do pronunciamento de insultos ou de palavras de baixo calão que atinjam o prestígio do servidor e da Administração Pública. “É exigida, porém, a presença de dolo específico, que consiste no menosprezo pelo poder estatal, ultrapassando o mero desabafo momentâneo”, o que, para o relator, não ficou configurado no caso.

Com isso, a 2ª turma Recursal do TJ/DF negou provimento à apelação do MP, mantendo a sentença e absolvendo o réu do crime de desacato. A decisão foi unânime.

  • Processo: 0006307-96.2017.8.07.0003

Confira a íntegra do acórdão.

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