MIGALHAS nº 3.624

"O direito de comprometer, isto é, de submeter um litígio a arbitramento, supõe o direito de transigir."

Rui Barbosa
(Clique aqui)

Arbitragem

Reforma à lei de arbitragem é sancionada. Lei 13.129/15, publicada hoje, teve três vetos que afetam sobremaneira as inovações pretendidas referentes a contrato de adesão, relação de consumo e relação trabalhista. Confira a íntegra. (Clique aqui)

Resolução de controvérsias

"O Brasil é um 'case' de sucesso em matéria de arbitragem." De acordo com Carlos Alberto Carmona (do escritório Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados), "o brasileiro está percebendo que há meios mais adequados de resolver controvérsias e, para cada tipo de controvérsia, uma porta tem que se abrir". Veja a entrevista concedida pelo causídico durante o "VI Encontro Anual da AASP". (Clique aqui)

BNDES x TCU : Interesse público

A 1ª turma do STF cravou a obrigação de o BNDES fornecer ao TCU informações sobre operação financeira com o grupo JBS/Friboi independente de decisão judicial. (Clique aqui)

"É Friboi ? "

Antes de proferir o voto no caso da migalha acima, o ministro Marco Aurélio soltou : "Na visão leiga talvez eu devesse antes pedir autorização ao grande ator Tony Ramos..." Risos gerais.

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, inicia a terceira edição do "TOP LAWYERS", sofisticado projeto editorial que reúne destacadas bancas do mercado jurídico. Conheça os valorosos nomes que já integram o projeto, entre eles o Iokoi Advogados. (Clique aqui)

Controle judicial - Aplicação de recursos

O STF irá analisar se o Judiciário pode intervir quando um ente federado deixa de aplicar recursos orçamentários mínimos na saúde pública, enquanto não for editada LC que fixará percentuais, critérios de rateio e normas de fiscalização, como estabelece o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição. O tema, com repercussão geral reconhecida, será discutido no RExt 858.075, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Família e Sucessões

Na coluna de hoje, o professor Flávio Tartuce dá continuidade à temática da diferenciação da união estável com relação ao casamento de acordo com o novo CPC e as repercussões para o Direito Material. (Clique aqui)

Direito Privado

A 2ª seção do STJ, em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do art. 1.829 do CC, pacificou entendimento de que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. (Clique aqui)

www.julgoimprocedente...

Aécio Neves não conseguiu obrigar os buscadores Google, Yahoo! e Bing a retirar dos resultados de pesquisa links de notícias que o relacionam a desvio de dinheiro durante a gestão como governador de MG. Didático, julgando o mérito, o juiz de Direito Rodrigo Garcia Martinez, da 45ª vara Cível de SP, comparou os sites na sentença com "bibliotecários de um ambiente virtual" : "Se numa biblioteca pedimos um livro, (...) eles os localizam e os trazem a nós. Se o conteúdo é apto a cometer um ilícito contra alguém, seu autor é quem deve responder, não a biblioteca, ou o bibliotecário." (Clique aqui)

Rir é o melhor remédio

No mês passado, o magistrado da nota anterior também tomou as páginas deste rotativo por suas lições, ao julgar ação envolvendo o programa Pânico na Band. Uma vítima de brincadeira do humorístico teria se incomodado ao aparecer em rede nacional como se estivesse ingerindo estrume bovino - que na verdade era simplesmente um doce -, e pedia indenização. Rodrigo Garcia Martinez tratou de acalmar os ânimos : "Quem não passou por uma situação vergonhosa e após certo tempo riu com ela mesma?" ; "Creio que num futuro bem próximo estará rindo da situação vivenciada, relembrando-a com os amigos". Rememore (clique aqui).

Homenagem

No último dia 25, em Assembleia-Geral Extraordinária, o IDDD alterou seu nome para "Instituto de Defesa do Direito de Defesa Márcio Thomaz Bastos - IDDD", homenageando seu idealizador e criador.

