MIGALHAS nº 1.125

Sexta-feira, 11 de março de 2005 - Migalhas nº 1.125 - Fechamento às 10h33.                                           

"Toute innovation est à craindre dans un gouvernement."

(Nos governos, toda inovação deve ser temida.)

Diderot (1713-1784)

MP 232

O governo desistiu de aumentar a cobrança de impostos sobre as prestadoras de serviços que tenham muitos empregados e aceita mudar a MP 232.

MP 232 - II

Na proposta do governo, a empresa que tiver 20% de despesas ou mais com a folha salarial continuará pagando sobre 32%.

Ranking - Telefonia celular

Nesta semana, muitos migalheiros criticaram os serviços das empresas de telefonia móvel. Foi o que bastou para que ontem a Anatel informasse à Redação que irá classificar as operadoras de telefonia celular em um ranking de qualidade no site da agência. Com a medida, a Anatel pretende incentivar a melhoria da qualidade na prestação do serviço pelas empresas, principalmente no atendimento ao usuário. A agência informou também que pretende intensificar a fiscalização das operadoras, estabelecer um índice máximo de reclamações para cada 1.000 telefones em operação e incentivar o atendimento personalizado para todos os serviços.

"Quando elefantes brigam, é a grama quem sofre"

Na briga de políticos, quem sofre é o povo. É o que parece acontecer na disputa entre Cesar Maia e o presidente Lula. Ontem, o governo federal teve de decretar intervenção nos hospitais do município do Rio. Em decreto que sai publicado hoje no DOU, Lula declara estado de calamidade pública na rede do SUS do Rio, que até ontem era administrada pela prefeitura.

Pedido negado

A Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos negou, por unanimidade, o pedido de pagamento de indenização à família da diretora da Secretaria do Conselho Federal da OAB Lyda Monteiro da Silva, que morreu vítima de um atentado com uma carta-bomba enviada à entidade em 27 de agosto de 1980, no Rio. Para a comissão, não há prova de envolvimento do Estado na morte.

Intervenção na Vasp

A Justiça do Trabalho de SP concedeu ontem liminar determinando a intervenção do governo federal na Vasp e o bloqueio dos bens do dono da empresa, Wagner Canhedo, e dos administradores do grupo.

STJ

Cabe ao proprietário pagar o IPTU, não ao cessionário do imóvel. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Rui Barbosa e o Federalismo

"Migalhas (1.124) nos mostra que nem o Mestre Rui escapou da tentação de copiar os americanos. Pelo visto, também ele achava que o que é bom para os EUA, é bom para o Brasil. Esqueceu-se o Mestre da diferença de origem: nos EUA havia colônias autônomas que, com a independência, decidiram reunir-se em uma federação, mantendo sua autonomia; no Brasil, desde o malogro das capitanias hereditárias, a colônia era uma só, com unidade administrativa e o Império, após a independência, manteve-se como estado unitário. A federação, portanto, não foi uma decorrência natural mas obra dos intelectuais com o apoio dos interesses políticos locais. Deu nisto que temos hoje." Zanon de Paula Barros - escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

Se a vida imita a arte....

Também sobre o saudoso Conselheiro, Ancelmo Góis, hoje em sua coluna n'O Globo, diz que o advogado Alfredo Ruy Barbosa, bisneto de Rui, critica a minissérie "Mad Maria" da Rede Globo.

"- Mostra um Ruy ardiloso, capaz de qualquer manobra espúria para atender a interesses de seu pseudocliente, o americano Percival Farquhar. Ele nunca teve ligações com Farquhar. Ao contrário. Opunha-se à construção da Madeira-Mamoré."

... a arte não imita a vida

Tem razão o ilustre migalheiro. A emissora faz minisséries, como por exemplo "Um só coração", retratando nomes e acontecimentos históricos mas não se atém à verdade. Assim, é legítima a revolta dos familiares dos que são retratados, como é o caso do ilustre advogado Alfredo Ruy Barbosa.

Vida e arte

Mônica Bergamo hoje em sua coluna na Folha de S. Paulo entrevista a migalheira e desembargadora Maria Berenice Dias. Veja duas migalhas da entrevista, pinçadas por nossa equipe:

O que a senhora achou da abordagem de "Senhora do Destino" em relação à adoção de crianças por homossexuais? "- Esse assunto nunca foi abordado com tanta desenvoltura. Antes o que se discutia na TV eram as relações gays. Houve um avanço."

É difícil regularizar a situação? "- Hoje em dia está mais difícil, principalmente com a eleição de Severino Cavalcanti na Câmara. A Justiça, que tem dado reconhecimento à herança, visto de permanência e direito de habitação a homossexuais, é quem vai levar ao legislador a necessidade de regularizar essa situação."

