MIGALHAS nº 728

"Leis são como as salsichas. É melhor não ver como são feitas."

Otto von Bismarck

"Fazer das tripas legislação"

Esta semana continuam as discussões no Congresso em torno das reformas.

Imbróglio diplomático

O jornal uruguaio "El País" publicou ontem texto em que afirma que técnicos da diplomacia brasileira gravaram indevidamente conversas sobre negociação da Alca com colegas uruguaios.

Pare!

Na última sexta-feira o presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, ocupou um horário na TV Justiça para pedir aos magistrados que não façam a greve prometida.

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Luto nas letras jurídicas

Faleceu na noite de sábado o Prof. Julio Fabbrini Mirabete. Ex-procurador de SP, autor consagrado, Mirabete foi enterrado ontem, às 11h, no cemitério Gethsemani, em SP. (Clique aqui)

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Acorda Brasil !

Sobre a lei que obriga o cadastro dos celulares pré-pagos, Fernando Rodrigues na Folha de S. Paulo diz que a lei é fruto da "associação da ignorância com a boa-fé causando um desserviço ao país." O jornalista ironiza : "O Brasil tem sorte de nenhum ladrão ter feito uma bomba-relógio com um desses despertadores vendidos por camelôs. Logo apareceria um deputado ou senador propondo uma lei exigindo o cadastramento dos proprietários de relógios."

Sudene

Hoje Lula criará a nova Sudene.

Novo ISS

As alterações na legislação referentes ao ISS devem ser publicadas ainda este mês. Migalhas antecipa as mudanças e coloca você por dentro da nova regulamentação por meio do artigo de peso dos advogados Eduardo Carvalho Caiuby, Marcelo Marques Roncaglia e Vanessa Regina Antunes, todos integrantes do escritório Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)

In utroque jure

O Código Civil incorporou a figura da reserva mental. Para o  advogado Mário Gonçalves Júnior, do escritório Demarest e Almeida, o Direito do Trabalho terá muito a evoluir se emprestar do Direito Civil este instituto. Clique aqui  e confira o artigo, in extenso.

MST

Walter Ceneviva em sua coluna semanal fala da questão da legalidade das invasões do MST. Sem enfrentar um fato específico, o jurista encerra o texto afirmando que "invasão sem limites não é direito; a propriedade sem limites não é direito. A solução, instalado o conflito, está no Judiciário, com o cumprimento do que for decidido, rapidamente, pelo juiz competente. Sem greve."

"Objeto oculto"

Engrossando o coro dos inconformados com a edição da instrução normativa 22 do TST, o ex-ministro da corte, Marcelo Pimentel, em artigo no Correio Braziliense, mostra que o "objeto oculto da resolução é permitir que o relator, monocraticamente, negue seguimento ao recurso se não atendidos os pressupostos da instituição." (Clique aqui)

AASP

No mesmo sentido foi a nota divulgada pela AASP e AATSP. A nota dizia que "parece surrealista que a Corte, olvidando as competências de cada Poder da República, disponha-se a "legislar" sobre matéria processual, e, ademais, de forma acintosa, ofender e agredir a toda a advocacia."

Embargos

O juiz Luiz Eduardo Gunther e Cristina Maria Navarro Zornig falam dos embargos de terceiro no processo do Trabalho, em artigo no Estado do Paraná. (clique aqui)

Indeferido

A juíza da 13ª Vara Cível da Comarca do RJ, julgou improcedente uma ação de indenização proposta contra a Souza Cruz. É forçoso convir que no Brasil não tem prosperado a tese de que as empresas seriam responsáveis pelos males do fumo.

Prerrogativa estendida

Os defensores públicos gozam de algumas prerrogativas, entre elas a contagem do prazo em dobro. Segundo o TJ/RS, essa prerrogativa deve se estendida a todos que os prestadores de serviço de assistência judiciária, como é o caso dos serviços prestados por universidades. Proc. nº 70005849252.

