Partido aciona STF contra política de preço mínimo dos cigarros

O PRD acionou o STF para que a União avalie a política de preço mínimo dos cigarros e analise a necessidade de revisar o valor cobrado pelo maço. Segundo o partido, os reajustes são insuficientes para desestimular o consumo de tabaco, e a falta de avaliações periódicas compromete o dever constitucional de proteção à saúde.

Piso sob questionamento

A venda de cigarros está sujeita a um valor mínimo nacional, abaixo do qual o produto não pode ser comercializado. Prevista na lei 12.546/11 e regulamentada por alterações posteriores do decreto 7.212/10, a política teve seu último reajuste em maio deste ano, quando o piso passou a R$ 7,50 por maço.

Para o Partido Renovação Democrática, porém, os aumentos não recompuseram a inflação acumulada no período. A legenda também questiona a ausência de critérios claros para atualizar o preço e de avaliações regulares sobre a política, sustentando que essas falhas prejudicam sua finalidade de proteger a saúde da população.

Os argumentos foram apresentados na ADPF 1.361, distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

Prazos para avaliação

Na ação, o PRD pede o reconhecimento da omissão da União e uma determinação para que o governo adote medidas de avaliação e revisão da política de preços.

Em caráter de urgência, solicita que a União inicie a avaliação e apresente um plano de trabalho em até 90 dias. Para o julgamento definitivo, requer que os órgãos federais responsáveis analisem, no prazo de 180 dias, a necessidade de rever o valor mínimo, considerando critérios técnicos e os impactos do tabagismo sobre a saúde pública.

Com informações do STF.