NCNB - Nossa Caixa Na Bolsa

O Estado de São Paulo irá lançar ações da NCNB - Nossa Caixa Nosso Banco no mercado até o final deste ano.

ANP

O Ministério de Minas e Energia confirmou ontem a indicação de José Fantine para assumir o cargo de diretor-geral da ANP. Ele sucederá o embaixador Sebastião do Rêgo Barros, que deixou a agência em janeiro deste ano.

Boicote

O presidente Néstor Kirchner convocou os argentinos a um 'boicote nacional' contra a empresa de combustíveis Shell. Veja a manchete do jornal Clarín no Migalhas Clipping.

Compra

A Microsoft anunciou ontem a compra da Groove Networks, com o objetivo de expandir seu pacote de software Office por meio de uma aplicação que permitirá que grupos de pessoas trabalhem juntos a distância.

Indiciado

A PF indiciou ontem o francês Michel Gaillard, ex-presidente da Light, por suspeita de participação nas operações de captação no mercado externo de US$ 1 bilhão em 1998 destinados à compra da Eletropaulo.

Absolvição

O TSE absolveu ontem Lula de multa de R$ 50 mil imposta pela Justiça Eleitoral de SP. Lula havia sido punido por discurso feito em setembro em favor da então candidata a prefeita Marta Suplicy, em inauguração de obra em São Paulo.

Maldade...

No serpentário que se transformou Brasília, é possível ver até em carro oficial um adesivo com a seguinte mensagem : "Se beber, não discurse".

De peso

Diante do discurso do presidente Lula, que afirmou ter amoitado uma denúncia de corrupção, o PSDB entrou com uma interpelação judicial. Mas o STF arquivou o pedido, alegando que o partido não teria legitimidade ativa. Abrindo um importante debate sobre o tema, o advogado Adriano Pinto, do escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial, afirma que a atuação do Partido Político se deu, no caso, em forma de substituição processual. Clique aqui, leia e envie sua contibuição doutrinária sobre a questão.

Reajuste de 15%

A Câmara e o Senado "derrubaram" o veto do STF e confirmaram, por meio da aprovação de um projeto de lei, o reajuste de 15% concedido ano passado aos servidores das duas casas e do TCU.

Mudanças na forma de escolha

Uma mudança radical nos critérios de nomeação dos ministros do STF e do procurador-geral da República é o que está propondo o professor Fábio Konder Comparato, presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB. Clique aqui para ver a matéria na íntegra.

"A quem cabe interpretar?"

Da distante península Escandinava, o ilustre desembargador aposentado Adauto Suannes envia um texto com reflexões que abordam a relação entre hermenêutica e súmula vinculante. Não perca a chance de ler, clique aqui.

Falecimento

O ex-presidente do TRF da 1ª Região, o desembargador aposentado Euclydes Reis Aguiar, faleceu ontem, aos 70 anos, em Belo Horizonte/MG.

Presságio?

O ministro Sepúlveda Pertence, do STF, passou a cultivar uma barba. Indagado por que resolvera mudar o visual, respondeu em tom de brincadeira: "Em sinal de protesto". Mas protesto contra o quê? - perguntaram. Explicou com um sorriso enigmático: - Protesto preventivo.

Palestra

O advogado Nelson Mannrich, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, ministra palestra no seminário A Justiça do Trabalho na Reforma do Judiciário. O evento acontece nos dias 11 e 14/3, no RJ. A entrada é franca. Confirmação de presença nos telefones (21)2563-4176 / 2563-4179.

Lei de falências - Comissão do TJ/SP

O presidente do TJ/SP, desembargador Luiz Tâmbara, determinou a criação de uma Comissão que estudará a implantação de Vara e Câmara especializadas nos casos da nova lei de falência. Para tanto, convocou os desembargadores Sidnei Agostinho Beneti e João Carlos Saletti, e os juízes Irineu Jorge Fava, Manoel Justino Bezerra Filho, Marcelo Fortes Barbosa Filho, Gilson Delgado Miranda e Marco Antonio Botto Muscari para comporem grupo de estudos.

Migalhas dos leitores - Comissão TJ/SP

"Cumprimentos a todos e em especial ao migalheiro Manoel Justino, que certamente trará a nós advogados a segurança do seu especializado conhecimento da matéria." Léia Silveira Beraldo - advogada em São Paulo

Aspectos práticos dos planos de Recuperação Judicial - 2

Na última sexta-feira, ao publicar o primeiro texto da série de seis artigos, o economista Luiz Gonzaga Junqueira de Aquino comentou os desafios dos operadores de Direito na avaliação e acompanhamento dos Planos de Recuperação Judicial. No texto de hoje, o especialista trata da "produção" das empresas. Para ler, clique aqui.