Limites do PDV

O acerto firmado entre empresa e empregado que resulta na adesão do trabalhador ao PDV não confere o efeito de liquidar todos os débitos trabalhistas do empregador, mas tão somente as parcelas e valores discriminados no recibo de quitação assinado pelas partes. Decisão da 5a turma do TST. (clique aqui)

Prazo suspenso

O presidente do TRT do RJ suspendeu os prazos processuais nos dias 22, 23 e 24 de julho.

Nervus rerum

As dívidas do setor privado que vão vencer entre agosto e dezembro de 2003 somam aproximadamente R$ 6 bilhões, volume 46% maior que o dos sete primeiros meses do ano.

Refis

O prazo para que as empresas e pessoas físicas ingressem no novo Refis termina no dia 31. Há a possibilidade de que o prazo de adesão venha a ser prorrogado até 30 de agosto.

Tarifas públicas

A Embratel vai tentar, de novo, derrubar uma decisão judicial que a obriga a aplicar um reajuste menor das tarifas. Em vez de 14,28%, a empresa quer ter o direito a um aumento máximo de 24,85%. Nesta semana, a companhia deve protocolar uma petição no STJ.

De olho na Eucatex

Migalhas apurou que um cliente do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos foi nomeado comissário da concordata da Eucatex, cujo feito, conforme já informado por migalheiros, corre na cidade de Salto/SP. Em conversas com o titular da banca, foi-nos prometido, em breve, pormenores de como ele irá atuar no caso. Toda a mídia estará de olho nas migalhas, pois, ao que parece, o caso deve esquentar o noticiário.

Falecimento

A deputada federal Francisca Trindade (PT), 37, uma das políticas mais populares do Piauí, morreu às 2h30 de ontem, em SP, depois de sofrer uma hemorragia no cérebro decorrente de um aneurisma.

O direito é das mulheres!

A Segunda Conferência Mundial de Advogadas que ocorreu em Londres no fim do mês passado, reuniu mais de 800 advogadas de todo o Mundo. O Brasil foi representado por Moira Virginia Huggard-Caine, sócia do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, e vice-presidente do Grupo para América Latina e Caribe da Internacional Bar Association - IBA (Associação Internacional de Advogados).    

CLT

• Fernando Teixeira de Oliveira, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial

foi o primeiro ganhador da obra "Consolidação das Leis do Trabalho", oferecidas pelo Prof. Dr. Nelson Mannrich, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais. Participe do sorteio desta obra. Clique aqui e concorra a um exemplar.

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Seminário

As recentes mudanças na telefonia móvel no Brasil  e as perspectivas do setor  serão discutidas por Henry Lummertz, do Veirano Advogados, durante o Seminário Tendências na Informática, Comunicações e Telecomunicações, que acontece no dia 6/8, em Porto Alegre. O evento é promovido pela Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações  - ABDI. Mais informações e inscrições pelo telefone (51) 3318.6090.

Business Luncheon

O escritório Azevedo Sette Advogados promove amanhã, em parceria com a The Americas Office of International Business Texas Economic Development, um almoço, às 12h, na rua Paraíba, nº1000, Belo Horizonte, MG. O evento reunirá um grupo de empresários mineiros. (clique aqui)

Migalhas dos leitores

"Foi publicado no DJ de hoje, 25.7, os novos valores para os depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Destaco que os valores serão obrigatórios a partir do quinto dia da publicação do ato. Abraços," Christiano Pereira da Silva - Advogado Departamento Jurídico - Grupo Pão de Açúcar

NR - Clique aqui e veja os novos valores para os depósitos recursais na Justiça do Trabalho, informados pelo atento leitor.

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"Pasmem! Acabei de encontrar um aspecto positivo dentre o atual "menu" de opções ao qual a sociedade brasileira está submetida. Diante de tanta frustração e indignação com reformas, juízes, saques, invasões de propriedades rurais e urbanas, leis de desarmamento hipócritas, estagnação econômica, desemprego, demissões em massa da massa, enxergo algum pingo de esperança. Considerando o recente passado brasileiro, jamais foi visto um escopo de discussão política, econômica e social tão amplo quanto este, envolvendo toda uma sociedade. Evidencia-se assim, ao menos, que entendemo-nos constituintes de uma democracia, ou algo muito similar a isso, que deveria se comportar como tal. Então, por um enxuto raciocínio lógico, a solução dos problemas parece ser simples. De um lado, nós, cidadãos, fazendo nosso dever, enfrentando uma realidade temerária, apontando os erros e distorções que cerceiam nosso cotidiano. Restaria então à competência dos nossos representantes no poder, e à própria estrutura do poder, engendrarem as melhores alternativas. Se assim não for, creio estar equivocado por minhas esperanças, e concluirei viver numa democracia de sonhos, tão somente sonhos." Abel Rothmann Reigada, economista, e consultor tributário - EDS do Brasil Ltda. - Tax Department

