MIGALHAS nº 3.621

"A dúvida é uma tortura."

Camilo Castelo Branco
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PEC dos 75 - Sabatina

O STF concedeu ontem liminar para suspender a aplicação da expressão constante da EC 88/15 que condicionava a uma nova sabatina ministros dos tribunais superiores e do TCU, que optassem pela permanência no cargo após os 70 anos. Foi seguido entendimento do relator, ministro Fux, para quem a expressão torna vulneráveis as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação de poderes, cláusula pétrea da CF. A medida cautelar em ADIn foi ajuizada pela AMB, Anamatra e Ajufe. (Clique aqui)

PEC dos 75 - A quem se aplica ?

No julgamento, os ministros declararam sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que assegure a qualquer agente público o exercício das funções após os 70 anos. O plenário assentou que, até que seja editada LC, as regras da EC 88 devem ser aplicadas apenas aos ministros dos tribunais superiores e do TCU e não pode ser estendida a outros agentes públicos. (Clique aqui)

Save the date

A posse de Edson Fachin como ministro do STF foi agendada para o dia 16 de junho. A cerimônia irá acontecer no próprio tribunal, às 16h. No dia seguinte à cerimônia, Fachin participa da primeira sessão de julgamentos no Supremo.

Improbidade - Agente público

Particular não pode responder ação de improbidade sem agente público no polo passivo da demanda. A questão foi definida pela 1ª turma do STJ, em recurso do MPF para que o ator e diretor Guilherme Fontes e sócios respondessem ação de improbidade por captar mais de R$ 51 mi para o filme "Chatô - O Rei do Brasil". O colegiado extinguiu a ação, seguindo, por maioria, o voto da ministra Regina Helena Costa. A posição vencedora na turma considerou que o conceito de agente público deve ser interpretado restritivamente, impedindo seu alargamento para alcançar particulares que não se encontram no exercício de função estatal. (Clique aqui)

Herança - Partilha de bens - Dívida

Em execução de dívida, ajuizada após partilha dos bens adquiridos em sucessão mortis causa, os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder na proporção da parte que lhes coube. Entendimento foi firmado ontem pela 4ª turma do STJ. (Clique aqui)

Previdência privada - Direito adquirido

Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer momento para manter seu equilíbrio atuarial, desde que obedecidos os requisitos legais. A decisão é da 3ª turma do STJ, que negou recurso de beneficiários contra a Petros. A fundação foi representada pelo escritório Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados. (Clique aqui)

Por água abaixo

O município do RJ foi condenado a reembolsar a empresa Porto Seguro valor despendido com dano a veículo segurado causado por enchente. Ao manter a sentença, o desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, do TJ/RJ, entendeu que restou "demonstrada a omissão genérica do município, na realização de obras destinadas a promover o escoamento do grande fluxo de água que se acumula na Praça da Bandeira", local onde ocorreu o acidente. O advogado João Darc Costa de Souza Moraes atuou em favor da seguradora. (Clique aqui)

Recuperação judicial

O desembargador Ramon Mateo Júnior, do TJ/SP, suspendeu a falência do frigorífico Mondelli, decretada em dezembro do ano passado pela juíza de Direito Rossana Curioni Mergulhão, 1ª vara Civil de Bauru/SP. A empresa, que é representada pelo advogado Ricardo Sayeg, da banca Hasson Sayeg e Novaes Advogados, está em recuperação judicial. A dívida da recuperação é de R$ 65 mi, sendo que o frigorífico faturava cerca de R$ 350 mi/ano. (2087282-23.2015.8.26.0000)

Protestos - AGU

Advogados públicos Federais entregaram ontem aproximadamente 1.300 cargos de chefia nas carreiras da AGU. Além dos cargos, foram entregues 5 mil declarações de servidores se negando a ocupar as vagas agora disponíveis. O ato faz parte da reivindicação da categoria por melhores condições de trabalho. Integram o movimento advogados da União, procuradores do BC, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores Federais.

