MIGALHAS nº 1.539

Segunda-feira, 20 de novembro de 2006 - Migalhas nº 1.539 - Fechamento às 10h.

 

"Amittit merito proprium qui alienum appetit."

(Perde merecidamente o próprio quem cobiça o alheio)

Fedro

(15 a.C.-50 d.C.),

Fábulas.

Cobiça

O presidente do Conselho Federal da OAB Roberto Busato recebe hoje, às 15h, o ministro das Relações Institucionais da Presidência, Tarso Genro. Tarso quer pavimentar sua ida para o MJ. Se tem sensibilidade para ouvir a classe, o que acreditamos, Busato dirá - sem refolhos - o que os causídicos pensam da pretensão.

Docilidade

A tentativa de aproximação com o PSDB feita por Lula surtiu efeito. Antes combativo, Arthur Virgílio estava todo complacente no sábado pegando carona no Aerolula. Pois é. Não parece tão maluca a hipótese, já profetizada por muitos, de que PSDB e PT ainda vão estar juntos num mesmo palanque.

Apesar dos pesares

Sólon Cunha, advogado do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, fala da polêmica em torno da conveniência e da motivação do feriado (Dia da Consciência Negra) que centenas de municípios brasileiros hoje desfrutam. Clique aqui.

Migas

1 - Promotores paulistas querem suspensão definitiva do mutirão do MP. (Clique aqui)

2 - Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à EC nº 45 continua na Justiça estadual, decide STJ. (Clique aqui)

3 - Para o TST, prorrogação ilimitada de cláusula coletiva é inválida. (Clique aqui)

Repúdio

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - ADPESP divulgou nota repudiando a divulgação da chamada "lista negra" da OAB/SP.

RS

O presidente do TJ/RS, desembargador Marco Antônio Barbosa Leal, sugeriu ontem a suspensão do pagamento da dívida do Estado como "um dos pilares" para resolver a situação financeira do Rio Grande do Sul. Em entrevista à TV Bandeirantes, Leal elogiou o calote dado pelo presidente da Argentina, Néstor Kirchner, nos credores internacionais.

Sol

O desembargador João Carlos Salette, da 10.ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, manteve o rótulo da cerveja Sol, fabricada pela Femsa, até que o mérito do processo movido pela concorrente Ambev, por causa da semelhança com o rótulo da Skol, seja avaliado.

Alerta

A Receita Previdenciária está notificando diversas empresas em função do pagamento da participação nos empregados nos lucros. Segundo a advogada Camila Dantas Borel, de Martinelli Advocacia Empresarial, as autuações são de valores expressivos e as empresas autuadas, além de terem que sustentar exaustivo processo de defesa administrativa e, provavelmente, judicial, estão agora repensando sua política de distribuição de resultados. Clique aqui.

Catálogo Jurídico

Quem procura bancas por localidade não pode deixar de visitar o Catálogo Jurídico. Confira, clique aqui.

Rodovias

A ANTT e o Ministério dos Transportes receberam autorização do TCU para dar prosseguimento às concessões de trechos rodoviários federais integrantes da segunda etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais. Clique aqui para obter mais informações e ler o comentário da advogada Fernanda Meirelles, da banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.

Migalhas dos leitores - CNJ

"Perfeita e irretorquível manifestação da verdade jurídica

(Migalhas 1.538 - 17/11/06 - "CNJ na berlinda", Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda - clique aqui). Estava demorando o CNJ meter os 'pés pelas mãos'. Que Deus nos ajude!" Rodrigo Marques

CNJ na berlinda

De acordo com o jornal Valor Econômico, o CNJ propôs ao Congresso aumentos salariais e gratificações para os seus próprios integrantes, o que fará com que ultrapassem o valor do teto que eles deveriam assegurar. Segundo o matutino, a maioria dos conselheiros ganha salário equivalente ao de ministro do STJ: R$ 23.275. Como são, em média, duas sessões por mês, eles deverão aumentar o seu salário em 24%, ou R$ 5.586. Assim irão receber R$ 28.861. É mais do que o teto, estipulado, hoje, em R$ 24,5 mil.

