Sábado, 14 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Inq 4.781

Dodge arquiva inquérito que investiga ofensas contra STF

Ignorando tanto o presidente do STF, como o relator do inquérito, a PGR ensina que não cabe ao Supremo determinar a abertura de inquérito, muito menos efetuar diligências sem que tenha havido pedido do parquet.

terça-feira, 16 de abril de 2019

Nesta terça-feira, 16, Raquel Dodge determinou o arquivamento de inquérito que investiga ofensas ao STF. Dentre os argumentos apresentados, a PGR afirmou que o ato de instauração do inquérito não observou o devido processo legal. Segundo consta no documento, em consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas.

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O documento é endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, relator designado para conduzir as investigações do inquérito. No documento, a PGR destacou que a decisão que determinou a instauração do inquérito designou seu relator sem observar o princípio da livre distribuição e lhe deu poderes instrutórios; quebrou a garantia da imparcialidade judicial na atuação criminal, além de obstar acesso do titular da ação penal à investigação. Ela afirmou que os atos judiciais instrutórios da investigação e determinantes de diligências investigativas também feriram o sistema penal acusatório e a Constituição.

Outra parte enfatizada pela PGR é que o ato não indica quem são os investigados, mesmo com pedido de Dodge, um dia após a abertura do inquérito, requerendo mais informações. A PGR destacou que a delimitação da investigação não pode ser genérica, abstrata, nem pode ser exploratória de atos indeterminados, sem definição de tempo e espaço, nem de indivíduos. "O devido processo legal reclama o reconhecimento da invalidade de inquérito sem tal delimitação", afirmou. 

No documento, Raquel Dodge falou sobre a importância da separação das funções no processo de persecução penal: "O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções na persecução criminal: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse". 

Dodge também afirmou que não há sequer como cogitar a competência do STF para investigação, "uma vez que a portaria que o instaura não aventou a possibilidade de envolvimento de detentor de foro por prerrogativa de função no âmbito desta Suprema Corte".

"O Poder Judiciário tem missão constitucional de guarda da Constituição e do sistema democrático que ela instituiu, pautado na independência e harmonia entre os poderes. O Juiz vela pela observância dos direitos e garantias constitucionais na persecução penal, e delibera sobre diligências que estão sob reserva de jurisdição, ou seja, aquelas que só podem ser feitas no inquérito se houver pedido do Ministério Público e autorização judicial, porque invadem a privacidade ou a intimidade do indivíduo, asseguradas pela Constituição."

Segundo informações, o ministro Alexandre de Moraes vai fazer ouvidos moucos à determinação da PGR e seguir com as investigações. 

Veja a íntegra do documento.

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