MIGALHAS nº 5.527

Terça-Feira, 24 de janeiro de 2023 - Migalhas nº 5.527.
Fechamento às 10h11.

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"O credor nada tem que ver, quanto aos seus direitos, com a imprevidência ou desatino do devedor, que se despoja dos recursos necessários para satisfazer os seus compromissos."

Rui Barbosa

Suplemento

Hoje, o caso das Lojas Americanas, com tanto assunto, ganhou até um "caderno especial" em nosso vibrante matutino. Ainda nesta edição.

Pia

Veja só, migalheira, que história! Mãe define os padrinhos e batiza o filho sem o conhecimento do pai. O genitor, assim como seus familiares e outros padrinhos previamente escolhidos, apenas souberam do evento religioso por publicações em redes sociais. Resultado: o caso foi parar na Justiça e a mãe terá de indenizar o pai por danos morais. (Clique aqui)

Único

Na decisão relatada na migalha anterior, o magistrado registrou: "O batismo, na sociedade brasileira de maioria cristã, é um momento extremamente importante na trajetória de uma pessoa e de todos aqueles que convivem e zelam pelo seu bem (...) Ainda, como se sabe, é único e não repetível dentro de uma mesma religião, uma vez batizado em uma igreja católica, a celebração não poderá ser novamente feita no catolicismo."

Previdencialhas

Comemora-se hoje o centenário do sistema protetivo nacional, criado pelo decreto legislativo 4.682, de 24/1/1923. Passados 100 anos, a previdência brasileira tornou-se um dos maiores sistemas do mundo, mas a efeméride demanda algumas reflexões. Veja as considerações do advogado Fábio Zambitte Ibrahim. (Clique aqui)

Salgado

Quem fizer um inventário extrajudicial no RJ terá de desembolsar uma bolada. Com efeito, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal fluminense aumentou o valor do teto dos emolumentos para lavratura das escrituras de inventário e partilha de bens para R$ 90.253,61. Em 2022, o valor era de R$ 8.032,26, representando um aumento de mais de 1.000%. (Clique aqui)

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• Lojas Americanas

Ainda vai longe o caso das Lojas Americanas. O Santander, credor importante da empresa (R$ 3,7 bi), mostrou as garras. Em duas frentes, foi pra cima. (Clique aqui)

Num dos flancos, no RJ, pediu anulação da decisão que autorizou a recuperação.

Noutro lado, em SP, foi além. Requereu uma cautelar de produção antecipada de provas para uma ação indenizatória contra a companhia e seus acionistas de referência. O banco espanhol quer ver documentos internos e ouvir peças-chave. Entre eles, Beto Sicupira, um dos três acionistas de referência e que foi presidente do conselho de administração. Quer ouvir também dois filhos de Jorge Paulo Lemann, outro acionista de referência, que foram conselheiros nas Americanas, além dos executivos Miguel Gutierrez e Ana Saicali, que comandaram as Lojas nos últimos tempos.

O fato de o Santander entrar com tudo na briga é relevante, uma vez que Sergio Rial, que teria desnudado a fraude, era, até sexta-feira passada, presidente do conselho de administração do próprio Santander. A autorização de busca de documentação não deve demorar mais que alguns minutos para ser deferida, pois, vamos e venhamos, por muito menos do que R$ 40 bi a Justiça brasileira já devassou muita gente.

A propósito, nem mencionamos ontem, pois era risível, mas os tais acionistas de referência gastaram uma bala nos jornais para publicarem em letra de forma suas explicações, nas quais não explicam nada e se dizem vítimas do imbróglio, colocando-se, por exemplo, no mesmo patamar da empresa de limpeza que faz a faxina das imundas lojas espalhadas pelo país. Como bem observou a colunista Mariana Barbosa, hoje n'O Globo, "ao não se comprometer com um aporte, querendo ou não, o trio sinaliza a intenção de socializar perdas com credores".

Para o advogado Gustavo Rossetto Mendes Batista, admitir que as Americanas tenham acesso à recuperação judicial é necessariamente fazer da preservação da empresa uma destruição de outras empresas. (Clique aqui)

Os advogados Tadeu Alves Sena Gomes e Marlon Tomazette trazem uma reflexão sobre a recuperação judicial e os resultados identificados na realidade brasileira. "A utilização reiterada, ao longo dos anos, de recuperações judiciais consideradas não exitosas aos objetivos definidos pela lei, pode servir de incentivo à utilização dessa ferramenta para alcançar proveitos e vantagens ocultas". (Clique aqui)

Na avaliação de Rodrigo de Grandis, procurador da República (MPF/SP) e professor de Direito Penal, o rombo contábil das Americanas será um divisor de águas no âmbito da governança corporativa. Para ele, sob o aspecto penal, o caso revela uma lacuna de punibilidade para a incriminação de comportamentos abusivos e desleais do patrimônio alheio que causam prejuízos. (Clique aqui)

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Yanomami

Em nota pública, MPF destaca medidas adotadas para proteção de povos que habitam a terra indígena Yanomami. Documento da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais traz um histórico de medidas judiciais e extrajudiciais adotadas desde 2019. (Clique aqui)