Migas

1 - STJ - Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo. (Clique aqui)

2 - TJ/GO - Facebook não pode ser responsabilizado por conteúdo postado por terceiros. (Clique aqui)

Porandubas políticas

Os partidos políticos precisam incorporar o espírito do tempo, o clima social, os "inputs" da economia e a temperatura dos ciclos. A dinâmica social atual contribui para a aquisição de uma nova cultura, de novas formas de pensamento. As considerações são do cientista político Gaudêncio Torquato. (Clique aqui)

Reforma política

A Câmara rejeitou proposta que pretendia incluir na Constituição o financiamento de campanha por pessoas físicas e jurídicas. Os deputados também rejeitaram todos os modelos propostos de alteração no sistema de eleição de deputados e vereadores. Hoje, o plenário ainda vai discutir os seguintes temas : fim ou não da reeleição ; tempo de mandato de cargos eletivos ; coincidência de mandatos ; cota para as mulheres ; fim das coligações ; e cláusula de barreira.

Ajuste fiscal

Senado aprova PLC 3/15, decorrente da MP 665/14. O texto, uma das MPs do ajuste fiscal, endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial. Segue para sanção dilmal.

Multa

CVM condena União por conflito de interesses na administração da Eletrobras. A Comissão entendeu que a União, acionista controladora da Eletrobras, atuou contra os interesses financeiros da companhia durante a redução das tarifas de energia a partir de 2012. A multa é de R$ 500 mil.

CVM - Instrução 558

Em março deste ano, a CVM editou a instrução 558, que estabelece as novas regras aplicáveis ao exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários. Os advogados Fernando J. Prado Ferreira, Ricardo G. Binnie e José Paulo P. Duarte (Pinheiro Neto Advogados), elencam algumas mudanças significativas na regulamentação da atividade. (Clique aqui)

_____________

Gramatigalhas em vídeo

Como se lê 83,47%? Se você também tem essa dúvida, aperte o play na coluna Gramatigalhas em vídeo e confira a elucidação do professor dr. José Maria da Costa. (Clique aqui)

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo novo acordo ortográfico. (Clique aqui)

_____________

"Ser ou não ser, eis a questão"

Advogados que atualmente ocupam cadeira de conselheiro do CARF terão 15 dias, contados a partir de hoje, para decidir pela permanência no colegiado ou pelo exercício da advocacia privada. O ultimato é consequência da publicação no DOU de resultado da consulta formulada pelo ministério da Fazenda à OAB. No último dia 18, o pleno da Ordem deliberou que o Estatuto da Advocacia veta a concomitância entre as funções (clique aqui).

Tempo

A juíza Federal convocada Raquel Perrini, do TRF da 3ª região, concedeu parcialmente liminar em HC para anular decisão que adotou procedimento especial do artigo 2º, I, do decreto-lei 201/67, ao receber de denúncia contra uma funcionária pública, determinando que a defesa fosse apresentada no prazo de cinco dias e não no prazo de 15, como previsto no artigo 514 do CPP. O HC foi impetrado pelos advogados Luiz Augusto Sartori de Castro, Átila Pimenta Coelho Machado e Leonardo Leal Peret Antunes, da banca MCP| advogados - Machado, Castro e Peret. (Clique aqui)

_____________

Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

Clique aqui.

_____________

Novo CPC

A viabilização, pelo novo CPC, do Seguro Garantia Judicial em substituição à penhora é tido como um grande avanço no processo de execução. Quem discorre sobre o assunto é a advogada Adriane Zimmermann Küster, do escritório Küster Machado - Advogados Associados. (Clique aqui)

Rio 2016

Os advogados Felipe Wagner de Lima Dias e Homero dos Santos (Almeida Advogados) abordam as benesses ficais concedidas pelo governo, no âmbito Federal, estadual e municipal, às atividades diretamente relacionadas à organização e realização, no Rio de Janeiro, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Clique aqui)

20 anos de internet

Diretor de pesquisa e desenvolvimento da Kurier Tecnologia, Leandro Rodriguez Torres aborda os 20 anos da internet comercial no Brasil. (Clique aqui)