Nota de Esclarecimento

"Em face de discurso pronunciado no plenário do Senado pelo senador Antônio Carlos Magalhães (Migalhas 1.537 - 16/11/06 - Migas 3 - clique aqui), esclarece o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que todas as denúncias formuladas à Corregedoria, mediante reclamação ou representação, são regularmente apuradas, com observância da Constituição Federal, das leis e do Regimento Interno do CNJ. Nenhuma delas é engavetada. Os arquivamentos só ocorrem nos casos de o objetivo da denúncia ter sido alcançado ou de manifesta improcedência. Na primeira hipótese, nada mais havendo a fazer, não resta outra alternativa senão arquivar o processo. No outro caso, da decisão de arquivamento, devidamente fundamentada, cabe recurso e quem dá a palavra final é o plenário do Conselho. As denúncias são apuradas em sigilo, como manda a LOMAN, para evitar que a honra e a dignidade das pessoas sejam irresponsavelmente atingidas. O denuncismo e os "dossiês" fundados em publicações jornalísticas, sem apoio na prova dos fatos, muito freqüentes hoje em dia, não têm guarida no CNJ. As reclamações instruídas com elementos mínimos de prova, por proposta do Corregedor, são levadas à apreciação do Plenário, a fim de que decida sobre a instauração de processo disciplinar, que, se instaurado, é distribuído a outro relator. Esclarece, ainda, o Corregedor que os processos disciplinares instaurados na Corregedoria relativos à Justiça da Bahia, de interesse do Senador Antônio Carlos Magalhães, foram, por decisão do Plenário, distribuídos à Conselheira Ruth de Carvalho e estão tendo tramitação regular." Conselho Nacional de Justiça

Solicitações

O 19º Congresso Brasileiro de Magistrados, que reuniu cerca de 2.000 magistrados de todo o país em Curitiba, foi encerrado com a divulgação de uma carta em defesa da imediata reforma política e do compromisso de acabar com a impunidade. "Os recentes episódios, que escandalizaram a nação e comprometeram o sistema político brasileiro, clamam pela inadiável reforma das regras eleitorais", argumentaram os magistrados no documento intitulado "Carta de Curitiba".

Solicitações II

Os juízes e os promotores estão insatisfeitos e irritados com os sucessivos cortes que o Executivo tem promovido no Orçamento dos tribunais e do Ministério Público. Eles dizem que não aceitam mais o papel de reféns dos governos estaduais e do federal. A ordem é pôr na parede os chefes de Executivo para que não reduzam ainda mais o montante que consideram adequado para cobrir despesas com pessoal e custeios.

Da Fazenda para a Justiça

A equipe técnica da área econômica resiste à migração do Coaf do organograma do ministério da Fazenda para o da Justiça. A idéia, que ganhou corpo nos gabinetes da pasta da Justiça nos últimos dias, desagrada a técnicos do BC, da Fazenda e do próprio Coaf. Deixando de lado algumas questões, o fato que deve ser visto é que o MJ, antes relegado, ganhará ainda mais status se o Coaf ficar sob sua competência. Virará um super ministério. Aí, cada um que se segure.

