MIGALHAS nº 3.266

Terça-feira, 10 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.266 - Fechamento às 10h05.

"A individualidade humana, a respeito de seus direitos privados, é soberana e independente."

José de Alencar
(Clique aqui)

Correspondência de peso

Carta enviada pelas gigantes Google, Microsoft, Apple, Facebook, Twitter, LinkedIn, Yahoo e AOL ao presidente Barack Obama pede reforma no sistema de vigilância da internet dos EUA. As companhias entendem que o governo deve proteger os cidadãos. (Clique aqui)

Marco civil da internet

Um dos pontos suscitados com a carta enviada ao presidente ianque diz respeito à guarda de dados. Em terras tupiniquins, o tema é tratado no novo marco civil da internet (PL 2.126/11), que determina a obrigatoriedade da guarda no Brasil (clique aqui). O PL já esteve na pauta da Câmara, mas diversos interesses vêm obstando a votação do diploma (clique aqui). Vale lembrar que a proposta passou a tramitar em regime de urgência constitucional a pedido da presidente Dilma, depois de denúncias de espionagem do governo dos EUA.

Coisa de $$$

Está na pauta de amanhã do STF o RExt 571.969, que trata da milionária indenização pleiteada pela velha Varig contra a União. Os fatos que deram origem ao processo são dos anos 80, quando havia rígida política governamental de controle dos preços das passagens aéreas. Certa altura, quando houve aumento gigantesco do preço do petróleo, os custos da operação dispararam, mas os preços foram mantidos artificialmente baixos, resultando em enormes prejuízos. Em 1992, com sérios problemas de caixa, a empresa recorreu à Justiça para receber a diferença entre as correções autorizadas e o aumento real dos custos. Venceu a ação em todas as instâncias antes de entrar em recuperação judicial, em 2006. Em 2007, a União recorreu ao Supremo. Colocado em pauta em maio deste ano, o RExt teve julgamento interrompido por pedido de vista do ministro JB logo após manifestação da relatora, ministra Cármen Lúcia. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório Poletto & Possamai - Sociedade de Advogados passa a integrar o Catálogo de Escritórios nas cidades de Curitiba/PR e São Paulo/SP. Esta e outras bancas estão disponíveis na ferramenta de networking eletrônico mais completa da web, conectando a comunidade jurídica de forma simples e organizada. (Clique aqui)

Novo CPC

Em sessão extraordinária marcada para esta manhã, o plenário da Câmara começa a analisar os destaques ao novo CPC (clique aqui).

"Saidão"

Os condenados no julgamento do mensalão que cumprem pena na Papuda, em Brasília, não terão direito ao benefício da saída no Natal e Ano Novo. Portaria 7, da vara de Execuções Penais do DF, publicada no último dia 20, determinou que só podem usufruir do chamado "saidão" os internos que obtiveram a progressão ao regime semiaberto, os que estejam com benefício de trabalho externo implementado ou que já tenham saído do presídio em outras saídas especiais nos últimos 12 meses. (Clique aqui)

Registralhas

Intitulada "PEC da imoralidade", o colunista Vitor Frederico Kümpel faz hoje uma análise da PEC dos cartórios, destinada a legitimar a situação de oficiais de serventias extrajudiciais no Brasil. Para o autor, a proposta cria uma verdadeira irrealidade jurídica : a hereditariedade cartorial. (Clique aqui)

Trem da alegria

Migalhas iniciou ontem uma discussão sobre a PEC dos cartórios. A proposta aguarda votação na Câmara e merece a atenção da comunidade jurídica (clique aqui).