_____________

• Migalhas Mundo

Imigração

Tribunal Federal de apelações dos EUA manteve suspensão de decisão executiva de Obama que protegia de deportação quase 5 milhões de imigrantes ilegais. (MI - clique aqui)

Esta e outras no Migalhas Internacional de hoje. (Clique aqui)

Outros mercados

A petroleira canadense Gran Tierra Energy estuda vender seus ativos do Peru e do Brasil e diversificar seus negócios na Colômbia. (LA - clique aqui)

OHL

No México, acusam a construtora espanhola OHL de subornar magistrados da Suprema Corte. (LA - clique aqui)

_____________

Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. (Clique aqui)

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Novo CPC - Lançamento

O novo CPC trouxe mudanças significativas e a comunidade jurídica precisa estar preparada para interpretar e aplicar os novos artigos. Em resposta a essas necessidades, a Thomson Reuters reuniu importantes juristas da área do Direito Processual Civil - como Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues Wambier, Nelson Nery, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e José Miguel Garcia Medina, que acompanharam desde o início todo o processo de redação, avaliação e aprovação do novo Código - e lançou por meio do seu selo editorial Revista dos Tribunais 16 novos títulos que reúnem análises sobre as perspectivas, as principais mudanças e, principalmente, os impactos do novo CPC para o país. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 136 anos, no dia 27 de maio de 1879, faleceu na Bahia o chefe de esquadra João Gomes de Aguiar, um dos bravos da guerra do Paraguai. (Compartilhe)

Sorteio

A 10ª edição da obra "Tóxicos" (Saraiva - 396p.), de Renato Marcão, serve de consulta para todos que enfrentam as problemáticas concernentes à lei de drogas (11.343/06). A obra é gentileza da editora a pedido do autor. (Clique aqui)

Lançamento (Compartilhe)

Lançamento da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, a obra "A Lei Maria da Penha", de Maria Berenice Dias, detalha a lei que criou os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Migalhíssimas (Compartilhe)

Sólon Cunha, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participa amanhã, em SP, a partir de 8h, do fórum "O papel do RH em tempos de crise". O evento vai propor discussões a respeito de diversos temas ligados à área de Recursos Humanos. O advogado falará sobre a atitude positiva do RH em tempos da crise de incerteza que se aproxima. O evento será na sede da Amcham (rua da Paz, 1.431, SP). (Clique aqui)

Amanhã, às 9h30, o consultor Walter de Almeida Guilherme, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, palestra sobre "A Função Educativa da pena", durante o seminário "Sistema carcerário brasileiro", na Câmara dos Deputados, no auditório Nereu Ramos, em Brasília.

O escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados realiza amanhã, às 19h, em Santo André/SP, a palestra gratuita "Ameaças dos planos de saúde : você conhece os seus direitos ?". O evento será apresentado pelos advogados especializados em Direito de Saúde Estela Tolezani e Rafael Robba, que abordarão as mensalidades com reajustes abusivos por faixa etária e sinistralidade, renovação e rescisão unilateral imotivada, a carteira de inativos do convênio médico e as coberturas obrigatórias e exclusões. As inscrições podem ser feitas pelo telefone (11) 3256-1283.

A Associação Brasileira de Direito Financeiro realiza, dia 29/5, o "1º Simpósio IOB e ABDF de ICMS Mercadorias". Sacha Calmon, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, irá abrir o evento, às 9h, apresentando uma análise sobre os principais aspectos do ICMS Mercantil. Em seguida, às 9h40, Eduardo Maneira, também da banca, abordará a questão da não cumulatividade do imposto na palestra "Os serviços tributados pelo ICMS e a glosa de crédito em caso de consideração de irregularidade do fornecedor vis-a-vis a prova no processo administrativo". Às 14h50, André Mendes Moreira, do mesmo escritório, participará com o tema "Substituição tributária na Importação e nas Operações Interestaduais". O evento acontecerá das 8h30 às 18h, no auditório da ABDF (rua da Assembleia, 10, sala 1613, RJ). (Clique aqui)

Rodrigo Barioni, do escritório Barioni e Carvalho - Advogados, palestra, dia 29/5, durante o "Ciclo de Palestras sobre o Novo Código de Processo Civil - Interior", promovido pela Escola da Magistratura de São Paulo, em Bauru.

