MIGALHAS nº 4.707

Sexta-feira, 11 de outubro de 2019 - Migalhas nº 4.707.

Fechamento às 10h12.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

Biazi Advogados Associados

"Júri - O que é esse tribunal, senão a consciência pública, que se presume personificada em certo número de cidadãos?"

José de Alencar

Tribunal do Júri - Execução imediata

O STF vai debater a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. Plenário virtual já tem cinco votos a favor da questão constitucional com repercussão geral da matéria. O relator, ministro Barroso, explicou que "o tema envolve o exame dos princípios da presunção de inocência, da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, da dignidade da pessoa humana e da proibição da proteção insuficiente do Estado", além de repercussão sob os pontos de vista político e social. (Clique aqui)

Tribunal do Júri - Execução imediata - Decisão

Em setembro, ministro Celso de Mello suspendeu o início da execução provisória da pena de um homem condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado. O ministro destacou que precedentes do STF que autorizam a execução antecipada da pena não se aplicam às sentenças do Tribunal do Júri, por se tratarem de condenações recorríveis proferidas por órgão de 1ª instância. (Clique aqui)

Tribunal do Júri - Execução imediata - Salvo-conduto

No mesmo mês, Gilmar Mendes concedeu salvo-conduto para paciente que seria julgado perante o Tribunal do Júri na comarca de Coração de Jesus/MG. A defesa do paciente demonstrou que a presidente do Júri tem o hábito de determinar a execução provisória da pena logo na sessão plenária, mesmo que o réu tenha permanecido em liberdade durante a instrução. (Clique aqui)

STF - Aposentadoria de servidor - Prazo decadencial

Ontem, o plenário do STF iniciou o julgamento do RE 636.553, que discute a aplicação do prazo decadencial quinquenal, previsto na lei 9.784/99, para a revisão ou anulação, pelo TCU, de ato que concedeu aposentadoria a servidor. Até o momento, foram proferidos os votos do relator, ministro Gilmar Mendes, e do ministro Alexandre de Moraes, pelo parcial provimento ao recurso da União. (Clique aqui)

STF - Revisão de anistia

Na sessão de ontem, o plenário do STF continuou o julgamento do RE 817.338, em que se discute a possibilidade da Administração Pública anular ato que enquadrou como anistiados políticos ex-militares da Aeronáutica afastados por conclusão do tempo de serviço. Com o placar empatado em 5 a 5, o ministro Dias Toffoli, relator, indicou o adiamento da decisão do plenário. Ministro Fux, que ainda não votou, será o voto decisivo. (Clique aqui)

Abuso de autoridade

A Ajufe e três associações de procuradores (CONAMP, ANPT e ANPR) ingressaram, no STF, com ações contra dispositivos da lei de abuso de autoridade. Com essas duas novas ações (ADIn 6.238 e 6.239), agora são quatro o total de ações que questionam a lei no Supremo. (Clique aqui)

Recuperações judiciais

CNJ aprova três recomendações que visam agilizar a atuação do Judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar de empresas. (Clique aqui)

"Maconheiro"

Promotor pede que conste em ata de julgamento que defensor público é "maconheiro". Caso ocorreu durante audiência na 1ª vara do Júri de São Paulo. Após o promotor perguntar a uma testemunha se ela usava drogas, o defensor insinuou que o membro do MP "julgava as pessoas pela aparência". O promotor, então, indagou ao defensor se ele usava drogas. Este respondeu que fumava maconha. Após a resposta, o membro do parquet fez a solicitação. Veja como foi a discussão. (Clique aqui)

Embarque negado

3ª turma do STJ condena agência de turismo e empresa área por falha no dever de informação à consumidora, estrangeira sem visto de residência no Brasil, da necessidade de comprovar no embarque a compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. Decisão foi por maioria, a partir do voto do relator Sanseverino: "Caberia a todos que colocaram o serviço no mercado de consumo comprovar que informaram adequadamente a respeito das medidas que deveriam ter sido tomadas pela passageira para que obtivesse êxito na viagem." (Clique aqui)

Atenção, viajantes

Por falar em turismo, os que estão de malas prontas para locais do Nordeste afetados pelo óleo que surgiu na costa brasileira nas últimas semanas podem negociar com as operadoras com as quais fecharam pacote para remarcar datas ou até cancelar a viagem, sem ser multados por isso. O entendimento é do Procon/SP, informa o Estadão.