Imprensa x Imprensa

O jornalista Mino Carta, em seu característico tom estrambótico, usa a parte que lhe cabe de seu hebdomadário nesta semana para contar que o colunista Diogo Mainardi e a revista Veja foram condenados por crime de difamação em ação movida por ele mesmo. Segundo o respeitado (às vezes também despeitado) jornalista Mino Carta, a juíza Camila de Jesus Gonçalves Pacífico, da 1ª vara Cível de SP, teria decidido que "o exercício da liberdade de pensamento e de opinião também exige o cumprimento do dever de veracidade." Adentrando nas questiúnculas da ação, Mino esclarece que recorreu de uma parte da decisão. Segundo ele, "talvez por ser pouco afeita ao funcionamento do setor comercial de uma publicação, Camila Pacífico, provavelmente, não percebeu uma artimanha da defesa da coluna intitulada Diogo Mainardi." No artigo cujo teor foi contestado, Mainardi dizia que a revista "CartaCapital recebe 70% de publicidade do governo, o que explicaria determinadas posições." Segundo Mino, "solertemente os advogados da Abril argumentam que o articulista observou que a edição de 3 de maio de 2006, da revista CartaCapital, apresentava 70% do material publicitário como sendo do governo federal". Inconformado, Mino Carta diz que "a juíza aceitou a argumentação". No entanto, segundo ele a publicidade do governo federal não passa de 30% do total do faturamento da editora. Mino Carta não diz, mas como o caso de pacífico só tem o patronímico da magistrada (e como sua decisão registra que é preciso cumprir o "dever de veracidade"), a revista Veja e o jornalista Diogo Mainardi também devem ter recorrido.

Viagem fantástica

A partir de amanhã, numa verdadeira viagem pelo mundo do Direito, Migalhas e seus fiéis leitores partem para uma excursão pelo meio jurídico de outros países. Semanalmente, apresentaremos aos leitores um novo país, contando como são seus órgãos judiciais, como são as bancas de advocacia, quem são seus maiores juristas, quais são suas Academias de Direito, seu livros mais importantes etc. Arrume suas malas e embarque conosco. Vai começar amanhã, e você não pode perder. Seguindo, dia-a-dia, as pequenas matérias, ao final você será seguramente um bom conhecedor do direito alienígena.

MI 425

Advogados da comissão de Direitos Humanos acreditam que o julgamento de Saddam Hussein não foi justo e apresentou diversas falhas. Clique aqui e leia esta e outras notícias no Migalhas International de hoje.

Moeda de troca

A Rússia e os EUA assinaram um acordo bilateral no domingo para a entrada russa na OMC.

Rompimento

Os governadores de seis dos nove departamentos da Bolívia, todos pertencentes a partidos de oposição, anunciaram ontem o rompimento do diálogo com o presidente Evo Morales, acusado de desrespeitar a Lei de Convocatória da Assembléia Constituinte ao aprovar, na última sexta-feira, o sistema de votação por maioria simples.

Imigração

A Alemanha chegou sexta-feira a um acordo para regularizar a situação dos 200 mil estrangeiros vivendo em seu solo. Os que estiverem no país há algum tempo (seis anos para os casados com filhos e oito para os solteiros) e tiverem um trabalho podem deixar de ser ilegais.

De lá pra cá

Os jornais de Mato Grosso informam que a MT Gás está negociando a venda de suas ações para a boliviana YPFB.

Mel

A UE manterá o embargo contra o mel brasileiro imposto em março até, pelo menos, fevereiro de 2007, quando uma missão desembarcará no Brasil para avaliar os procedimentos adotados pelos produtores e pelo governo para controle de resíduos.

Migas

4 - Universidades e faculdades particulares paulistas descumprem lei estadual que limita a cobrança para emissão de diplomas a cerca de R$ 70. (Clique aqui)

5 - Lula determina (?) mudança em duas legislações ambientais para destravar investimentos em infra-estrutura. (Clique aqui)

6 - Liminar do TRF da 1ª Região mantém passaportes dos Pilotos do Legacy retidos. (Clique aqui)

7 - Três júris movimentam a Comarca de Nova Mutum/MT este mês. (Clique aqui)

Posse

Tomará posse hoje como desembargador, às 10h, no TJ/MG, o magistrado José Nicolau Masselli.

Cotas

"Qual é o problema das cotas ? E o por que de tanta resistência ?". Os questionamentos são discutidos em artigos assinado pelo advogado Antonio Baptista Gonçalves. Para ler, clique aqui.