Intolerância

TRT da 2ª região dobra valor da indenização por danos morais a uma auxiliar de limpeza que era alvo de "piadas" discriminatórias por ser adepta de religião islâmica. No processo, a vítima afirma que era xingada de "mulher bomba", "prostituta árabe", "escória da humanidade" e "lixo humano". (Clique aqui)

Isenção

Conselho de fiscalização profissional é isento de custa de cartório. Juiz Federal destacou que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia Federal e são isentos do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis. (Clique aqui)

Postou, pagou

Mulher que teve vídeo íntimo vazado receberá R$ 60 mil. O material foi divulgado pelo ex-companheiro, com a ajuda de um terceiro. Veja (a decisão, não o vídeo, engraçadinho...). (Clique aqui)

$$$

Ministro Lewandowski determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. Em liminar deferida na ADPF 1.043, o ministro suspendeu a decisão normativa do TCU que determinava a utilização dos dados populacionais do censo demográfico de 2022, que ainda não foi concluído. (Clique aqui)

"Intuição"

Não pode a polícia, por intuição, entrar forçadamente na casa de homem preso em flagrante por porte de arma. Assim entendeu a 6ª turma do STJ ao julgar ilícitas provas obtidas em residência e absolver acusado do crime de tráfico. (Clique aqui)

Erro de manipulação

O proprietário de uma farmácia de manipulação e duas farmacêuticas deverão pagar indenização de R$ 200 mil a um homem e a sua filha, que perderam dois familiares em decorrência de falha no preparo de um medicamento. Perícia comprovou que houve troca do princípio ativo de lotes de substâncias encontradas no laboratório da farmácia. (Clique aqui)

Gêmeos

Estatuto da Criança assegura vagas no mesmo estabelecimento a irmãos gêmeos. Assim concluiu a 4ª turma Cível do TJ/DF ao condenar o Estado e um colégio público a efetivar matrícula de criança na instituição de ensino frequentada pelo irmão. (Clique aqui)

Reestruturação?

A Ricardo Eletro, que está em recuperação judicial, pretende retomar a sua operação física com a abertura de, pelo menos, cinco lojas. Segundo informações do Estadão, o crédito seria obtido com a liberação de recursos bloqueados judicialmente em 2022.

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• Colunas

Informação Privilegiada

Seguindo com a parte 2 da coluna sobre as repercussões criminais do Marco Regulatório dos Ativos Virtuais, Guilherme Brenner Lucchesi e Ivan Navarro Zonta tecem considerações a respeito da competência para julgamento dos tipos penais abordados e das alterações operadas na lei de lavagem de dinheiro. (Clique aqui)

Observatório da Arbitragem

Humberto Dalla Bernadina de Pinho e Marcelo Mazzola discutem os aspectos controversos das interações entre o Poder Judiciário e o juízo arbitral nas ações de complementação de sentença. (Clique aqui)

Migalhas Bioéticas

A reprodução humana assistida no Brasil é carente de leis Federais. Assim, as resoluções do CFM acabam se tornando a maior referência legal para os profissionais que atuam neste ramo. Entenda com a advogada Thais Maia as novidades da resolução do Conselho Federal de Medicina 2.320/22. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Migalhas de peso

- "ISSO 31.700 - A privacidade como padrão no uso de dados pessoais", por Camila Guimarães (Predolim, Rocco e Moreno Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

- "A globalização, as novas tecnologias e a proteção das marcas", por Walter Calza Neto (Felberg Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Gestão do Programa de Privacidade - O que 2022 pode ensinar para 2023", por Diogo Silva Marzzoco e Helio Ferreira Moraes (PK Pinhão e Koiffman Advogados). (Clique aqui)

- "Portadores de síndrome de Down: autonomia e capacitação no trabalho", por Maria Inês Vasconcelos (Maria Inês Vasconcelos & Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Os eventos de 8/1 e a lacuna a ser preenchida na legislação trabalhista", por Paulo Sergio João (Paulo Sergio João Advogados). (Clique aqui)

- "Como é o concurso da Polícia Legislativa Federal?", por Agnaldo Bastos (Agnaldo Bastos Advocacia Especializada). (Clique aqui)

- "As ilegalidades e o desvio de finalidade das novas regras do e-Social para inclusão de dados de processos trabalhistas", por Edgar Santos Tavares Dias (Queiroz e Lautenschläger Advogados). (Clique aqui)

- "A (re)valoração da prova como critério de admissibilidade e julgamento do recurso especial e fonte de promoção da justiça", por Paulo Henrique Cremoneze (Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Baú migalheiro

Há 58 anos, em 24 de janeiro de 1965, morreu o militar, escritor e primeiro-ministro do Reino Unido, Winston Churchill. Winston ganhou fama como correspondente de guerra no Exército Britânico e escrevendo livros sobre suas campanhas. Churchill é considerado uma das figuras mais significativas do século XX, sendo visto como um líder vitorioso em tempos de guerra que desempenhou um papel importante na defesa da democracia liberal da Europa contra a disseminação do fascismo. (Compartilhe)