Desaposentação

Médico aposentado que continuou trabalhando e contribuindo com o INSS consegue, no TRF da 3ª região, renúncia da aposentadoria, com aproveitamento do tempo de contribuição, para obtenção de benefício mais vantajoso sem exigência de devolução de valores. O profissional foi representado pelo escritório Cerdeira Advogados e Consultores Legais. (Clique aqui)

Andadores

A juíza de Direito Lizandra Cericato Villarroel, de Passo Fundo/RS, deferiu liminar para suspender, em todo o país, a comercialização de andadores infantis. O pedido foi feito pela Associação Carazinhense de Defesa do Consumidor que alega que o equipamento coloca crianças em risco de acidentes graves. A comercialização ficará suspensa até que o Inmetro certifique o produto. (Processo: 0046469-31.2013.8.21.0021)

Uma vida retilínea

O ministro aposentado do TST Almir Pazzianotto Pinto lançou, em novembro último, a obra "O ponto e a curva", coletânea de artigos jurídicos e políticos publicados na imprensa nacional nos últimos anos. Ao opinar sobre temas incandescentes da pauta contemporânea, o jurista permite ao leitor privar de sua extraordinária experiência pessoal. Conheça a obra. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação. (Clique aqui)

2 - TRT da 3ª região - Valores pagos a funcionária de escritório por elaboração de cálculos têm natureza salarial. (Clique aqui)

Ações revisionais

O que mudou nas ações revisionais de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil com a lei 12.810/13 ? Segundo o advogado Eduardo Isao Nishigiri, do escritório Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados, o dispositivo trouxe equilíbrio à relação contratual entre contratante e instituição financeira. (Clique aqui)

Moeda estrangeira

A validade de obrigações estipuladas em moeda estrangeira é o tema abordado pela advogada Laura de Almeida Machado, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Na Real

Os colunistas José Marcio Mendonça e Francisco Petros alertam para uma possível desvalorização do real devido a mudanças da política monetária dos EUA. (Clique aqui)

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Migalhas Mundo

Sigilo

Parlamento do Japão aprova lei de sigilo que endurece as punições por vazamento de informação por parte de funcionários do governo. (MI - clique aqui)

Tráfico de mulheres

Deputados franceses aprovam lei que multa clientes de prostitutas. (MI - clique aqui)

Filantropia

Na Guatemala, advogados se unem para ajudar pacientes com AIDS de forma gratuita. (LA - clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. (Clique aqui)

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Acervo

Gabinete da ministra Cármen Lúcia conseguiu bater, antecipadamente, a meta de três mil processos em acervo no ano de 2013. (Clique aqui)

Certificação

Neste ano, a OAB/SP certificou digitalmente mais de 61 mil advogados. (Clique aqui)

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Nomes de peso

A partir de amanhã Migalhas contará com mais um Apoiador de peso !

Clique aqui.

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Sorteio - Lauda Legal

Conceito de fácil apreensão, a grande dificuldade da incorporação de sociedades está em sua prática, em que controvérsias sobre direitos de minoritários e de credores vertem-se em questões complexas. Pensada para auxiliar o profissional da área, a obra "Incorporação da Sociedade Anônima" (265p.), de autoria de Roberto Papini, ampara-se em vasta pesquisa para traçar um roteiro seguro. Leia a resenha de Roberta Resende e torça pelo exemplar, um presente da Editora Del Rey. (Clique aqui)

Lançamentos

Em agradável coquetel, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fabio M. de Almeida Delmanto reuniram ontem cerca de 500 advogados para o lançamento dos livros "Leis Penais Especiais Comentadas" e "A Antessala da Esperança - Crônicas Forenses", da Editora Saraiva. Além das obras de peso, os convidados também conheceram o divertido "Código Penal Delmanto". (Clique aqui)

Encontro

No último dia 29, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia realizou o tradicional almoço de fim de ano, em SP, que contou com a presença de lideranças da advocacia. Veja as fotos. (Clique aqui)

Liga Jurídica

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados ganhou ontem a final da Liga Jurídica, vencendo a banca AIDAR SBZ Advogados por 3 x 1.

Fachadas

As letras garrafais em vermelho destacam o extenso muro da banca de Rio Claro/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Direitos Humanos

Há 65 anos era aprovada pela Assembleia Geral da ONU a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Base para grandes tratados mundiais, o documento tem sido, desde então, fonte inspiradora para as Constituições democráticas.

Falecimentos

Faleceu, na madrugada do último dia 4, aos 67 anos, a advogada Neiva Benedita de Jesus (OAB/MT 2.118/O). Cuiabana, era formada pela Universidade Federal de Mato Grosso (Turma de 1973). Hoje, às 19h, será celebrada missa de 7º dia em sufrágio de sua alma na Igreja São Gonçalo Porto (av. XV de Novembro, em Cuiabá).