Agora é que são elas

Contando com a presença de mais de 900 advogadas, a "I Conferência Nacional da Mulher Advogada" teve início ontem e trouxe à discussão temas como a emancipação feminina no Brasil e ações afirmativas de inclusão da mulher. Em discurso de abertura do evento, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou : "É preciso concretizar o princípio da igualdade de gênero". Confira a programação desta sexta-feira e veja fotos do primeiro dia de evento. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - Diretórios regionais de partidos não têm legitimidade para ajuizar ADPF. (Clique aqui)

2 - Lei 13.124/15 - Permite que PF investigue assalto a banco e roubo de caixa eletrônico. (Clique aqui)

Novo CPC - Represamento de processos

Diversos ministros já manifestaram preocupação com possível represamento deliberado de processos no Tribunal da Cidadania após a sanção do novo CPC. Sobre o assunto, ouçamos os especialistas em Direito Processual Civil Marcelo Vigliar, Paulo Lucon e Cássio Scarpinella Bueno. (Clique aqui)

Honorários - I

Se ainda havia dúvida, a 2ª turma do STJ, na tarde de ontem, ratificou a importância e o poder persuasivo de uma sustentação oral. Em julgamento de REsp da Santa Casa de Misericórdia da Bahia, cuja matéria tratava da incidência de imposto de importação sobre equipamentos adquiridos do exterior, o advogado representante da entidade subiu à tribuna para explanar o caso e pedir a majoração dos honorários, explicando a situação. Valor da causa : R$ 328 mil ; Honorários fixados : R$ 1 mil. "Mil reais, para uma causa dessas, é até mesmo incentivar a Fazenda a entrar com diversas ações, sabendo ela que não terá maior prejuízo", esclareceu o causídico. O relator, ministro Herman Benjamin, se compadeceu com a situação. "Confesso que, considerando o fato de que houve até sustentação oral, até eu - com todo o meu rigor e o rigor que temos agora da aplicação da súmula 7 - iria propor uma ampliação dos honorários." Nas palavras do relator, "se não fosse a sustentação oral eu não iria abrir esta exceção". "Assim é melhor o advogado não trabalhar. Ficar em casa", disse o ministro Humberto Martins. (REsp 1.304.210/BA)

Honorários - II

"Nem o céu, nem a terra : R$ 50 mil." Na balança de valoração de honorários da 2ª turma do STJ ontem, esta foi a quantia fixada pelos ministros para causa cujo valor inicial, quando dos primórdios da tramitação em 1997, era aproximadamente R$ 1 mi. A princípio, o Tribunal havia fixado a verba honorária em R$ 15 mil e o ministro Humberto Martins, por considerar o valor irrisório, votou pela majoração para R$ 100 mil. "Hoje o valor da causa estaria acima dos R$ 3 milhões", analisou. Após voto-vista do ministro Herman Benjamin, que sugeria quantia inferior, o relator realinhou seu voto. "Talvez R$ 100 mil seja até muito, mas menos de R$ 50 mil também é muito pouco." Então... (REsp 1.504.657/SP)

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Responsabilidade fiscal

Os advogados Edgard Hermelino Leite Junior e Márcia Buccolo (Edgard Leite Advogados Associados) traçam um panorama da lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00) 15 anos depois de sua sanção. Para eles, é incontestável que o saldo da norma é positivo e sua efetiva aplicação configura ponto de partida para uma nova forma de administrar a máquina pública. (Clique aqui)

Sucumbência recursal

Tratando dos honorários advocatícios no novo CPC, o advogado Flávio Cheim Jorge (Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados) fala da sucumbência recursal, um dos institutos concebidos pelo novo Código. (Clique aqui)

Processo administrativo sancionatório

Advogados do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Marianne Albers e Felipe César Lourenço detalham portaria do Procon/SP, publicada recentemente, que regulamenta o trâmite dos processos administrativos sancionatórios processados perante o órgão. (Clique aqui)

JCP

O advogado J. V. Rabelo de Andrade, de Martorelli Advogados, aborda o tema "juros sobre o capital próprio", incentivo fiscal criado em 1995 com a finalidade de impulsionar o mercado de ações. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas esta semana em Migalhas :

TJ/SP regulamenta home office. (Clique aqui)

É cabível aplicação de multa a pai que descumpre dever de visitar filho. (Clique aqui)

Seção de Direito Penal do STJ aprova novas súmulas. (Clique aqui)

Homem será indenizado por defeito em prótese peniana. (Clique aqui)

CCJ da Câmara aprova ampliação de atividades privativas de advocacia. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Manipulação de mercado

Nos EUA, JP Morgan Chase, Citigroup, Barclay's, Royal Bank of Scotland, UBS e Bank of America foram multados em US$ 5,8 bi por manipulação de mercado. (MI - clique aqui)

Pena de morte

Nebrasca, nos EUA, aprovou lei que abole a pena de morte no Estado. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Construção

Panamá cancela licitação de construção da linha 2 do metrô, entregue, semanas atrás, ao consórcio Odebrecht e FCC Construções. (LA - clique aqui)

Banco

Instituições do Chile entregaram ao banco BTG Pactual administração do Fundo Estructural Uno, após o banco Penta perder a confiança dos investidores. (LA - clique aqui)

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Atenção !

