MIGALHAS nº 2.786

"A nossa civilização desenvolve as nossas necessidades mais rapidamente ainda do que os meios de satisfazê-las."

Valtour

CNDT

Entra em vigor hoje a lei 12.440/11, que institui a CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Considerando os riscos que envolvem a emissão equivocada do documento, o TST alterou a resolução que regulamenta a expedição da Certidão. Com efeito, estabeleceu-se um prazo (30 dias) para que o devedor interessado adote as providências necessárias para a correção de eventuais inconsistências ou a satisfação do crédito exequendo. (Clique aqui)

EIRELI

A lei 12.441/11, que criou a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, entra em vigor na próxima segunda-feira. Às vésperas do início de sua vigência, o Departamento Nacional de Registro do Comércio publicou a IN 117/11, aprovando o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada que, entre outros, dispõe sobre a impossibilidade da pessoa jurídica ser titular de EIRELI. Confira a íntegra da instrução. (Clique aqui)

Ponto eletrônico

Nova portaria do MTE (2.686/11) adia novamente a adoção obrigatória do ponto eletrônico nas empresas. Além disso, a portaria estabelece um cronograma diferenciado para adoção do sistema conforme a atividade econômica da empresa, com datas que vão de abril a setembro. (Clique aqui)

Ponto eletrônico - II

O advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, da banca Peixoto E Cury Advogados, comenta a nova portaria do ministério do Trabalho. (Clique aqui)

Acesso

O site do TJ/SP passa por mudanças. Quem visita a página da Corte já percebe alterações em sua estrutura e layout. No entanto, ao que tudo indica, essas alterações causaram transtornos no acesso aos autos digitalizados. De fato, ao tentarmos acessar os autos de um processo que não corre sob segredo de Justiça fomos surpreendidos com a seguinte mensagem : "Informe a senha de acesso aos autos. Caso não a possua e seja parte do processo, dirija-se ao cartório para solicitá-la. Se for advogado(a) deste processo habilite-se no Portal ou efetue login pelo link 'Identificar-se'". Em contato com o Tribunal, fomos informados de que é apenas um problema consequente das alterações no site e que já está sendo solucionado. Aguardemos, ansiosos, lembrando que a publicidade é regra ! E mais, que foi por falta de informatização, e consequente falta de acesso, que SP perdeu seu lugar de archote da jurisprudência pátria. E se aos poucos vem recuperando sua importância, é graças ao amplo acesso dado aos veículos que fazem a divulgação das decisões ao meio jurídico, entre os quais modestamente nos incluímos.

Migalhas dos leitores - Guerra e Paz

"O recém empossado presidente da Corte Bandeirante, desembargador Ivan Sartori, surpreendeu a todos ao anunciar que convocará para as devidas explicações, um a um, todos os pares que tiveram recebimentos concentrados de verbas à guisa de auxílio-moradia, em especial o grupo dos 17 que embolsaram em único pagamento R$ 1 milhão (Migalhas nº 2.786 - 3/1/2012 - clique aqui). Oxalá S Exa. cumpra o prometido e noticie à sociedade organizada (a) se tais pagamentos tiveram respaldo legal e estrita conformidade com os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, e, (b) em caso negativo, o que fará para reparar o dano ao erário e punir os responsáveis. Aguardemos, assim, com ansiedade, os resultados de tais investigações, sem ilusão de que o Sargento Garcia leve o Zorro à prisão, mas com esperança de que o Judiciário brasileiro se conscientize de que a prestação de contas de atos administrativos é obrigação do agente público." José Diogo Bastos Neto

Migas

1 - STJ - É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte. (Clique aqui)

2 - CNJ - Servidores do Judiciário de todo o país terão acesso a cursos de educação corporativa. (Clique aqui)

3 - Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais já está disponível nos portais dos Tribunais eleitorais. (Clique aqui)

Peticionamento eletrônico

A advogada Juliana Oliveira de Lima Rocha, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, questiona os procedimentos dados ao peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho e pede para que o Judiciário trabalhista firme seu posicionamento conforme precedente do TST. (Clique aqui)