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Sorteio

A obra "Temas de Direito Eleitoral em homenagem ao centenário do prof. dr. Tito Costa" (Letras Jurídicas - 328p.), coordenada por George Melão, reúne 16 artigos jurídicos sobre temas atuais do Direito Eleitoral. (Clique aqui)

Novidades

Na nova edição do "BMA Plural", newsletter sobre diversidade de BMA Advogados, os advogados Bruno Henrique Rosa, Ingrid Cristina Silva de Souza e Suelen de Avellar Faria Dias falam sobre a inclusão de PcD no mercado de trabalho. (Clique aqui)

Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a 3ª edição da obra "Incidente de resolução de demandas repetitivas", de autoria de Luiz Guilherme Marinoni, que analisa os pressupostos e as várias fases do procedimento do incidente. (Clique aqui)

Para fomentar o debate sobre a necessidade de mudanças na maneira como os direitos autorais são tratados nos espaços virtuais, a editora Almedina Brasil lança a obra coletiva "Direito Autoral e Internet - Diagnósticos e Perspectivas do Debate Brasileiro", coordenada por Alexandre Pacheco da Silva, coordenador do CEPI - Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP.

Migalhíssimas

Amanhã, às 11h, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, e Luciano Bandeira, presidente da Ordem fluminense, participam do "Treinamento Permanente em Direito e Processo Penal", com o tema "A garantia do juiz imparcial no processo penal". A transmissão será pelo canal YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)

Escritório Mandaliti recebeu o selo de "Uso de Energia 100% Renovável 2022", certificado pela Witzler Esco. O reconhecimento é concedido a empresas que comprovem que a totalidade de sua energia consumida seja proveniente de fontes de energia renovável, ajudando a reduzir a emissão de Gás Carbônico (CO2) na atmosfera em mais de 90%.

Especialização

Centro de Estudos e Pesquisa no Ensino do Direito - UERJ está com inscrições abertas, até 27/1, para cursos de especialização para 2023. Inscreva-se! (Clique aqui)

Rio School

FGV Direito Rio está com inscrições abertas, até 5/2, para o processo seletivo de ingresso na primeira edição do curso "Rio School on Global Governance, Democracy and Human Rights", uma atividade do CEJM - Centro de Excelência Jean Monnet da FGV. A edição deste ano acontece de 1º/3 a 14/6. (Clique aqui)

Direito autoral

Dia 7/2, às 19h, AASP promove o curso "Direito Autoral nas relações de trabalho", de forma híbrida. Concorra a uma vaga-cortesia online. (Clique aqui)

Direito Administrativo

PUC-SP promove o curso de especialização "Direito Administrativo". Descontos de até 25% em matrículas confirmadas até 31/1. Inscreva-se! (Clique aqui)

Parceria

OAB/SP inicia parceria com a empresa de tecnologia Jusbrasil que vai permitir à advocacia paulista acesso gratuito a ferramentas de pesquisa jurídica, incluindo jurisprudências, peças processuais e obras doutrinárias. (Clique aqui)

Digitalização

AASP está hoje em Ituverava com a unidade móvel do "Projeto Digitalização", estacionada na rua Capitão Procópio Martins de Oliveira, das 10 às 17h.

Recrutamento

A "RadarRH" é parceira para recrutamento e seleção de profissionais da área jurídica em todo Brasil, possuindo 95% de assertividade e o processo todo leva cerca de 30 dias! Para receber uma proposta personalizada da Radar - Gestão para Advogados, agende uma reunião de diagnóstico. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

AM/Humaitá
BA/Condeúba
MG/Bonfim
PE/Amaraji
SP/Guaiçara

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Focus on Whether a Killer Targeted People He Knew"

The Washington Post - EUA
"Ex-FBI official in oligarch scandal"

Le Monde - França
"En Europe, la grande pénurie de médicaments"

Corriere Della Sera - Itália
"Gas, 5 accordi anti Russia"

Le Figaro - França
"'Passoires thermiques': la grande peur des propriétaires"

Clarín - Argentina
"Dura respuesta de la ONU al Gobierno: debe respetar la independencia de la Justicia"

El País - Espanha
"Polonia lidera una coalición para presionar a Berlín y dar tanques a Kiev"

Público - Portugal
"ADSE sobe preços que paga a privados para evitar mais saídas das convenções"

Die Welt - Alemanha
"Sozialdemokraten wollen sich von Russland abwenden"

The Guardian - Inglaterra
"PM admits 'questions need answering' on Zahawi tax"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Na Argentina, Lula oferece BNDES para promover crescimento de vizinhos"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Chefe de pesca ilegal mandou matar Bruno e Dom, diz PF"

O Globo - Rio de Janeiro
"Brasil lança crédito para a Argentina e planeja uma moeda comum"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Fora de casa, com o bolso (ainda mais) vazio"

Correio Braziliense - Brasília
"Pistas no cativeiro reforçam tese de chacina por dinheiro"

Zero Hora - Porto Alegre
"Lula anuncia crédito para empresa argentina que importar do Brasil"

O Povo - Ceará
"O que é a moeda comum discutida entre Brasil e Argentina"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Presidente Lula diz na Argentina que BNDES voltará a financiar projetos em países vizinhos"