Segunda-feira, 11 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Iniciativa do PDT de pedir ao STF a revogação da Lei de Imprensa é boa, "porém incompleta", diz advogado

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sexta-feira, 22 de fevereiro de 2008


Opinião

Iniciativa do PDT de pedir ao STF a revogação da Lei de Imprensa é boa, "porém incompleta", diz advogado

A iniciativa do PDT de pedir ao STF a revogação da Lei de Imprensa, sancionada em fevereiro de 1967, durante o regime militar, é boa, "porém incompleta". A opinião é do constitucionalista e professor da PUC de São Paulo Pedro Estevam Serrano, de Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados, que concorda plenamente com o argumento do PDT de que a lei é incompatível com os tempos democráticos.

"Só não acho válida a maneira como isso está ocorrendo. A substituição dessa lei autoritária, nada compatível com o regime republicano e democrático, deveria ser feita pelo parlamento e não pelo Judiciário", acredita.

Pedro Serrano entende que o Congresso deve apresentar um projeto de uma nova lei de imprensa. Do contrário não haverá mecanismo que responsabilize de forma democrática a mídia quando ela cometer abusos e quando ofender alguém.

"No regime democrático ninguém deve escapar de ser responsabilizado por abusos que comete, nem mesmo a imprensa", afirma.

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  • Leia mais

22/2/2008 - STF revoga artigos da Lei de Imprensa e suspende processos e condenações - clique aqui.

 20/2/2008 - PDT questiona no Supremo a Lei de Imprensa - clique aqui.

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