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Políticas afirmativas ?

Na semana passada, uma carta de um leitor do jornal O Estado de S. Paulo revoltou alguns migalheiros. O leitor, bacharel em Direito, queixou-se no jornal de ter sido impedido de concorrer ao cargo de juiz substituto em concurso no TRT da 2a Região. Portador de paralisia cerebral, o leitor contava que, mesmo tendo sido recusado seu pleito para aplicação de prova especial, decidiu encarar o exame. Todavia, poucos dias antes recebeu um telefonema, em nome da presidência daquele Tribunal, dizendo que não poderia participar do certame. 

No Estadão, a presidente do TRT da 2a Região, Maria Aparecida Pellegrina, responde dizendo que o missivista é: "portador de paralisia cerebral e apresenta seqüelas que comprometem sua coordenação motora fina e sua fala. Um quadro clínico que, por sua especificidade, o impossibilita de desempenhar a função de magistrado do Trabalho, o que lamentamos profundamente."

Clique aqui e veja a carta na íntegra.

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Tendência

O jornal Valor Econômico fala hoje que aumenta a atuação internacional nos escritórios. O matutino econômico menciona nomes de peso na reportagem.

"O setor de comércio exterior do escritório De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto Advogados Associados, existente há três anos, ocupa a terceira posição do escritório. O advogado responsável pelo setor, Flávio Pigotto Monteiro, afirma que a área realiza principalmente um trabalho preventivo junto aos exportadores brasileiros.

"De acordo com o advogado Francisco Ohno, do Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International), cerca de 5% do faturamento do escritório provém de atividades relativas ao comércio exterior em questões tributárias, consultas, dentre outras. Segundo Ohno, a expectativa é de um crescimento de 30% dessa área neste ano.

"A advogada do Veirano Advogados, Ana Caetano, afirma que os escritórios brasileiros estão mais preparados hoje para avaliar se uma medida comercial de um país fere ou não o acordo da OMC. Segundo ela, antigamente, quem dava suporte para o governo eram as bancas estrangeiras, pois não existiam escritórios nacionais voltados para essa área.

O escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, que já atuava na área, fundou este ano dois departamentos específicos para importação e exportação e um de comércio internacional. Ambos atuam junto a setores com problemas na OMC."

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Tributos

Atualmente, o mercado exige dos profissionais um conhecimento não só prático, mas também teórico sobre os tributos. Além disso, tal conhecimento amplia o leque de serviços que podem ser prestados e aprimora a qualidade do trabalho. Pensando sempre em você, o escritório Stuber - Advogados Associados e MP Treinamentos promovem "Curso de Direito Tributário para Contadores (e demais interessados)", a ser realizado em Sp, no dia 3/9. O evento é coordenado por Dr. Marcelo Magalhães Peixoto, do escritório Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial e ministrado pelos advogados de peso do escritório Stuber - Advogados Associados. Participe! Para saber mais, clique aqui.

Comércio exterior

Atualmente, é impossível deixar de falar sobre temas que afetam o comércio exterior e o Brasil. Um bom profissional do Direito é aquele que está sempre pronto a discutir e comentar aspectos como este. Sabendo disso, a IBC (International Business Communications) organiza a conferência nacional "Questões contratuais e os entraves burocráticos relacionados ao comércio exterior no Brasil", a ser realizada nos dias 20 e 21/8, em SP. O evento contará com palestrantes de peso, entre eles Antonio Carlos Fleischmann, Danilo Palermo e Mauro Berenholc, do escritório Pinheiro Neto Advogados e Tatiana Lipovetskaia Palermo, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais. Participe! Para saber mais, clique aqui.

