Entidade questiona no STF flexibilização para obtenção da CNH

A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou ação no STF para contestar dispositivos da resolução do Contran - Conselho Nacional de Trânsito que flexibilizou as regras para obtenção e renovação da CNH. A entidade sustenta que a norma reduz exigências para a formação de motoristas, enfraquece mecanismos de fiscalização previstos em lei e extrapola as competências regulamentares do órgão.

A controvérsia é objeto da ADIn 7.978, distribuída ao ministro André Mendonça.

Na ação, a CNC questiona trechos da resolução 1.020/25 do Contran, que promoveu mudanças nas regras relacionadas à formação de condutores em todo o país.

Segundo a entidade, a norma ampliou a oferta de cursos teóricos a distância, flexibilizou exigências para a formação de novos motoristas e autorizou a atuação de instrutores autônomos sem a necessidade do modelo tradicional de credenciamento pelos órgãos estaduais de trânsito.

A confederação afirma que as alterações comprometem a segurança viária e enfraquecem instrumentos de controle previstos no CTB - Código de Trânsito Brasileiro.

Outro ponto questionado é a previsão de inclusão automática de instrutores no aplicativo CNH Digital. Para a CNC, a medida reduz a participação dos Detrans - Departamentos Estaduais de Trânsito no processo de fiscalização e controle das atividades.

A entidade também sustenta que a resolução invade competências dos Estados e viola o pacto federativo ao disciplinar matérias que, segundo sua interpretação, dependem de previsão legal específica.

De acordo com a ação, o Contran teria extrapolado seu poder regulamentar ao promover alterações em aspectos que já são disciplinados pela legislação de trânsito.

A CNC argumenta ainda que as mudanças podem fragilizar o processo de formação de condutores e produzir impactos na segurança das vias urbanas e rodovias.

Segundo a entidade, a flexibilização das regras pode refletir no aumento de acidentes de trânsito, com consequências para o sistema público de saúde e para os CFCs - Centros de Formação de Condutores, especialmente em municípios de menor porte.

A ação pede que o Supremo analise a compatibilidade dos dispositivos questionados com a Constituição Federal.

• Processo: ADIn 7.978