Posse

A presidência eleita para dirigir a APAMAGIS durante o biênio 2012/13 foi empossada na última segunda-feira. A Associação será presidida pelo desembargador Roque Mesquita de Oliveira. (Clique aqui)

Balanço

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros encerrou 2011 com aumento no número de associados : 73 juristas ingressaram nos quadros da prestigiada instituição. (Clique aqui)

TIT

Foram nomeados os juízes do TIT/SP para o biênio 2012/13. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Em protesto contra PL antipirataria nos EUA, Google e Facebook prometem interromper seus serviços na web. (MI - clique aqui)

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Boa vontade

O cronista migalheiro Edson Vidigal dá boas-vindas a 2012, propõe um novo começo a todos e faz um convite : vamos realizar a paz por meio da boa vontade. (Clique aqui)

Lauda Legal

Como caracterizar a onerosidade excessiva do art. 478 do Código Civil ? Como interpretar o contrato, definir os princípios que deve atender, além da vontade (expressa e implícita) das partes ? Essas e outras lições essenciais, pela pena de grandes nomes do Direito Civil, estão reunidas na coletânea de artigos "Teoria Geral dos Contratos" (668p.), coordenada por Renan Lotufo e Giovanni Ettore Nanni (clique aqui). Veja o que Roberta Resende pinçou em sua resenha e concorra ao generoso exemplar, uma oferta da Editora Atlas.

Pique-pique

Aos aniversariantes do dia, enviamos nosso afetuoso abraço. E o fazemos em nome do ministro Marco Aurélio Belizze, do STJ, que hoje aniversaria.

Fachadas

O estilo antigo das janelas contrasta com o blindex fumê na sacada e na porta da banca de São Paulo/SP. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Mudança

O escritório D. Campos Advogados Associados está em novo endereço : avenida Governador Agamenon Magalhães, nº 4.575, sala 304, Recife/PE. Os telefones mudaram para (81) 3048-4950 e (81) 3076-6193.

Missa

Acontece no próximo sábado, às 15h30, a missa de 7º dia em sufrágio da alma do jornalista e escritor Daniel Piza, na Igreja de Santa Terezinha (rua Maranhão, 617, SP). (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 101 anos, no dia 4 de janeiro de 1911, o decreto 2.389 determinou que o provimento dos cargos de escrivães das varas cíveis, comerciais, orfanológicas, provedoria, ausentes e feitos da Fazenda Municipal, da Justiça do DF, fosse feito com a promoção dos escrivães das varas criminais, dos ofícios do Júri e das pretorias, a exemplo do que se praticava com relação aos juízes de Direito.

Sorteio

A cidadania europeia foi instituída pelo Tratado de Maastricht, em 1993, revisto pelo Tratado de Amsterdam. Segundo estes documentos é cidadão da UE qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-membro, situação esta que gerou xenofobia em relações a estrangeiros. Diante do tema, o livro "Integração e Cidadania Europeia" (Saraiva - 616p.), organizado por Thomas Richter e Rainer Schmidt, oferece estudos elaborados por estudiosos do Direito Internacional. Um exemplar foi doado pela editora. Participe. (Clique aqui)

Qualificação

A revista Direito GV, voltada à publicação de artigos, resenhas, traduções e ensaios inéditos sobre temas jurídicos, alcançou o maior nível de qualificação oferecido pela Capes - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. (Clique aqui)

Direito Empresarial

A pós-graduação em Direito Empresarial do Centro de Extensão Universitária - CEU (Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS) é pioneira em sua proposta : possibilidade de eleger a área de concentração (Tributária, Contratos, Imobiliária, Comércio Internacional, Contenciosa, Administrativo, Mercado de Capitais e Propriedade Intelectual); flexibilidade para módulos diurnos e/ou noturnos; programas modernos e interdisciplinares - Direito, Economia e Gestão. Atenção, há limite de vagas por turma. (Clique aqui)

Eventos

A FISCOSoft Editora oferece vagas-cortesia para os eventos : "EFD - PIS/COFINS - Lucro Real e Presumido" (clique aqui), no dia 13/1, e "Contabilidade de Custos - Lei Contábil e as Novas Regras" (clique aqui), no dia 16/1, ambos em SP.