Faleceu, na última quinta-feira, aos 95 anos, o advogado Helier Nicolau Morrone (OAB/SP 7.019). Era formado pela Faculdade de Direito da USP (Turma de 1939).

Baú migalheiro

Há 145 anos, no dia 10 de dezembro de 1868, a Assembleia provincial do Rio de Janeiro aprovou um projeto, autorizando o governo da Província a emprestar ao bacharel Jesuíno Antônio Ferreira de Almeida a quantia de 12:000$000 para estabelecer uma oficina de máquinas de escrever.

Sorteio

A obra "Manual de Direito Individual do Trabalho" (Thomson Reuters - selo editorial Revista dos Tribunais - 317p.), de Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, trata de questões do direito individual do trabalho desde a origem do trabalho no Brasil e sua consequência histórica. O exemplar é brinde da editora. Concorra. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, o escritório Pinheiro Neto Advogados realiza o café da manhã "Marcas de alto renome - Novas regras e oportunidades", em SP.

Liliam Fernanda Yoshikawa e Daniela Stump, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, palestrarão hoje sobre "Licenciamento ambiental em projetos do setor" na reunião da Comissão de Estudos de Mineração do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia - IBDE.

Os advogados Joaquim Oliveira, Gyedre Oliveira e Eduardo Herszkowicz, do escritório Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados, participam hoje do "Private Equity Brazil Forum", em SP.

Palestra

O vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Roberto de Figueiredo Caldas, proferiu a palestra "Direito Internacional do Trabalho e direitos humanos no Brasil : da internalização à aplicação", na AASP. (Clique aqui)

Workshop

O IASP e a AASP promovem hoje, às 19h, o workshop "Biografias só consentidas ?", que discutirá o direito à privacidade e o direito à informação. (Clique aqui)

Empresarial

Amanhã, às 19h, será lançado o "LL.C em Direito Empresarial", nova pós-graduação do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, que tem como foco a capacitação profissional de bacharéis em Direito em começo de carreira. (Clique aqui)

Cursos

Participe e concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos "Prevenção - Fator de competitividade das empresas" (clique aqui), dia 13/12, em BH, e "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial" (clique aqui), dia 18/12, em SP.

Peticionamento

O curso "Prática para o peticionamento eletrônico no TJ/SP", organizado pela AASP, acontece dia 14/12, em SP. (Clique aqui)

Previdenciário

Nos dias 16 e 17/12, a Editora Lex realiza o curso "Como advogar em Direito Previdenciário - Conhecendo as práticas e as principais teses de concessão", em SP. (Clique aqui)

Lucro real

A Thomson Reuters - FISCOSoft oferece vaga-cortesia para a palestra "MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado", dia 16/12, no RJ. (Clique aqui)

Autorais

No dia 17/12, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza a palestra "Direitos Autorais e Antitruste", no RJ. (Clique aqui)

Contencioso

No dia 18/12, a Central Prática Educação Corporativa realiza o seminário "Terceirização de contencioso : a gestão da informação e sua colaboração na redução do passivo e obtenção de melhores práticas empresariais", em SP. Concorra a umavaga-cortesia. (Clique aqui)

Eleitoral

Hoje, às 19h, acontece na OAB de Ribeirão Preto a palestra "Temas atuais de Direito Eleitoral". (Clique aqui)

Homenagem

Hoje e amanhã, a partir das 19h, será realizado em BH um congresso que celebra os 25 anos da Constituição Brasileira. O evento também faz uma homenagem especial ao aniversário de 121 anos da Faculdade de Direito da UFMG.