Nos últimos dias, a seção Correspondente tem contado com muitas oportunidades de trabalho. Confira no Mural Migalhas, ao final do informativo, as cidades onde há demanda por prestadores de serviços jurídicos e seja o primeiro a disponibilizar seu contato nas localidades solicitadas. (Clique aqui)

Encontro da jovem advocacia

Teve início ontem, em Brasília, o "I Encontro da Jovem Advocacia do Cerrado". Com o auditório lotado, o advogado e ex-presidente da OAB Cezar Britto saudou os participantes com a palestra "Vencendo na Advocacia". O evento, realizado pela OAB/DF, tem como objetivo promover discussões sobre as perspectivas e o mercado de trabalho para os advogados em começo de carreira, além de favorecer a criação de uma rede de relacionamento entre os profissionais da área que atuam no Centro-Oeste. (Clique aqui)

Novo sócio

O escritório AIDAR SBZ Advogados tem um novo sócio na área Trabalhista. Com mais de 20 anos de experiência profissional, Decio Daidone Junior chega para liderar a equipe e fortalecer a atuação do escritório na área. O advogado, mestre em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela PUC-SP, tem reconhecida experiência em casos complexos, estratégicos e de forte impacto para as empresas, com intensa atuação junto aos tribunais do trabalho.

Mercado de Trabalho

Acesse a seção Mercado de Trabalho e confira as oportunidades oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Rodrigo Pedroso Zarro. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 75 anos, no dia 22 de maio de 1940, o STF, unanimemente, julgou improcedente a denúncia apresentada por um juiz de Direito do Estado do Piauí contra o presidente do Tribunal de Apelação do mesmo Estado, desembargador Adalberto Corrêa Lima, como incurso no art. 207, 8, da Consolidação das Leis Penais (julgamento de causa em que a lei o declara suspeito). (Compartilhe)

Sorteio

Os temas abordados na obra "Direito Ambiental Internacional" (Atlas - 158p.), coordenada por Maria Luiza Machado Granziera e Fernando Rei, perpassam as quatro grandes Conferências da Organização das Nações Unidas afins - Estocolmo, Rio, Joanesburgo e Rio+20. A obra é gentileza da editora para sorteio. (Clique aqui)

Lançamento (Compartilhe)

Acaba de ser lançada a obra "Bandeira de Conveniência - Análise Jurídica e Econômica", de Marcelino André Stein, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. O livro mostra a importância do estudo dos principais aspectos jurídicos e econômicos da bandeira de conveniência, bem como o uso da OMC, pelo Acordo Geral de Tarifas e Serviços, para adequá-la, a fim de que toda a comunidade marítima internacional possa dela usufruir em igualdade de condições.

Migalhíssimas (Compartilhe)

O advogado Mário Luiz Delgado, da banca MLD - Mário Luiz Delgado Advogados, profere palestra no dia 25/5, às 19h, na Faculdade Damásio, onde discorrerá sobre o tema "Filiação e questões relevantes de bioética. Fecundação artificial e a proteção do nascituro".

No dia 27/5, às 14h, a advogada Anneliese Moritz, do French e German Desk do escritório Felsberg Advogados, ministra palestra em Frankfurt durante o evento "Turnarounds in Brasilien", promovido pelo escritório Wellensiek e pela Associação Empresarial para América Latina, com o tema "Instrumentos para a recuperação e a reestruturação de empresas no Brasil". (Clique aqui)

Goffredo Telles Junior

O IASP realiza na próxima quarta-feira, às 17h30, homenagem ao centenário de Goffredo Telles Junior, com saudações de Maria Garcia e Ives Gandra da Silva Martins (rua Líbero Badaró, 377, 26º, Centro, SP). (Clique aqui)

Mulher advogada

A ministra Luciana Lóssio, do TSE, irá ministrar a palestra de encerramento da "1ª Conferência Nacional da Mulher Advogada", que está sendo realizada em Maceió. Ela falará sobre "O novo papel da mulher na política e no Judiciário", hoje, às 16h, no Hotel Ritz, Lagoa da Anta. (Clique aqui)