Falecimento

O senador Ramez Tebet morreu na noite de sexta-feira. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 120 anos, no dia 20 de novembro de 1886, é nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça o desembargador Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, da Relação da Côrte (1867). - Faleceu em 2 dezembro de 1889.

Migas

Eleições OAB

8 - Raimundo Cândido reeleito em Minas Gerais. (Clique aqui)

9 - Francisco Faiad reeleito em Mato Grosso. (Clique aqui)

10 - Norberto Campelo vence no Piauí. (Clique aqui)

11 - Henri Clay é reeleito em Sergipe. (Clique aqui)

12 - Fabio Trad vence em Mato Grosso do Sul. (Clique aqui)

13 - Omar Coelho vence disputa em Alagoas. (Clique aqui)

14 - José Mário Porto reeleito na Paraíba. (Clique aqui) 

15 - Angela Sales eleita no Pará. (Clique aqui)

16 - Hélio Vieira vence em Rondônia. (Clique aqui)

17 - STJ decide que advogados considerados inadimplentes podem votar nas eleições da OAB/CE. (Clique aqui)

Sorteio de obras

A obra "Investimentos das Empresas Estatais e Endividamento Público" (176 p.), de autoria de Almeida Carrasqueira, que foi lançada no começo do mês, já está em Migalhas para ser sorteada entre os migalheiros. A obra foi gentilmente oferecida pela Lumen Juris Editora. Não fique de fora. Clique aqui.

Gentilmente oferecida pela Editora LTr, a obra "A Nova Lei de Recuperação e Falência e as suas Conseqüências no Direito e no Processo de Trabalho" (2ª edição - 343 p.), de autoria de Marcelo Papaléo de Souza, será sorteada nas primeiras horas de amanhã. Não perca esta oportunidade. Clique aqui e concorra.

Década

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, em parceria com a OAB/SP, com a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e com a SP Arbitral - Câmara de Arbitragem Empresarial de São Paulo, realiza o "Seminário: 10 Anos da Lei de Arbitragem". O evento acontece nos dias 28 e 29/11. Não fique de fora, clique aqui e participe.

Estratégica jurídica

Com o objetivo de maximizar e aprimorar o desempenho do corpo jurídico das organizações, a ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional selecionou um importante grupo de advogados e executivos falar de suas experiências no curso "Gestão Estratégica Jurídica - O Departamento Jurídico Agregando Valor à Organização" dia 28 e 29/11, em SP. Não fique de fora, clique aqui, participe e concorra a uma vaga-cortesia.

Trabalho

De 11 a 13/12, o Núcleo Mascaro realiza o II módulo do curso "Iniciação ao Direito do Trabalho". O curso irá discutir as principais decisões dos tribunais do trabalho no sentido prático embasado na perspectiva teórica. Participe, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

China

Para esmiuçar a importância da China no cenário econômico brasileiro a Internews preparou para o dia 23/11 o seminário "Parcerias com Empresas Chinesas: Novas Possibilidades de Negócios". Clique aqui, confira a programação completa e ainda concorra a uma vaga-cortesia.

Direito para leigos

Os principais tópicos no que diz respeito às leis serão detalhadamente explicados no curso "Direito para leigos: Tudo o que você precisa saber". As aulas começam amanhã. Não fique de fora desse importante evento preparado pelo IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas. Clique aqui.

EUA x Brasil

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza, na próxima quinta-feira, a palestra "Porque o Controle do Judiciário - EUA x Brasil". Mais informações, clique aqui.

Sentença

As questões controvertidas do cumprimento de sentença serão discutidas no curso que a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo realiza no próximo dia 2/12 em SP. Participe, clique aqui e confira a programação completa.

