Segunda-feira, 21 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

STF determina que ECT deve licitar franquias até novembro de 2010

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu temporariamente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª região que obriga a ECT a substituir, no prazo de 180 dias, os contratos de franquia feitos sem licitação com particulares que prestam serviços postais. Estima-se que 25% desses serviços sejam executados pela iniciativa privada nos locais com grande população.

sábado, 13 de junho de 2009


2010

Ministro Gilmar Mendes determina que ECT deve licitar franquias até novembro de 2010

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, suspendeu temporariamente decisão do TRF da 1ª região que obriga a ECT a substituir, no prazo de 180 dias, os contratos de franquia feitos sem licitação com particulares que prestam serviços postais. Estima-se que 25% desses serviços sejam executados pela iniciativa privada nos locais com grande população.

A Suspensão de Tutela Antecipada (STA 335) deferida por Mendes será válida até o dia 10 de novembro de 2010 ou até o trânsito em julgado da decisão final do processo, se este ocorrer antes da data limite fixada por ele. De acordo com o ministro, o quadro de "omissão administrativa perdura há quase treze anos, em menoscabo à exigência constitucional de que a concessão de serviços públicos deve ser sempre precedida de licitação (art. 175 da Constituição)".

O principal fundamento da decisão de Mendes foi a necessidade de se observar os prazos estipulados na lei 11.668/2008 (clique aqui) - artigo 7º. A lei diz que a substituição dos contratos de franquia em vigor (feitos sem licitação) deve ocorrer no prazo máximo de 24 meses, contados a partir da edição do decreto 6.339, de 10 de novembro de 2008.

Segurança jurídica

"A fixação de prazo para a completa substituição dos contratos hoje existentes revela-se razoável, tendo em vista a complexidade inerente à realização do procedimento licitatório e à extinção de ajustes que vigoram há quase vinte anos”, ressaltou o ministro. Ele acredita ser essa a solução "mais consentânea com os princípios da segurança jurídica e da continuidade do serviço público".

Segundo o presidente da Corte, "a extinção de todos os contratos de franquia no prazo estipulado pela decisão judicial coloca em risco a adequada prestação do serviço público, em detrimento de seus usuários". Além disso, o acórdão do TRF da 1ª região representaria violação à ordem pública por ameaçar, sem causa legítima, a prestação de um serviço público.

Entenda o caso

A pendência judicial sobre os contratos dos Correios com particulares começou quando o MPF ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para que a ECT promovesse, em prazo não superior a 90 dias, a licitação dos serviços postais a particulares. O MPF também pedia prazo de 180 dias para a extinção dos contratos de franquia sem licitação.

Na ação, o MPF acusava a ECT de reiteradamente renovar contratos mesmo existindo uma orientação do Tribunal de Contas da União que, desde 1994 obrigava a empresa a licitar seus contratos para delegação do negócio à iniciativa privada. Na 1ª instância o pedido foi indeferido, mas a antecipação de tutela veio por meio de um recurso interposto no TRF da 1ª região. O caso chegou ao Supremo a pedido do STJ, que alegou a existência de questões constitucionais envolvendo a matéria.

________________

patrocínio

Bradesco Advertisement VIVO

últimas quentes