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Agenda Migalhas - Cursos e Seminários

30/7 - Seminário - Tributação do 3º setor - SP - organizado pelo Fórum CEBEFI e coordenado e apresentado por Stuber - Advogados Associados

30/7 - Palestra - Nova Lei de Falências - RJ- organizado por Ibmec/RJ

4/8 a 13/8 - Curso - Temas Atuais do Direito do Trabalho - organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP

5/8 a 30/9  - Curso - Direito Tributário para Jornalistas - organizado por Stuber - Advogados Associados e Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo

6/8 e 7/8 - As alterações e obrigações do novo Código Civil e sua influência nas atividades empresariais - RJ - organizado pela IBC

8/8 - Curso- Legislação ambiental no contexto da norma ISO 14001 - SP- organizado pela Mission

9/8 - Curso - Intensivo de Imposto de Renda - SP - organizado pela MP treinamentos e Magalhães Peixoto -Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

13/8 e 14/8 - Falências e Concordatas : As principais alterações entre a atual legislação e o projeto de lei no Congresso - SP - organizado pela IBC

13/8 - Seminário - Projeto de Lei de Falências e Concordatas - SP - organizado pela Internews

14/8 - Workshop - Advocacia Empresarial : Cenários, Tendências e Perspectivas - SP - organizado pela Mission

19/8 e 20/8 - Seminário- Desafios do Direito no limiar do século XXI - SP - organizado pela Academia Paulista de Direito

20/8 e 21/8 - Conferência Nacional - Questões contratuais e os entraves burocráticos relacionados ao comércio exterior no Brasil - SP- organizado pela IBC

25/8 - Curso - Sociedades limitadas no novo Código Civil - SP - organizado pela Mission

26/8 - Seminário - Arbitragem - resolução alternativa de litígios - SP- organizado pela Mission

26/8 e 27/8 - Principais Alterações do Novo Código Civil nas Práticas Bancárias, Financeiras e Mercantis - SP- organizado pela IBC

29/8 - Seminário - Direito Concorrencial - SP- organizado pela Mission

2/9 - LL.M. em Direito Societário e dos Mercados Financeiros e de Capitais- RJ - organizado pela Ibmec/RJ

2/9 - Seminário - Responsabilidade dos Administradores no novo Código Civil - SP- organizado pela Internews

3/9 - Curso de Direito Tributário para contadores (e demais interessados) - SP - organizado por MP Treinamentos e Stuber - Advogados Associados

• (Clique aqui)

Apoiadores :

• Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International) 
• Stuber - Advogados Associados
• Tess Advogados
• Thiollier e Advogados
• Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
• Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
• Trigueiro Fontes Advogados Associados
• Veirano Advogados
• Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
• Advocacia Raul de Araujo Filho
• Araújo e Policastro Advogados
• Armelin, Bueno e Advogados Associados
• Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
• Azevedo Sette Advogados
• Boccuzzi Advogados Associados
• Bottallo e Gennari Advogados
• Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados
• Ceglia Neto, Advogados 
• Daniel Advogados
• Demarest e Almeida Advogados
• De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
• De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
• Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
• Felipe Amodeo Advogados Associados
• Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
• França Ribeiro Advocacia
• Franceschini e Miranda - Advogados
• Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
• Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados 
• H. Brasil Cabral Advogados Associados
• Homero Costa Advogados
• Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
• Joyce Roysen Advogados
• Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
• Lobo & Ibeas Advogados
• Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
• Luís Roberto Barroso & Associados
• Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
• Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
• Manhães Moreira Advogados Associados
• Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
• Moro e Scalamandré Advocacia S/C
• Muylaert e Livingston Advogados
• O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer 
• Oliveira Neves & Associados
• Osorio e Maya Ferreira Advogados
• Pereira Martins Advogados Associados -  Prof. Eliezer Pereira Martins
• Pinheiro Neto Advogados 
• Preto Villa Real Advogados
• Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
• Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
• Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
• Saeki Advogados
• Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
• Siqueira Castro Advogados