Mercado de capitais

O IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial realiza no próximo dia 22/11, sob a coordenação de Nilson Lautenschleger, a 6ª Reunião da Comissão Jurídica de Direito Societário e Mercado de Capitais, cujo tema será "Oferta Pública e Tag Along", com palestra proferida pela Profª. Drª. Roberta Nioac Prado. Confirme sua presença pelo e-mail societá[email protected]. Mais informações, clique aqui.

Tutela-limite

O advogado Antonio Carlos de Oliveira Freitas, do escritório Luchesi Advogados, participa como palestrante e coordenador do seminário "Aspectos Práticos da Efetivação da Tutela-Limite e Garantias", entre os dias 27 a 29/11, na AASP - Associação dos Advogados de São Paulo. Clique aqui para mais informações.

Planejamento tributário 2007

No próximo dia 1/12, especialistas em direito tributário do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados apresentarão as mais recentes teses e alterações promovidas na legislação fiscal. Este assunto será abordado no curso "Questões Pontuais do Planejamento Tributário para 2007" promovido pela Central Prática Consultoria e Treinamento. Clique aqui para conferir a programação completa e inscreva-se para concorrer a uma vaga-cortesia.

Saneamento 2006

O sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, José Virgilio Lopes Enei, especialista em financiamento de Projetos, infra-estrutura e energia, será um dos palestrantes na Conferência Nacional Saneamento 2006 que acontece na próxima terça-feira, 21/11. Mais informações (19) 3886-5603 ou (11) 9355-1480.

World IP Survey 2006

O sócio do escritório Veirano Advogados, Dirceu Santa Rosa, está na World IP Survey 2006, lista elaborada pela revista inglesa Managing Intellectual Property, que reúne os profissionais de Direito mais recomendados na área de Propriedade Intelectual.

Agravo

Amanhã, o sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, dr. Eduardo Talamini, proferirá palestra sobre "Agravo interno e agravo regimental" durante o curso sobre "Temas polêmicos dos recursos cíveis", na AASP - Associação dos Advogados de São Paulo.

Eleição OAB

O CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP, com a Fiesp - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e com o Sindicato das Sociedades dos Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA), promove no dia 23/11 a apresentação das propostas para as Eleições da OAB de 2006. Já estão confirmadas as presenças de Clodoaldo Pacce Filho, Leandro Donizete Pinto, Luiz Flávio Borges D'Urso, Rui Celso Realli Fragoso que apresentarão suas propostas, com mediação do empresário e apresentador Sergio Waib. As vagas são limitadas e as inscrições, gratuitas, podem ser feitas através do email:[email protected] ou na Central de Atendimento da Fiesp pelo telefone: 11 3549-4499.

Direito próprio

A defesa das nossas prerrogativas é o tema do curso inédito "Uma visão teórica e prática de nossos direitos" realizado pela OAB Guarulhos no próximo dia 25/11.

Lançamentos

A Editora e a Livraria Del Rey lançam uma coleção de obras, a "Coleção Del Rey Internacional", que é composta por 22 volumes de autoria dos mais renomados juristas da contemporaneidade. Para você ficar com gostinho de quero mais, Migalhas traz a sinopse de dois volumes, para saborear, clique aqui.

Dia 21 de novembro, a partir das 18h30, no Centro Histórico Mackenzie, acontece o lançamento da obra "A Pessoa - Seus Direitos", de autoria do Governador de São Paulo Cláudio Lembo, editado pela Editora Manole, o livro percorre os direitos fundamentais da pessoa ao longo da história ocidental, segundo as diversas doutrinas filosóficas e as circunstâncias políticas. Não deixem de prestigiar.

A Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, a Editora Impetus e os autores convidam para o lançamento da obra "Medicina Legal" (7ª edição), que acontecerá dia 27 de novembro, a partir das 17h, na ACADEPOL/RJ - Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra. Não fique de fora.

A Editora Juruá e o autor Guilherme Caboni convidam para o lançamento da obra "Função Social do Direito de Autor", dia 22 de novembro, a partir das 18h30, na Livraria da Vila. Mais informações, clique aqui.