Desagradável, porém necessária

Diante de atitude suspeita em estabelecimento comercial, a abordagem por seguranças na saída do comércio, com questionamento sobre o que era portado, configura regular exercício de direito. Entendimento é do TJ/SP ao manter sentença que negou indenização a cliente de supermercado. Tribunal considerou que embora "desagradável a medida, não há como dizer que não seja necessária no desempenho da atividade desenvolvida pela empresa". O escritório Bisson, Bortoloti, Moreno e Occaso - Sociedade de Advogados atuou em favor do supermercado. (Clique aqui)

Fotos íntimas

Funcionária que teve fotos íntimas vazadas no trabalho será indenizada. Decisão é da 2ª turma do TRT da 11ª região. (Clique aqui)

Família

Duas mulheres que vivem em união estável desde 2014 e tiveram uma filha por meio de inseminação artificial caseira conseguiram direito de registrar a criança com seus nomes. Decisão é da Justiça de SP. (Clique aqui)

Prouni

Estudante que teve metade de sua bolsa do Prouni suspensa devido ao aumento em sua renda deverá tê-la restabelecida integralmente. Decisão é da 1ª turma do STJ. (Clique aqui)

Penal

A 6ª turma do STJ trancou ação penal por inépcia de denúncia que não apontou dolo específico e prejuízo ao erário em caso de dispensa imotivada de licitação. A decisão do colegiado foi unânime, a partir do voto do ministro Sebastião Reis Júnior. O recorrente foi defendido pelos advogados Ricardo Barretto e Mariana Lombardi, do escritório Barretto & Rost Advogados. (Clique aqui)

Improbidade afastada

Reprovação de contas por TCE, por si só, não caracteriza ato de improbidade. Assim entendeu o juiz de Direito Seung Chul Kim, da 1ª vara Cível de Cotia/SP. Magistrado também afastou outras alegações e julgou improcedente ACP por improbidade administrativa ajuizada pelo MP/SP em virtude de parceria firmada entre o município e um instituto. O escritório Caodaglio & Reis Advogados atua na causa pelo instituto. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Biazi Advogados Associados é reconhecido pela prestação de serviço diferenciada e personalizada, resultado da consolidação da atuação, desde 1984, no interior paulista. Localizado em Votuporanga, o escritório possui atuação diversificada, representando pessoas físicas e jurídicas que atuam nos mais diversos segmentos da economia. O foco é o pleno atendimento da necessidade dos clientes, estudando, entendendo e resolvendo as questões apresentadas de forma diligente, ágil e personalizada. Toda essa dedicação resulta em uma relação de respeito e confiança entre os clientes e profissionais, sempre pautada na ética e na transparência. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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"Para além das boas intenções"

Eduardo Jordão (Portugal Ribeiro Advogados) trata de recente julgamento do TJ/BA que declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Teixeira de Freitas, que disciplinava o plantio e o replantio de eucalipto, para fins comerciais e industriais. (Clique aqui)

Reclamação - Recursos repetitivos

Se o Tribunal julgar um recurso repetitivo e não tiver um instrumento forte para impor o respeito ao que decidido, pergunta-se: toda a construção do microssistema e dos recursos repetitivos em particular é colocada em dúvida? O advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes (Paixão Côrtes e Advogados Associados) debate. (Clique aqui)

Servidor público

O advogado Vladmir Oliveira da Silveira, da Advocacia Ubirajara Silveira, aborda a transferência compulsória de servidor público e possibilidade de ingresso em universidades públicas. (Clique aqui)

Terras - Comunidades quilombolas

Da banca MoselloLima Advocacia, Robervany Roberto dos Santos trata do critério temporal de definição das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e sua (in)aplicabilidade às áreas ocupadas por remanescentes quilombolas. (Clique aqui)

Impressões Digitais

Sem uma regulamentação específica para as questões ligadas ao direito de autor na internet, os advogados Ricardo Maffeis Martins e Daniel Bittencourt Guariento acreditam que a aplicação da regra geral do marco civil da internet está longe de ser a mais adequada. (Clique aqui)