Consultor da área Contenciosa e de Arbitragem de Lobo & de Rizzo Advogados, Luis Fernando Guerrero é um dos professores do curso de especialização em Direito Negocial Comparado, promovido pela Universidade de Paris 1 - Panthéon/Sorbonne, no Brasil. O especialista conduzirá uma aula do módulo "Métodos de Resolução de Disputas através das Culturas", que será ministrada no sábado, dia 30/5, na capital paulista. A especialização teve início em abril e conta com a participação de docentes da universidade parisiense e de especialistas brasileiros.

No dia 1º/6, das 18h30 às 22h30, Juliana Picinin, do escritório Décio Freire e Associados, palestrará sobre "Gestão de Escritórios e Marketing Jurídico", no auditório da OAB/MG. As inscrições podem ser feitas no local ou pelo site. (Clique aqui)

Rodrigo Ribeiro, do escritório Barros Ribeiro Advogados Associados, ministrará a palestra "O Comerciante Digital", no dia 2/6, no evento "Comércio Eletrônico : Direitos e Deveres", promovido pela Comissão de Direito e TI da OAB/RJ. O encontro será realizado das 18 às 21h, no plenário Evandro Lins e Silva, da seccional fluminense.

André Almeida Garcia, do escritório Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados, será coordenador do curso "Precatórios e o Novo CPC : novidades no processo contra o poder público", promovido pela AASP, de 8 a 12/6, às 19h. (Clique aqui)

Lei de recuperação e falências

O Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE), em parceria com demais entidades, realiza, nos dias 8 e 9/6, o "Congresso Internacional de Direito Recuperacional e Falimentar", cujo tema será uma análise sobre os dez anos da lei de recuperação e falências, com especialistas, juristas do Brasil e do exterior, magistrados, promotores e ministros do STJ, rara oportunidade para fixar as premissas da micro reforma legal. Ao ensejo será lançada a obra coletiva sobre a primeira década de vigência da lei 11.101/05, pela Editora Saraiva, com uma visão muito ampla e plural daquilo que funcionou e do que precisa ser alterado para o verdadeiro teste de estresse da legislação no ápice da crise das macro empresas. Inscrições e informações : (11) 3040-2783 ou (11) 9 8468-9851, com Rubens. Serão sorteadas duas cortesias para migalheiros. (Clique aqui)

Oil & Gás

O "Fórum Jurídico Oil & Gas : Gestão Estratégica Jurídica na Indústria de Petróleo e Gás" acontece dia 22/6, no RJ. O evento, realizado pela Blue Ocean Business Events, iniciará com uma discussão sobre o papel estratégico que a área jurídica desempenha em um momento de mercado como o atual, abordando a função desta prática na condução dos conflitos entre contratantes e contratadas. (Clique aqui)

Special Friday

Nesta sexta-feira, 29/5, a AFMS Eventos oferece uma promoção especial para as empresas, bancos e escritórios de advocacia que realizarem nesta data a inscrição para o curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". A cada duas inscrições, o aluno ganha 10% de desconto na terceira inscrição. O curso terá início no dia 11/6 e serão 20 aulas, às quintas-feiras, das 19 às 21h, no auditório Sandoval Filho, em SP. As aulas serão também transmitidas online. O valor da mensalidade se mantém, e os alunos receberão em casa o material do curso e o dvd da respectiva aula, em caso de eventual falha de satélite. (Clique aqui)

Challenge Day

Buscando ampliar ainda mais sua política de incentivo à prática de atividades físicas, o escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, com matriz em Ribeirão Preto/SP, participará neste ano do World Challenge Day, que acontece hoje, às 18h15. As atividades serão realizadas na parte externa da matriz do escritório e na praça localizada ao lado, que fica nas mediações da av. Presidente Kennedy. A participação incluirá alongamento, percurso de caminhada e circuito de exercícios variados, que serão ministrados pelo educador físico do escritório, o professor Antônio Carlos Javaroni Júnior.

