Segunda-feira, 21 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Recuperação judicial

STJ debate cessão fiduciária na recuperação judicial do grupo da Drogaria São Bento

Itaú defende que seu crédito, de cerca de R$ 13 mi, não é alcançado pelos efeitos da recuperação.

quinta-feira, 23 de maio de 2019

A 2ª seção do STJ retomou julgamento de processo envolvendo a recuperação judicial do grupo responsável pela Drogaria São Bento. 

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O Banco Itaú recorre de decisão que o obrigou a liberar valores retidos nas contas vinculadas das empresas, decorrentes de direitos creditórios cedidos fiduciariamente. Alega a instituição que, de acordo com o artigo 49, § 3° da lei 11.101/05, seu crédito (em torno de R$ 13 mi) não é alcançado pelos efeitos da recuperação judicial. A relatora, ministra Isabel Gallotti, deu provimento ao REsp para excluir os direitos cedidos fiduciariamente do âmbito da recuperação.

Ontem, em voto-vista, o ministro Luis Felipe Salomão propôs questão prejudicial: é necessário ou não o registro da cessão de recebíveis no cartório de títulos e documentos para que apresente eficácia em relação a terceiros – os demais credores da recuperanda - e assim os respectivos créditos sejam considerados extraconcursais? Para o ministro, a resposta é positiva. 

Salomão explicou que, conquanto distinta a materialidade dos objetos da cessão fiduciária e da alienação fiduciária, ambas implicam transferência da titularidade resolúvel do bem.

"Considerando-se que a alienação e a cessão fiduciária constituem, na essência, o mesmo negócio jurídico, ainda que distinta a materialidade de seus objetos, não se justifica o tratamento diferenciado dos respectivos credores, notadamente no que diz respeito à recuperação judicial ou à falência."

Lembrando que o registro em cartório do contrato de alienação ou de cessão fiduciária não constitui condição de validade do negócio jurídico – "o qual, independentemente desta formalização, mostra-se válido e eficaz entre as partes desde a sua celebração" -, o ministro sustentou que "nada obstante, para que haja eficácia contra terceiros, o registro da garantia fiduciária revela-se, a meu juízo, imperiosa".

Assim, para que surtam eficácia contra terceiros, as garantias fiduciárias incertas nas cédulas de crédito bancário dependem de prévio registro nos cartórios de títulos, e inexistia tal formalidade à época da recuperação.

Como se trata de uma questão prejudicial ao mérito, e diante da ausência justificada do ministro Antonio Carlos Ferreira, acabou que o ministro Cueva ficou com vista dos autos.

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