Marketing Jurídico

Questionado sobre a ausência da disciplina Marketing Jurídico nas faculdades de Direito, o consultor Alexandre Motta, do Grupo Inrise, faz um pedido às instituições: pensem no advogado não apenas como um ser técnico, mas sim como um "empresário conhecedor do Direito" que precisa evoluir na sua carreira. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

STJ: Nova instrução trata de execução contra Fazenda Pública e pagamento de precatórios. (Clique aqui)

Homem obrigado a trabalhar ao lado de colega morto será indenizado. (Clique aqui)

Noivos constrangidos por cerimonialista serão indenizados. (Clique aqui)

Execução de sucumbência independe de revogação de justiça gratuita em ação própria. (Clique aqui)

STF: Ministros trocam farpas sobre omissão de votos no plenário virtual. (Clique aqui)

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Migalhas mundo

Duplo discurso?

EUA dá respaldo às candidaturas da Argentina e da Romênia para uma vaga na OCDE, após as principais autoridades americanas apoiarem o Brasil publicamente. (MI - clique aqui)

Empresarial

Na China, a partir de 1º de janeiro serão eliminados os limites de propriedade estrangeira em empresas de valores mobiliários e fundos de investimento. (MI - clique aqui)

Condenação

Tribunal Superior do Japão condena o Estado a pagar 1,44 bilhões de ienes pela morte de 84 pessoas numa escola, durante o tsunami de 2011. (MI - clique aqui)

APP Migalhas

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Almoço no IASP

Hoje, em Brasília, ao embarcar para SP, onde será homenageada no tradicional almoço do IASP, a ministra Nancy Andrghi viu a máquina do raio X apitar, indicando que havia algo de metal no sapato. Sem nem esboçar uma carteirada, a ministra, sorridente, tirou os sapatos e passou novamente.

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro aposentado Ari Pargendler, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Francielly Faria Morais. (Clique aqui)

Informe publicitário

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Baú migalheiro

Há 42 anos, no dia 11 de outubro de 1977, foi sancionada a lei complementar 31/77, responsável pela criação do Estado de Mato Grosso do Sul. A decisão de desmembrar Mato Grosso e criar Mato Grosso do Sul foi tomada em abril do mesmo ano pelo então presidente Ernesto Geisel. Contudo, a divisão definitiva aconteceu em janeiro de 1979, quando o governo do novo Estado foi instaurado. (Clique aqui)

Apoiadores

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Sorteio

A obra coletiva "Estudos Aplicados de Direito Empresarial - Societário" (Almedina - 348p.), coordenada por Ana Cristina Kleindienst, agrega ao mundo empresarial, explicando a dinâmica do mercado em seus aspectos jurídicos. O exemplar é oferta da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

O escritório Madrona Advogados convida para o lançamento do livro "Fashion Law: O Direito está na Moda", coordenado por Juliana Oliveira Domingues e organizado pela associada Rhasmye El Rafih, que integra a prática "Direito Econômico, White Collar & Compliance", liderada pelo sócio Eduardo Molan Gaban. O evento será no próximo dia 13, em SP, no Grand Cru Shopping Pátio Higienópolis (Piso Pacaembu), às 16h. (Clique aqui)

Acaba de ser lançada a 5ª edição do livro "Erro Médico e suas Consequências Jurídicas", do advogado Décio Policastro, do escritório Araújo e Policastro Advogados. A obra, indispensável para os profissionais da saúde, área jurídica e vítimas do erro médico, contém a íntegra do novo Código de Ética Médica e o Código de Processo Ético-Profissional Médico em vigor.

Migalhíssimas

O advogado Mário Delgado, sócio fundador do escritório MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados, toma posse na Academia Pernambucana de Letras Jurídicas - APLJ. O evento acontece hoje, às 19h , no Recife, no Auditório da Escola Judicial de Pernambuco - ESMAPE.

Hoje, na FGV Rio, Gabriel Schulman, sócio do Trajano Neto e Paciornik Advogados, apresenta pesquisa sobre a LGPD e a proporcionalidade, durante o "1° Encontro Brasileiro da Sociedade Internacional de Direito", da International Society of Public Law. (Clique aqui)

"Arbitragem nas Ações de Desapropriação" é o tema do evento que será realizado hoje, das 18 às 20h, no RJ, organizado pela OAB/RJ e CBAr. Entre os ilustres palestrantes, Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe. (Clique aqui)

Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) fará hoje a palestra de abertura do "I Seminário de Direito Penal Econômico da ABRACRIM/IAB". O evento acontece no plenário do IAB, no RJ. (Clique aqui)

Entre os dias 16 e 18/10, Hannah Fernandes, sócia da banca Daniel Advogados, e Rob Miller, Chief Development Officer, participarão do "42nd Annual Forum on Franchising", promovido pela American Bar Association, em Denver/EUA.