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Começaram bem a semana

Armando Duarte Neto é o sortudo contemplado com a vaga-cortesia para o seminário "Comunicação Digital" promovido pela CULTCORP - Cultura Corporativa no próximo dia 22/11, em SP. Faça como ele, clique aqui. 

A pesquisadora e professora do Direito da FGV/SP, Vanessa Rahal Canado, faturou a vaga para o Curso Sobre Aspectos Societários, Tributários e Contábeis da Reorganização de Empresas", que acontece dia 23/11, em SP, organizado pelo FORUM CEBEFI. Clique aqui.

A ganhadora da vaga-cortesia para o curso "Direito Eleitoral e Processo Eleitoral" (clique aqui), preparado pelo CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito, foi Jadiléia B. de Araújo, Assistente Administrativo da CRT - Concessionária Rio-Teresópolis. Parabéns !

Os dois conjuntos com as obras "Indignação é a Minha Religião" e "Avanços e Ajustes", que foram gentilmente oferecidas pelo escritório de Lopes da Silva e Associados - Sociedade de Advogados, foram sorteados para: Maurilio Dias de Araújo, de Salvador/BA, e Eldo Dias de Meira, de Carazinho/RS. Parabéns!!

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Futebol

Após oito meses de competição, a Liga Jurídica tem novos campeões. Clique aqui e descubra que são os donos da bola.