Sessão solene

No dia 15/6, às 19h30, acontecerá sessão solene destinada à outorga do Título de Professor Emérito ao professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, com saudação proferida pelo professor Celso Lafer. O evento será no auditório da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)

Matrículas abertas

O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET está com matrículas abertas para o segundo semestre de 2015. (Clique aqui)

Direito Civil

O CEU-IICS Escola de Direito realizará o "X Simpósio de Direito Civil", dia 29/5, com o tema "Interpretação dos Princípios Contratuais na Atualidade". (Clique aqui)

Café da manhã

O programa de mestrado acadêmico da FGV DIREITO SP promove no dia 3/6 o "Café da manhã com a coordenação". O objetivo do evento é apresentar as linhas de pesquisa do programa e esclarecer dúvidas sobre o processo seletivo. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

IR

A AFMS Eventos promoverá o curso "O Imposto sobre a Renda - Pessoa Física", que acontecerá às quartas-feiras, de 5/8 a 16/12, das 19 às 21h, no auditório Sandoval Filho. Serão 20 encontros, que terão como objetivo apresentar as Normas Constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de Competência da União, com ênfase nas disposições legais que instituem as normas para a incidência do imposto nos casos de Pessoas Físicas. O curso será direcionado a contribuintes pessoas físicas, estudantes, professores, advogados, magistrados e servidores públicos. (Clique aqui)

Saúde

Estão abertas as matrículas para o curso de especialização em "Direito da Saúde", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 22h30, no campus do Centro. (Clique aqui)

Concorra

A Central Prática Educação Corporativa oferece uma vaga-cortesia para o seminário "PLR - Participação nos lucros e resultados", que acontece dia 11/6, em SP. (Clique aqui)

Auditoria

No dia 17/6, o Forum Cebefi promove o curso "Auditoria Jurídica de Contratos", em SP. (Clique aqui)

Congresso

A LEC - Legal, Etthics & Compliance realiza o "3º Congresso Internacional de Compliance e Regulatory Summit", de 23 a 25/6, em SP. (Clique aqui)

Jornada

Nos dias 24 e 25/6, a ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária promove a "4ª Jornada de debates sobre Contencioso Tributário - Administrativo e Judicial", em SP. (Clique aqui)

Futuro da advocacia

A OAB/RJ e o Instituto Diálogo realizarão, no dia 26/5, um evento destinado aos advogados fluminenses. A temática do encontro "Qual o futuro da advocacia ?" envolve a gestão dos escritórios e departamentos jurídicos, marketing jurídico, planejamento estratégico, e outros temas essenciais para a advocacia contemporânea. (Clique aqui)

Eventos

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vagas-cortesia para os eventos "Tributação do Lucro Real (Apuração do IRPJ e da CSLL com base na lei 12.973/14)" (clique aqui), dia 29/5 ; e "Substituição Tributária do ICMS aplicada na prática" (clique aqui), dia 13/6, ambos em SP.

Participe

O treinamento "Elaboração de Editais de Licitação" (clique aqui) acontece dias 9 e 10/6, no RJ ; e o curso "Sistema de Controle Interno" (clique aqui) acontece dia 17/6, em Recife/PE. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Editora NDJ.

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Liga jurídica

No dia 24/5, acontece a terceira rodada dos torneios feminino e masculino de Futebol Society da Liga Jurídica 2015. (Clique aqui)

Sexta de prêmios

Eventos : Os premiados com as vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os cursos em SP são :

Renata Alves Pereira - "PER/DCOMP e DCTF - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação de Tributos Federais e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais", de 26 a 28/5. (Clique aqui)

Alexsander Santana - "ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística - Aspectos fiscais", dias 26 e 27/5. (Clique aqui)

Sorteio de obra - Lauda Legal : Gizele Ramos, advogada em Brasília/DF, é a ganhadora da obra "Fundamentos do Processo Penal - Introdução Crítica" (Saraiva - 280p.), de Aury Lopes Jr.. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Empresas Estatais" (Saraiva - 421p.), de Henrique Motta Pinto e Mario Engler Pinto Junior, vai para Sueli Silva de Oliveira, advogada em Porto Velho/RO. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
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· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
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· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
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· Falletti & Penteado Advogados

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