Sortudos

Evento : O ganhador da vaga-cortesia para o curso "Audiências trabalhistas e suas polêmicas", promovido pela AASP, é José Cláudio do Carmo. O evento acontece dia 12/12, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O título "Lavagem de Dinheiro" (Saraiva - 156p.), de Bruno Titz de Rezende, vai para Armando Duarte Neto, do TRT da da 2ª região, de SP. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Pinheiro Neto Advogados ; Claus Nogueira Aragão e Mauro J.G. Arruda, do escritório Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados ; Rosa Maria Gutierrez, do escritório Gutierrez Advocacia ; Almeida Advogados ; Valença Advogados ; Marcelo Maciel Ávila, do escritório Marcelo Ávila | Advogados ; Anahi Pessoa da Costa, do escritório Amariz & Pessoa Advogados Associados;Rosângela Jackeline Fraga, do escritório Oliveira & Antunes Advogados Associados SC ; Equipe Qualinova ; Maria Gilka ; Carina Tegner da Luz ; Alexandre Mello ; Carlos Alberto Schmidlin Filho ; Marcos Augusto Cardoso ; Jose Gilson Pereira Silva ; André Minotto Portela ; Flávia Carvalho Fontoura ; Raphael Dal Ferro Fernandes ; Tamara Moureth ; Luana de Carvalho Franca Rocha ; Maria Luiza de Freitas Valle Egea ; Alexandre Janólio Isidoro Silva ; Mauricio Andrade Ruas ; Sandra Niero ; Sérgio dos Santos ; José Fernandes da Silva e Adriane Ludke.

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Jussara
BA/Malhada de Pedras
BA/Riachão das Neves
BA/Santa Cruz da Vitória
BA/Santa Inês
BA/Sátiro Dias
BA/Tapiramutá
CE/Assaré
CE/Capistrano
CE/Itapiúna
GO/Padre Bernardo
MA/Cururupu
MG/Montalvânia
MG/Papagaios
MT/Vila Rica
PA/São Caetano de Odivelas
PB/Conceição
PB/Itaporanga
PE/Cabrobó
PR/Grandes Rios
PR/São Mateus do Sul
RR/Pacaraima
RS/Barra do Ribeiro
RS/Esmeralda
SC/Mondaí
SE/Cedro de São João
SP/Manduri
SP/Marabá Paulista
TO/Araguaçu

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Rule That Curbs Bank Risk-Taking Nears Approval"

The Washington Post - EUA

"Painful steps forward"

Le Monde - França

"Le nouveau scandale qui secoue la police"

Corriere Della Sera - Itália

"Ore di guerriglia nelle città"

Le Figaro - França

"La fiscalité, premier enjeu des élections municipales"

Clarín - Argentina

"Protesta policial en 17 provincias y tres muertos"

El País - Espanha

"ERC amenaza con dejar caer al Gobierno de Artur Mas"

Público - Portugal

"Julgamentos sumários em crimes graves prestes a ser chumbados pelo TC"

Die Welt - Alemanha

"Deutsche Exporteure so stark wie noch nie"

The Guardian - Inglaterra

"Surveillance is theft, say world's leading authors"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lista de propina do ISS tem shopping e grandes empresas"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"'Lista de propina' de fiscal cita construtoras e hospitais"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo autoriza cinco novos portos privados no país"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Cerco a moradores de rua"

Correio Braziliense - Brasília

"Futebol brasileiro é refém de 30 torcidas"

Gazeta do Povo - Paraná

"Procuradoria requer pena de 20 jogos sem torcida ao Atlético"

Zero Hora - Porto Alegre

"Voto aberto é colocado à prova no Congresso"

O Povo - Ceará

"74 cidades gastam acima do permitido com servidores"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Médico indiciado por morte após cirurgia"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Faragone Advogados Associados
· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Visnevski Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogado & Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia e Consultoria Rodrigo da Cunha Pereira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Collucci Advogados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
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· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
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· Deda & Gordilho Advogados Associados
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· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
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· Fachin Advogados Associados
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Fomentadores :

· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
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· OfficeTotal Shop
· Peak Cursos
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· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Target English, Inglês Instrumental
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· Thomson Reuters - selo editorial Revista dos Tribunais
· TOP PRIME
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· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
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· VFK Cursos Jurídicos
· Winner Idiomas
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· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
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· Apoio Serviços Paralegais
· Art Presse Comunicação Empresarial
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· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
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· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ
· Coursis
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