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Agenda

• São Paulo

20/11/06 - Curso - Temas atuais dos recursos cíveis
20/11/06 - Curso A impugnação como instrumento de defesa do cumprimento de sentença
20/11/06 - Curso Cálculos Trabalhistas
20/11/06 - Seminário Direito da Construção
20/11/06 - Aspectos práticos das reformas recursais (Campinas)
20/11/06 - I Colóquio Paulista de Direito de Família
20/11/06 - Curso Marketing para Advogados
21/11/06 - Seminário Outsourcing Bancário: Riscos e Oportunidades
21/11/06 - Direito Falimentar: Implicações, Riscos e Oportunidades (SP)
21/11/06 - Palestra - Responsabilidade Médica
21/11/06 - Palestra - Cooperativas de Trabalho e Serviços
21/11/06 - Palestra A importância da Internacionalização da Empresa numa Economia Global
21/11/06 - Curso Instrumentos de Comunicação para Operadores do Direito
22/11/06 - Palestra - Assédio Moral e Sexual: A extensão do dano moral nas relações de trabalho
22/11/06 - Palestra Gestão por Competências
22/11/06 - Seminário Comunicação Digital
23/11/06 - Curso Sobre Aspectos Societários, Tributários e Contábeis da Reorganização de Empresas
23/11/06 - Curso - Responsabilidades e Obrigações dos Fornecedores: Aspectos Atuais de Direito dos Consumidores
23/11/06 - IRPJ - Imposto de Renda das Empresas
23/11/06 - Curso - Reforma Processo Civil
23/11/06 - Palestra - Porque o Controle do Judiciário - EUA x Brasil
23/11/06 - Seminário - Parcerias com Empresas Chinesas: Novas Possibilidades de Negócios
24/11/06 - Seminário O Sistema PER/DCOMP - Versão Atual
25/11/06 - Curso - Técnicas para Administrar Arquivos
27/11/06 - Aspectos Práticos da Efetivação da Tutela - Limites e Garantias
27/11/06 - Direito das Sucessões (Campinas)
27/11/06 - Norma ISO 10015 - Gestão Da Qualidade Diretrizes Para Treinamento
27/11/06 - Técnicas de Negociação: Noções Básicas ao Advogado
27/11/06 - Debate Jurídico - Legislação Falimentar
27/11/06 - XX Seminário Internacional da ABDI
27/11/06 - Workshop - A experiência do CADE com o Judiciário
27/11/06 - Seminário Investimentos Estrangeiros no Brasil
28/11/06 - Café da manhã no BKBG
28/11/06 - Seminário: 10 Anos da Lei de Arbitragem
28/11/06 - Curso Gestão Estratégica Jurídica
29/11/06 - Seminário Gestão Legal de Patrimônio
29/11/06 - Curso Garantias nos Contratos Internacionais
29/11/06 - Seminário Padronização de Informações na Saúde Suplementar
29/11/06 - Palestra - A nova lei de falências
29/11/06 - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) e a Geração de Crédito de ISS para abatimento no Valor do IPTU - Legislação e Aspectos Práticos
29/11/06 - Curso Formação Política
30/11/06 - Palestra - Responsabilidade Civil e Criminal dos Administradores
30/11/06 - Palestra - Marketing para pequenas e médias empresas
30/11/06 - Curso - Sarbanes-Oxley - Implementação da Lei que Revolucionou os Conceitos de Governança Corporativa
30/11/06 - Curso Básico Sobre a Lei das Sociedades Anônimas
30/11/06 - Palestras de novembro Ipojur
30/11/06 - Curso Direito Eletrônico nas Empresas
1/12/06 - Formação de Auditores do SGA ISO 14001"
1/12/06 - Curso - Questões Pontuais do Planejamento Tributário para 2007
1/12/06 - Seminário Protocolo de Kyoto e Créditos de Carbono
2/12/06 - Palestra Globalização e Direitos Humanos
2/12/06 - Curso Questões Controvertidas do Cumprimento da Sentença
4/12/06 - Curso Direito para leigos: Tudo o que você precisa saber
4/12/06 - Seminário Gerenciamento Eletrônico de Documentos
4/12/06 - Curso Gestão De Contratos
5/12/06 - Curso Direito Aplicado ao Terceiro Setor
6/12/06 - Curso Direito de Família e Sucessões após o Novo Código Civil: Aspectos Atuais
6/12/06 - Novo DACON - Como Apurar e Preencher
7/12/06 - Curso Marketing Jurídico Essencial
7/12/06 - Seminário Negócios Financeiros Com Recebíveis
7/12/06 - Seminário Contratos Empresariais
8/12/06 - Curso - Responsabilidade Civil do Empregador
8/12/06 - Cursos Preparatórios para o 131º Exame da OAB
8/12/06 - Seminário Indenizações nas Relações de Trabalho
9/12/06 - Curso - "Auditoria Ambiental de Conformidade Legal: Teoria e Prática"
9/12/06 - Curso de Extensão: Trabalhador Rural e Segurado Especial
11/12/06 - Curso Iniciação ao Direito do Trabalho
11/12/06 - Seminário Internacional sobre Mercado de Capitais
12/12/06 - Pacote Cambial: As novas Regras de Câmbio e os Desafio da Regulamentação da Lesgislação
12/12/06 - Curso Condenação Trabalhista e Execução - Previna-se
12/12/06 - Curso Contencioso Judicial
12/12/06 - Curso Atualidades no Direito Penal
12/12/06 - Curso USGAAP - Conversão De Balanço Em Moeda Estrangeira
13/12/06 - Curso Processo Administrativo e Execução Fiscal
14/12/06 - Curso Atualidades no Direito Civil
14/12/06 - Curso Entendendo os cálculos na liquidação de sentença trabalhista
15/12/06 - Concurso de Monografias
16/12/06 - Curso de Extensão - Temas Atuais: Execução da Sentença Previdenciária - Questões Gerais E Controversas do Cálculo
16/12/06 - Curso de Extensão: Recálculo da RMI - Uma Nova Abordagem
16/12/06 - Curso Secretariando Advogados
20/12/06 - Curso Atualidades no Direito do Consumidor
14/2/07 - Curso de Especialização em Direito Previdenciário
15/2/07 - Curso de Especialização em Direito do Trabalho

