Segunda-feira, 21 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Direito Privado

STJ julga IAC que trata de royalties de soja transgênica

Disputa é entre a Monsanto e sindicatos de produtores rurais.

quinta-feira, 13 de junho de 2019

A 2ª seção do STJ deu início ao julgamento de IAC (nº4) que trata de questão de propriedade intelectual envolvendo o cultivo de soja transgênica, tendo, de um lado, sindicatos de produtores rurais e, de outro, a multinacional Monsanto. 

O processo discute se é possível conferir proteção simultânea – pelos institutos da patente de invenção e da proteção de cultivares – a sementes transgênicas de soja Roundup Ready (RR), e se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento e matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas especiais específicos.

A Monsanto, visando obter proteção patentária ao processo de criação das sementes, estabeleceu um sistema de cobrança baseado em royalties, taxas tecnológicas e indenizações pela utilização das sementes.

Os sindicatos entendem que a questão teria de ser analisada sob a ótica da lei de Cultivares, não pela lei de Patentes, de modo que poderiam,  independentemente do pagamento de qualquer taxa à titular da tecnologia, fazer a reserva de sementes para replantio, a venda de produtos como alimento e, quanto a pequenos produtores rurais, a multiplicação de sementes para doação ou troca.

A 5ª câmara Cível do TJ/RS atendeu recurso da Monsanto e determinou que a empresa poderia voltar a cobrar royalties dos sojicultores que cultivam soja transgênica. A decisão reformou sentença que havia suspendido a cobrança também de taxa tecnológica ou indenização, reservando aos produtores o direito de vender a produção como alimento ou matéria prima.

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Repercussão social

A ministra Nancy Andrighi, ao votar pela instauração do IAC, ressaltou que a proteção patentária ao processo de criação das sementes de soja transgênica, e as discussões acerca do sistema de cobrança baseado em royalties, taxas tecnológicas e indenizações “possui notável interesse público e se caracteriza como relevante questão com grande repercussão social”.

Nesta quarta-feira, 12, ao apresentar seu voto, a relatora lembrou que a forma escolhida pelo Brasil para a proteção de novas formas vegetais resultou de intenso debate nas Casas Legislativas, envolvendo os mais diversos atores.

Mencionando a ata da UPOV de 1978 – Convenção Internacional para Proteção de Novas Variedades de Plantas -, Nancy disse que a tese dos recorrentes parte de pressuposto equivocado – o de querer fazer incidir às recorridas as limitações previstas exclusivamente a detentores de certificados de produção cultivares.

Nada impedia que os agricultores empregassem a soja convencional em seus plantios, mas a partir do momento que optaram pelo cultivo de sementes modificadas, por invenção patenteada, ‘inafastável o dever de contraprestação da tecnologia’”, disse a relatora, citando o acórdão recorrido. 

Assim, negou provimento ao recurso dos sindicatos e propôs no colegiado a tese:

As limitações ao direito da propriedade intelectual constantes do art. 10 da lei 9.456, aplicáveis tão-somente aos titulares de certificados de proteção de cultivares, não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionado a transgenia, cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades vegetais.”

Após o voto da relatora, o ministro Marco Buzzi pediu vista antecipada dos autos.

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