Lei de Falências

O FORUM CEBEFI promove no dia 31/3, em SP, o Seminário sobre Falências e Recuperação de Empresas. O evento será ministrado por ilustres profissionais, entre eles Thomas Benes Felsberg, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais. Conheça a programação completa do evento e concorra a uma vaga-cortesia. Clique aqui.

Recém-lançado

Rico na pesquisa de fontes doutrinárias e observações práticas, o livro "Vulnerabilidade do Franqueado no Franchising" (editora Lumen Juris, 234p.) não se detém apenas na análise crítica do novo contrato, mas apresenta sugestões a serem ponderadas pelos legisladores. Conheça a recém-lançada obra escrita pelo advogado Thomaz Saavedra e concorra a um exemplar oferecido pelo autor. Clique aqui.

Ação Rescisória

Concorra a um exemplar do livro "Ação Rescisória" (editora Atlas, 244p.), gentilmente oferecido pela autora, a advogada Márcia Conceição Alves Dinamarco. Participe, clique aqui.

Fórum

O ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito promove nos dias 12 e 13/3, em SP, o I Fórum Ethosvitae Bioética, Biodireito e Direito Médico. O evento mudou de local e será realizado no Hospital Santa Catarina, Salão Nobre (Térreo), av Paulista, 200. Clique aqui.

Brand Protection

A Cruzeiro/Newmarc patrocinará no próximo dia 7/4, em SP, o evento "Brand Protection - Protegendo, desenvolvendo e valorizando marcas". O seminário organizado pelo Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectuais (IBPI) contará com a participação de especialistas em criação, gestão e proteção de marcas, entre eles dr. Newton Silveira, sócio-diretor da Cruzeiro/Newmarc. Os leitores de Migalhas têm desconto especial na inscrição. Basta ligar para (11) 3170-1122, ramal 142, e dizer que é migalheiro. Clique aqui e saiba mais informações do evento.

Seminário

O prof. Marçal Justen Filho, autor do recém publicado Curso de Direito Administrativo, irá proferir palestras no evento oficial de lançamento de seu livro nos dias 9, 10 e 11/5, no PR. O Seminário contará com as participações de juristas como Adilson Abreu Dallari, Carlos Ari Sundfeld, Clèmerson Merlin Clève, Floriano Azevedo Marques Neto, Ministro do TCU Benjamin Zymler e Romeu F. Bacellar Filho. Conheça a programação completa do evento e concorra a uma vaga-cortesia. Clique aqui.

Imperdível

Esta é a última chance para você se inscrever e concorrer a duas vagas-cortesia para participação no seminário Os Rumos da Economia, organizado pela InterNews no dia 18/3, em SP. Não perca tempo e participe. Clique aqui.

Cursos Regulares

Os cursos regulares do IEJE pretendem propiciar ao advogado uma visão ao mesmo tempo ampla e aprofundada do funcionamento de uma empresa, desde sua constituição até sua manutenção, tornando os alunos aptos a orientarem seus clientes e desenvolverem suas carreiras na "advocacia de negócios". Confira os módulos que já estão disponíveis:

• Início dia 25/4 - Entendendo e Aplicando a Matemática Financeira. Clique aqui.
• Início dia 26/4 - Redigindo e analisando os contratos empresariais. Clique aqui.
• Início dia 27/4 - Compreendendo o Direito Eletrônico: informática, internet, software, crimes e contratos. Clique aqui.
• Início dia 27/4 - Planejando a carga tributária. Clique aqui.
• Início dia 28/4 - Utilizando o Inglês Jurídico como Ferramenta Profissional. Clique aqui.

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Família Migalhas

Criado despretensiosamente em 13 de novembro de 2000, Migalhas tem hoje dezenas de milhares de leitores diários. Nos primórdios, eram bem poucos. Mas todo dia crescia o número dos que se interessavam pelas notícias que eram catadas na modesta Redação; que, é bem de ver, nem se compara com o portentoso edifício onde hoje está instalada a sede deste rotativo. A partir daí Migalhas passou a ser ligado, ex corde, a seus migalheiros. Acompanhamos suas férias; suas temporadas foras do Brasil para estudos; suas licenças maternidades, etc. Não por acaso, pertencemos todos à Família Migalhas. Temos até patronímico. Afinal de contas, somos, todos, migalheiros.