No "Observatório do Direito Penal" desta semana, coordenado por Leonardo Avelar, sócio do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados, comentários sobre a decisão do STF em que delatados têm direito a apresentar alegações finais depois de delatores. (Clique aqui)

André Fernandes Estevez e Gabriela Wallau, do escritório Estevez Advogados, promovem, junto à PUC/RS, o "Curso de Extensão em Direito Societário" que teve início em 3/10 e termina em 21/11. O curso tem por objetivo o aprofundamento e atualização de tópicos como governança, arbitragem em matéria societária, compliance, responsabilidade dos administradores e muito mais.

Dias 3 e 4/10, o sócio Marcelo Mazzola (Dannemann Siemsen) participou da "2ª Competição Brasileira de Processo", em Curitiba. Marcelo Mazzola atuou como árbitro de alguns painéis durante a fase oral da competição, que reuniu 24 faculdades do Brasil todo, com mais de 200 participantes entre alunos, professores e avaliadores. As finais da competição aconteceram no TJ/PR, dia 5. O escritório é parceiro e apoia as universidades na promoção e incentivo ao ensino.

Inclusão

Na última quarta-feira, o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, juntamente com o Ministério da Cidadania, lançaram vídeos para pessoas com deficiência. A cerimônia lotou o auditório do CIEE e contou com a presença do ministro Osmar Terra. (Clique aqui)

Mediação

Nos dias 16 e 17/10, será realizado o curso "Master Class de Advogad@s na Mediação ICFML", promovido pelo Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos (ICFML). Inscreva-se! (Clique aqui)

Negociação

Instituto Vertus realiza o curso "A Arte da Negociação", com início das aulas dia 21/10. Inscreva-se! (Clique aqui)

Propriedade Intelectual

"A Propriedade Intelectual e suas relações com o Direito do Trabalho" é tema do evento que a ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial realiza nos dias 1º e 8/11. O evento abordará sobre as invenções de empregado e cessão de direitos de propriedade intelectual nos contratos de trabalho. Vagas limitadas. Mais informações no site (clique aqui) ou por e-mail (clique aqui).

Exame de Ordem

Como parte de sua programação acadêmica e preparação dos candidatos para a conquista do registro profissional no "XXX Exame da OAB", o Damásio Educacional promove dia 18/10, em SP, das 8 às 17h, o "Dia Damásio OAB", revisão completa para a prova da 1ª fase do exame unificado. Inscreva-se. (Clique aqui)

Ciências Criminais

O curso "Metodologia em Pesquisa em Ciências criminais: técnicas de coleta e análise de dados", realizado pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, começa no dia 14/10 e já poderá ser feito na nova plataforma EAD. As inscrições podem ser realizadas nas modalidades presencial e à distância. As aulas presenciais serão ministradas às segundas e às quartas, das 19 às 22h, no auditório IBCCRIM, em SP. (Clique aqui)

Cursos

AASP promove os cursos "Coisa Julgada no CPC/15: Visão Geral e Divergências" (clique aqui), dias 15; 17; 22; 24; 29; 31/10; 5 e 7/11; e "Sanções e Coerções Processuais: A Advocacia Dinâmica na Satisfação dos Interesses dos Jurisdicionados e os Limites Atuais Definidos pelo STJ" (clique aqui), dia 15/10, ambos em SP.

Resultado

Evento: O premiado com a vaga-cortesia oferecida pela CEO Treinamentos para o curso online "Proteção patrimonial lícita de bens" é Guilherme Amaral Carneiro. (Clique aqui)

Sorteio de obra: Os ganhadores da obra "Coisas que não importam" (UBE - 96p.), de Maria Teresa Hellmeister Fornaciari, são: Alyssom Leandro Costa, advogado em Boa Esperança/MG; e Thiago Silva Guimarães Castro, de Inhumas/GO. (Clique aqui)