FENALEI propõe audiência pública no CNJ sobre leilões judiciais

A FENALEI - Federação Nacional de Leiloeiros, Ciência e Tecnologia encaminhou no dia 9/10 ofício ao CNJ, dirigido ao corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, propondo a realização de uma audiência pública para ampliar o debate sobre as regras previstas no Livro VII do provimento CNJ 255/26, especialmente aquelas relacionadas aos leilões judiciais e à atuação dos leiloeiros oficiais.

A iniciativa busca ampliar o diálogo institucional sobre as regras aplicáveis às alienações judiciais, ao credenciamento dos leiloeiros oficiais e ao funcionamento da PNAJ - Plataforma Nacional de Alienações Judiciais.

O pedido ocorre durante o período de vacância previsto no provimento CNJ 256/26, que, segundo a Federação, ampliou para 180 dias o prazo de entrada em vigor da Consolidação Nacional da Execução Efetiva.

Para a FENALEI, esse intervalo representa uma oportunidade para examinar os aspectos jurídicos, técnicos e operacionais da regulamentação antes de sua implementação.

Entre os assuntos apresentados pela entidade estão a harmonização das novas disposições com o decreto 21.981/1932, que regulamenta a profissão de leiloeiro, o CPC e a resolução CNJ 236/16.

A Federação também propõe discutir o regime de deveres, responsabilidades e penalidades dos leiloeiros públicos oficiais, com atenção à segurança jurídica dos profissionais e dos procedimentos judiciais.

Outro ponto central é a governança da PNAJ. A FENALEI considera necessário esclarecer questões relacionadas ao custeio da plataforma, à titularidade e à gestão dos dados, além das possibilidades de interoperabilidade com os sistemas eletrônicos privados já utilizados pelo setor.

A entidade defende ainda que a regulamentação preserve mecanismos de ampla publicidade das alienações judiciais, de modo a favorecer a participação de interessados e a competitividade dos leilões.

Também integram a pauta a relação entre a alienação por iniciativa particular e o leilão judicial, bem como a definição de regras de transição para processos em andamento e para a adaptação tecnológica dos profissionais credenciados.

A proposta da FENALEI é reunir, em audiência pública, representantes da magistratura, da advocacia, das Juntas Comerciais, do DREI - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, dos leiloeiros oficiais e de outras instituições relacionadas à atividade.

A entidade afirma que pretende contribuir para o aperfeiçoamento da regulamentação, colocando à disposição do Conselho estudos técnicos, informações estatísticas sobre o mercado de leilões judiciais e propostas relacionadas à organização da atividade.

A realização da audiência pública dependerá de avaliação e decisão do CNJ. Até lá, a FENALEI pretende manter o diálogo institucional para que as questões apresentadas pelo setor sejam consideradas no processo de implementação das novas regras.