Direito Processual Civil

No dia 30/5, das 13h30 às 17h30, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo realiza o seu "I Encontro sobre Direito Processual Civil". O evento vai discutir desdobramentos da aprovação do novo CPC, que entrará em vigor em março de 2016. (Clique aqui)

Construção

De 1º a 3/6, a AASP promove o curso "Formas inovadoras de construção de consenso no direito", em SP. (Clique aqui)

Liberdade

Leila Maria Bitencourt da Silva fará a palestra "A liberdade em Hannah Arendt", no dia 29/5, às 10h, como parte do "Ciclo de Conferências de Filosofia do Direito", na sede do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros (av. Marechal Câmara, 210, 2º andar, Centro, RJ). (Clique aqui)

Especialização

Estão abertas as matrículas para o curso de especialização em "Direito Administrativo Econômico", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá às terças e quintas-feiras, das 18 às 22h10, no campus do Centro. (Clique aqui)

Inglês

Nos dias 12 e 13/6, o Forum Cebefi promove o curso "Inglês Jurídico dos Contratos - Corporate Law", em SP. (Clique aqui)

Certidões

A Central Prática Educação Corporativa oferece uma vaga-cortesia para o seminário "Certidões negativas de débitos", que acontece dia 24/6, em SP. (Clique aqui)

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis" (clique aqui), dia 8/6 ; e "Programa EB-5 de Imigração Norte - Americano via Investimento - Benefícios, Requisitos e Estratégias Pré-Imigratórias" (clique aqui), dia 11/6, ambos em SP.

Eventos

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vagas-cortesia para os eventos "Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) : Entenda as disposições da nova Versão 3.10, MDF-e e NFC" (clique aqui), dia 9/6, em Campinas/SP ; e "Analista de Comércio Exterior - Módulos Importação e Exportação" (clique aqui), dia 10/6, em SP.

Participe

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Editora NDJ, para os cursos "Terceirização de Serviços na Administração Pública" (clique aqui), dia 22/6 ; e "Prática de Elaboração e Análise de Planilha de Custos e Formação de Preços na Licitação de Serviços Terceirizados" (clique aqui), dias 23 e 24/6, ambos em SP.

Conversa Legal

Amanhã, no programa "Conversa Legal", Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, recebe o advogado Fernando Canhadas, que falará sobre "Transparência Administrativa e Lei de Acesso à Informação". O Conversa Legal vai ao ar todas as quintas-feiras, às 19h, na Flix TV. Para assistir ao programa, acesse o site. (Clique aqui)

Concorra

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso "Novo Código de Processo Civil e o Processo Tributário", que acontece dia 10/6, no RJ. (Clique aqui)

Sorte grande

Evento : Daniela Vieira da Fonseca é a sortuda que faturou a vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Tributação do Lucro Real (Apuração do IRPJ e da CSLL com base na lei 12.973/14)", que acontece dia 29/5, em SP. (Clique aqui)

Evento : A premiada com a vaga-cortesia, oferecida pela Editora NDJ, para o curso "Hipóteses e procedimentos de rescisão contratual e aplicação de sanções administrativas", que acontece dia 2/6, em SP, é Livia Aparecida de Figueiredo Pinheiro. (Clique aqui)

Sorteio de obra - Lauda Legal : Karin Thamir Silva de Lima, de SP, é a ganhadora da obra "Direito Privado Administrativo" (Atlas - 442p.), organizada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Crime Organizado e sua Infiltração nas Instituições Governamentais" (Atlas - 172p.), de Flávio Cardoso Pereira, vai para Afonso Baldissera, de Videira/SC. (Clique aqui)

_____________

Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guarnera Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hasson Sayeg e Novaes Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mateucci Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rodrigo Pimentel Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Schechtmann & Bechara Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Bragança Advocacia
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D'Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DD&L Advogados Associados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· EGB Advogados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica

____________