• Rio de Janeiro

20/11/06 - Curso - Mestrado Profissionalizante do Ibmec/RJ
22/11/06 - Curso Direito Eleitoral e Processo Eleitoral
23/11/06 - Direito Falimentar: Implicações, Riscos e Oportunidades
28/11/06 - Debates e Propostas para o Licenciamento Ambiental
29/11/06 - Sessão Temática: "Efetividade da Mediação: Na Advocacia e no Processo Civil."
4/12/06 - Curso Especial - A Reforma do Processo Civil
25/1/07 - Organizando escritórios e departamentos jurídicos Rio de Janeiro
27/1/07 - Curso Secretariando Advogados

• Amapá

30/11/06 - III Seminário Estadual de Direito de Família

• Nacional

21/12/06 - Web-seminário - DCTF e possíveis cruzamentos realizados pela Receita Federal
Web Seminário - Lucro Real - Estimativa Mensal e Apuração Anual
Web Seminário - ISS - Importação e Exportação de Serviços
Web Seminário - ISS - Retenção na Fonte
Web Seminário - ISS - Uma Análise de sua Base de Cálculo
Curso - Especialização em Direito Tributário
Curso - Especialização em Direito Processual Tributário
Curso - Especialização em Direito Processual Civil
Curso - Especialização em Direito dos Contratos
Curso - Especialização em Direito Constitucional
Curso - Especialização em Direito do Trabalho
Curso - Especialização em Direito Educacional
Curso - Especialização em Direito Empresarial Internacional
Curso - Especialização em Direito das Novas Tecnologias
Web Seminário - As Novas Regras para Recolhimento do ISS
Web Seminário - Lei de Falências - As novas regras e as alterações do CTN
Web-Seminário - Certificação Digital na Prática
Web Seminário - Previdência Social - Retenção dos 11%
Cursos - R2 Learning
Curso - Preparatório OAB
Curso - Direito Notarial e Registral
Web-Seminário - IRPF 2006 - Declaração de Ajuste Anual do IR
Web-Seminário - Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Penhora On-Line
Web-Seminário - Retenção do ISS - As Regras para o Município de São Paulo

(Clique aqui)

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Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"Samello por um fio"

Veja

"A magreza que mata"

IstoÉ

"Moda, glamour e morte"

Época

"Por dentro da mente de uma anoréxica"

The New York Times - EUA

"Schools Slow in Closing Gaps Between Races"

The Washington Post - EUA

"Pentagon Review Sees Three Options in Ira "

Le Monde - França

"Tony Blair plaide pour une nouvelle approche dans la guerre contre le terrorisme"

Corriere Della Sera - Itália

"PUBBLICO PRIVATO - Perché dobbiamo vivere come se fossimo eterni"

Le Figaro - França

"Les Etats-Unis n'auraient pas renoncé à attaquer l'Iran"

Clarín - Argentina

"Anuncian cortes ilimitados contra las papeleras"

Público - Portugal

"Erros no sistema informático da DGV atribuem infracções a condutores inocentes"

El País - Espanha

"Rubalcaba: "En la Constitución no caben ni territorialidad ni autodeterminación"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Wochenanfang bringt Schauer und Regen"

The Guardian - Inglaterra

"Judge rejects right-to-die plea by family"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Câmaras encolhem, mas gastos aumentam "

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Trânsito causa 77% da poluição no Estado"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Cresce a participação dos negros nas universidades "

O Globo - Rio de Janeiro

"Petrobras faz, sem licitação, convênio de R$ 228 milhões"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Festa do Galo"

Correio Braziliense - Brasília

"Caos vira rotina em aeroportos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Nova lei das micros beneficiará 47 mil indústrias no Estado"

O Povo - Ceará

"Fortaleza tem áreas proibidas para taxistas"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Fraude e prisões no concurso da polícia"

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Apoiadores :

· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
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· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
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· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
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· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
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· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
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· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
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· Penteado Mendonça Advocacia

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Fomentadores :

· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
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· BCS Informática e Associados
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Diex Cursos Avançados S/A.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros

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