Gestão

No dia 18/1, a Central Prática Educação Corporativa promove o seminário "Gestão de Passivos Fiscais e CND", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Criminais

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais está com inscrições abertas para o curso "Laboratório de Ciências Criminais - 11ª edição". As aulas começam no dia 19/3. (Clique aqui)

Cidadania

Já estão abertas as inscrições para o curso de extensão "Direito, Cidadania e Políticas Públicas", organizado pelo Departamento de Direito da PUC-Rio, de 17/3 a 23/6, aos sábados, das 14 às 17h, na unidade Caxias/RJ. (Clique aqui)

Viva

Lauda Legal : O livro "Os Fundamentos do Antitruste" (RT - Revista dos Tribunais - 4ª edição - 510p.), de Paula A. Forgioni, vai para Milena Penhavel, da Arauco, de Curitiba/PR. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A premiada com a obra "Prática no Direito de Família" (Atlas - 3ª edição - 430p.), de Gediel Claudiano de Araujo Júnior, é Renata Queiroz, advogada da Semp Toshiba S/A, de São Paulo/SP. (Clique aqui)

Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Santa Bárbara
ES/Pedro Canário
PE/Itapetim
RS/São Jorge
RS/Tapera
SP/São Miguel Arcanjo

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Dueling Romney, Santorum surges in Iowa Caucuses"

The Washington Post - EUA

"Romney, Santorum in virtual tie in lowa"

Le Monde - França

"Sûreté nucléaire: le rapport qui va bouleverser la filiére"

Corriere Della Sera - Itália

"Lavoro, tencione governo-Cgil"

Le Figaro - França

"Nucléaire : 10 milliards pour assurer une sécurité maximale"

Clarín - Argentina

"Operan a Cristina y Boudou queda como Presidente"

Público - Portugal

"Espiões: PSD citou informações que Passos considerou segredo de Estado"

El País - Espanha

"El Gobierno central sale al rescate de la Comunidad Valenciana"

Die Welt - Alemanha

"SPD: Die Schonfrist für Wulff geht zu Ende"

The Guardian - Inglaterra

"After 18 years, justice"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dilma reage a ministro que fez uso político de verba antienchente"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Greve de policiais e bombeiros leva medo a Fortaleza"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dilma intervém em pasta que faz uso político de verba contra cheia"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Não faltou aviso"

Correio Braziliense - Brasília

"Idosos se libertam da ditadura do INSS"

Gazeta do Povo - Paraná

"Polícia do Paraná cumpre apenas um terço das ordens de prisão"

Zero Hora - Porto Alegre

"Estiagem põe 39 cidades gaúchas em emergência"

O Povo - Ceará

"Acordo garante fim de greve da PM"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Guerra na porta do paraíso"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Telefônica

Escritórios :

· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Vanuza Sampaio, Luciano Volk e Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier Bragança Advogados
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zeigler e Mendonça de Barros Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A.J. Pacífico, Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Randazzo
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araújo Pinheiro Advocacia Criminal
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Cosso Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gomes Altimari Advogados
· Gomes & Hoffmann, Bellucci e Piva Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saad Gimenes Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Scarponi Advogados
· Schalch Sociedade de Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
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Fomentadores :

· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Extensão Universitária (Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS)
· Centro Universitário UniSEB
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros 
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ
· Digital Lex
· Direito GV
· Editora Atlas
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT - Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· Genialis Software
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IGD - Instituto Geodireito
· IMAP - Instituto de Mediação e Arbitragem Paulista
· Inove Logística Jurídica
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Ling
· JEM Consultoria
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· Multiper - Perícias Multidisciplinares
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo 
· Page Personnel
· Penso Tecnologia
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· Santivo
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vitor Kümpel Cursos Jurídicos
· 2PRÓ Comunicação
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software - Themis
· BHS Eventos Jurídicos e Consultoria
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEJ 11 de agosto
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Fontes

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