Bom, esse nariz-de-cera tem seu sentido pois as vitórias de nossos leitores tiveram, de modestíssima maneira, nossa migalha de participação. Suas dores são nossas. Suas conquistas também são por nós comemoradas. Nesse contexto, anteontem o advogado Eneas de Oliveira Matos, migalheiro das antigas, defendeu na exigente Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a tese de Doutorado "Dano Moral e Dano Estético: Autonomia e Cumulação". Como já podíamos prever, foi aprovado. A banca examinadora era presidida pelo Dr. Fabio Maria De-Mattia, Professor Titular do Departamento de Direito Civil. Parabéns doutor, ou melhor, parabéns migalheiro.
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Lançamento

Segunda-feira, Juliana Santilli - promotora de Justiça do MP/DF, lança o livro Socioambientalismo e novos direitos - Proteção jurídica à diversidade biológica e cultural, às 19h, na Fnac-Pinheiros, em SP.

Evento

A OAB/SP - 4ª Subsecção de Rio Claro/SP realiza no dia 17/3, às 19h30, na Casa do Advogado de Rio Claro, o evento "A função social no Código Civil". Mais informações ligue (19) 3534-0414.

Migalhas dos leitores - Células-tronco

"Parabenizo a brilhante Dra. Márcia Melaré, pela matéria sobre células-tronco (Migalhas 1.123). A discussão que se formou em torno do assunto é meramente política, pois os blastocistos, que pretendem uns conservar indefinidamente "in vitro" jamais chegarão a se transformar em "pessoas", pois já foram descartados pelas únicas pessoas que poderiam utilizá-los, ou seja, os futuros pais." Rachelina Santangelo - RCS Editora

"Muito apropriado e correto o artigo da Dra. Márcia Regina (Migalhas 1.123). É interessante observar que todos aqueles que condenam o direito de se desenvolver pesquisas com embriões descartáveis, existentes em laboratórios, fingem desconhecer que o destino desses embriões é a lata de lixo! Ignoram que, através das pesquisas proporcionadas pela existência desses embriões os mesmos terão um destino nobre de salvar vidas humanas. Daqueles que condenam as pesquisas, diria Cristo: "Perdoai-os Senhor, eles não sabem o que fazem". Parabéns à Dra. Márcia Regina pelo artigo." Regina C. S. Caldas

Assédio sexual

O advogado Ernesto Lippmann está lançando o livro "Assédio Sexual nas Relações de Trabalho", pela editora LTR. Clique aqui para conhecer a obra.

Premiado

O felizardo ganhador de hoje foi Alberto Pizzolatti Remor, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele vai receber em sua casa um exemplar do livro "Contribuições e Federalismo" (editora Dialética, 223p.), escrito pelo advogado Hugo de Brito Machado Segundo, membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários.

Bom fim de semana ! 

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Pentagon Seeks to Transfer More Detainees From Base in Cuba"

The Washington Post - EUA

"U.N. Envoy to Present Syria With Ultimatum"

Le Monde - França

"Madrid, un an après le choc du 11-Mars"

Corriere della Sera - Itália

"CELEBRAZIONI DEL '45 - No dei Baltici alla festa di Mosca: non vinse la libertà"

Le Figaro - França

"Enseignants : le grand gaspillage"

Clarín - Argentina

"Día de piquetes en las estaciones de Shell"

Público - Portugal

"Portugueses esgotam viagens para paraísos turísticos"

El País - Espanha

"El PP retira la moción de censura contra Maragall"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Flucht vor Polizei endet in Schneewehe"

The Guardian - Inglaterra

"Judge to free detainess as Lords are forced into dawn terror vote"

Le Soir - Bélgica

"Armes : du plomb dans l'aile pour la licence"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lula: Não haverá "farra de boi" em ano eleitoral"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"União decreta calamidade nos hospitais públicos do Rio"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Médico será punido por aborto sem BO, diz STF"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula decreta 'calamidade pública' e faz intervenção na saúde do Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Imposto vai continuar alto"

Correio Braziliense - Brasília

"Palocci descarta redução de impostos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Impostos consomem 35,4% da riqueza produzida no país"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Estados do sul e MS e vão ao Supremo contra governo federal"

O Povo - Fortaleza

"Ato do juiz foi execrável, diz relator"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Família culpa Estado por morte de criança"

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Apoiadores :

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trench, Rossi e Watanabe Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Ulisses Sousa Advogados Associados

· Urbano Vitalino Advogados Associados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C

· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial

· Advocacia Dauro Dórea (ADD)

· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados

· Antonio Carlos de Andrade Vianna - Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· José Marcos Gomes & Advogados Associados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores

· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C

· Miguel Silva Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C 
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados 
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter & Royster Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados 
· Thiollier Advogados 
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados