MIGALHAS nº 1.898

Pedido de vista

Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello suspendeu ontem o julgamento sobre cálculo do PIS/Cofins (clique aqui). Veja, ainda nesta edição, a cobertura de Migalhas sobre o caso.

Créditos extraordinários

Julgamento concluído ontem pelo STF restringirá a criação de despesas por meio de MP. É a luz no fim do túnel. (Clique aqui)

STJ

Lula indicou ontem três nomes para o STJ. Os desembargadores Luiz Felipe Salomão (TJ/RJ) e Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes (TJ/PE) são os indicados às vagas pelos TJs. O procurador de Justiça Mauro Luiz Campbell Marques (MP/AM) é o escolhido para a vaga do MP. (Clique aqui)

Vaga no STJ da OAB

Ao saber das indicações, a OAB - meio aparvalhada com a sucessão de fatos - ingressou no STF com uma petição para impedir que o Senado aprecie os nomes indicados pelo presidente antes da definição em torno da lista tríplice da entidade para indicação à vaga destinada à advocacia. (Clique aqui)

GM acusa, CBSG responde

A Gazeta Mercantil, em sua edição de 12 último, trouxe requentadas informações acerca do caso envolvendo o UBS, tradicional banco suíço. O jornal contava que, dias antes, houve a detenção, em Miami, de um executivo que operava nas Américas. En passant, dizia que "as operações fraudulentas podem contar com respaldo de escritório de advocacia no Brasil". Em outra matéria, logo na seqüência, chegava onde queria. Dizia o antigo matutino econômico do saudoso Levy que "no Brasil, o UBS mantém relações com o escritório de advogados Castro, Barros, Sobral e Gomes". Hoje, Sergio Soares Sobral Filho - do escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados - informa ao mundo jurídico, no entanto, que a banca não representa os interesses do UBS, suas coligadas ou controladas, à exceção de quatro ações - patrocinando os interesses da UBS AG e outra instituição financeira estrangeira - contra interesses da Docas Investimentos S.A. (leia-se Nelson Tanure) que, por sua vez, é - vejam só ! - a controladora do jornal Gazeta Mercantil. Fiel ao juramento, e ao nobre mister da advocacia, dr. Sobral afirma na nota que "a aleivosia do oponente, nitidamente de caráter intimidativo, em nada modifica sua determinação e zelo na condução dos assuntos dos clientes". Clique aqui e veja a íntegra da nota.

Licença-maternidade

A Câmara aprovou ontem PL que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias. Pela proposta, as empresas que prorrogarem a licença receberão incentivo fiscal. (Clique aqui)

Novo ministro

Lula anuncia Carlos Minc, secretário do Ambiente do RJ, para vaga de Marina Silva.

Telecomunicação

O conselheiro da Anatel Plínio Aguiar pediu vistas do processo que prevê mudanças nas regras do setor de telecomunicação. O plano de atualização das regras foi apresentado ao conselho ontem. É o primeiro passo para a aprovação da supertele.

Segurança e Justiça

Câmara aprova oito PLs que tratam dos seguintes assuntos : rigor contra crimes sexuais; novos prazos e regras para o Tribunal do Júri; tipificação do crime de seqüestro-relâmpago; infração de adolescente; passará a ser crime a entrada ilegal de celular em presídio (?); monitoramento eletrônico do condenado; mudança nas regras para apresentação de provas e seqüestro de bens vai incluir bens em nome de terceiros. (Clique aqui)

STJ - Recursos repetitivos

A lei 11.672/08, que modifica o CPC permitindo que o STJ julgue de batelada, é comentada hoje por Eduardo Talamini - do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. Para ele, o julgamento por amostragem, desde que aplicado em seus devidos limites e com a observância das cautelas e garantias, não parece ofender os princípios constitucionais do processo nem as regras sobre competência recursal do STJ. (Clique aqui)

Corte

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem a suspensão, até o fim do ano, da cobrança do PIS e da Cofins sobre o pão francês, o trigo e a farinha de trigo. É o medo da inflação do pãozinho. A propósito, como você pede o pãozinho francês aí na sua cidade ? Em cada lugar tem um nome.

Tributário - MP 413/08

Editada anteontem, a MP 413/08 promove diversas alterações na legislação tributária. Hoje, em detalhado artigo, Mauri Bórnia e Marcio Roberto Alabarce - advogados do escritório Machado Associados Advogados e Consultores - já apresentam aos migalheiros o que, de fato, mudou. Como são muitas as mudanças, serão três artigos sobre o tema. Não perca. Para ter acesso ao primeiro, clique aqui.

Migas

1 - Funcionário da Justiça de SP apontado como o responsável por forjar um bate-papo no MSN e publicá-lo no Diário Oficial deve perder o emprego. (Clique aqui)

2 - TJ/MT - Execução pública de música enseja taxa por direito autoral. (Clique aqui)

3 - CCJ da Câmara aprova projeto que responsabiliza criminalmente os procuradores e promotores de justiça que ajuizarem ação civil pública, ação popular ou ação de improbidade que se revelem temerárias, de má-fé, com manifesta intenção de promoção pessoal ou de perseguição política.. (Clique aqui)

4 - Câmara aprova exigência de assentos especiais para obeso em locais de espetáculo, esportes, conferências, aulas e similares. (Clique aqui)

5 - Senado aprova proposta que exige divulgação de nomes de candidatos condenados em primeira instância. (Clique aqui)

6 - OAB quer inclusão de advogados no Grupo Gestor do Bacen Jud. (Clique aqui)

7 - Integrantes da Comissão de Direito da Propriedade Imaterial da OAB/SP. (Clique aqui)

Procedimentos bancários - Basiléia II

Nas mudanças e adaptações do sistema bancário brasileiro às consideradas boas práticas bancárias mundiais, que envolvem, principalmente, a gestão do risco, é fundamental o enquadramento nos acordos chamados Basiléia (nome da agradável cidade suíça onde se deu o acordo, e onde se localiza o banco de compensações internacionais). Agora na segunda fase, Basiléia II, vários procedimentos devem ser adotados. Um passo importante foi recentemente dado pelo Bacen, que editou circulares tratando dos procedimentos para o cálculo da parcela do patrimônio exigido referente ao risco operacional. Sobre as mudanças, veja o artigo de José Luiz Homem de Mello e Alexandre Betzios - integrantes do Pinheiro Neto Advogados. Com grande propriedade, explicam muito bem o assunto. Clique aqui para ver.

Risco operacional

A propósito do tema do artigo veiculado na nota anterior, aos poucos as instituições financeiras estão percebendo que os dados para uma eficiente gestão de risco operacional estão dentro da própria instituição, nos seus, infelizmente muitas vezes olvidados, departamentos jurídicos. De fato, um departamento jurídico com boa gestão é capaz de antecipar, e assim evitar, os problemas. Colabora, certamente, com a diminuição do risco operacional.

Liberdade

O TRF da 1ª região decidiu por unanimidade pela liberdade de Paulo César Quartiero preso acusado de formação de quadrilha e posse de explosivos. Quartiero é apontado como o responsável por organizar na semana passada o ataque de arrozeiros a índios que defendem a retirada de agricultores da reserva Raposa/Serra do Sol.

Nova lei de imprensa, desnecessidade

Hoje em artigo na Folha de S.Paulo o constitucionalista Michel Temer rebate os argumentos de Saulo Ramos, autor do Código da Vida e também ex-ministro da Justiça, de que é preciso uma nova lei de imprensa para que se fixem limites indenizatórios (Migalhas 1.894 - 9/5/08 - "Nova lei de imprensa, com urgência"). Temer mostra que não há o que temer. Para ele, "a dosimetria da pena para o direito de resposta e a quantia indenizatória serão fixadas pelo juiz que avaliará o tamanho (se houver) do dano moral ou à imagem. A sentença será recorrível em várias instâncias até que se produza a decisão final. Por isso é que há vários graus de jurisdição. Se o juiz de primeiro grau exagerar nos valores, os tribunais superiores dosarão adequadamente a pena pecuniária."

Eleitoral

Como informou Migalhas, recentemente o TSE alterou Resolução que autoriza divulgação na internet de páginas de jornal impresso (7/5/08 - clique aqui). Comentando o assunto, veja o artigo do advogado Gustavo Russignoli Bugalho. (Clique aqui)

Pedido de HC

O secretário de Controle Interno da Casa Civil, José Aparecido Nunes Pires, responsável pelo vazamento do dossiê contra os tucanos, pediu exoneração do cargo ontem e recorreu ao STF para ter o direito de não responder a perguntas que possam incriminá-lo na CPI dos Cartões Corporativos. (Clique aqui)

Defesa

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, "ajudou a providenciar assessoria jurídica para José Aparecido Pires". Segundo o matutino, "a ação de Toffoli faz parte da operação-abafa montada pelo governo para conter Aparecido, secretário de Controle Interno da Casa Civil". Após ter aparecido seu nome como responsável pelo escândalo do dossiê, Aparecido teria dado sinais de que não aceitaria o papel de bode expiatório. De acordo com a Folha, o advogado escolhido para defender Aparecido é o ex-sócio de Toffoli Luís Maximiliano Telesca. Em agosto de 2000, eles fundaram o escritório Toffoli & Telesca.

Frouxel presidencial

Ao pôr a cabeça no travesseiro, dia a dia, Lula deve lamentar a ausência ao seu lado do experiente causídico, que com maestria conduziu a defesa - principalmente na época em que os ptloprados eram mais saidinhos. "Márcio ! ó Márcio ! onde estás que não respondes ?"

Supremocentrismo

"A Revolução Copérnica da Súmula de Efeito Vinculante". É assim que o professor René Ariel Dotti qualifica os efeitos das novéis súmulas. Clique aqui e veja a íntegra.

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***** Julgamento ontem no STF *****

O caso é complexo, e de intrincada explicação para míseras migalhas. No entanto, reunindo forças, tentaremos transmitir aos leitores o que nos parece haver na questão que ontem voltou à pauta do STF acerca da constitucionalidade ou não da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Antes, porém, é preciso constar que é, provavelmente, um dos maiores casos que o STF já julgou. Mensalão, células-tronco, e tudo mais (incluindo o HC do caso Isabella, que daqui a pouco chega lá) é certamente importante, mas nada passa perto da vultosa relevância financeira que este caso traz. Deixando de lado a tese jurídica, que discute a forma como se deve calcular a Cofins (faturamento bruto, com ICMS, ou líquido, descontado o ICMS), vamos direto ao julgamento.

O primeiro caso que chegou ao STF sobre a questão é de 1998 (RE 240785 - clique aqui). Nas vicissitudes de seu andamento, foi levado ao pleno em 2006. Sete ministros se pronunciaram. Seis votaram pela inconstitucionalidade da cobrança (Marco Aurélio - relator -, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence) e um pela constitucionalidade (Eros Grau). Ou seja, a maioria já havia decidido a questão. E, a julgar pela maioria que se desenhava até então, o julgamento bem poderia acabar dez a um, ou nove a dois.

Qualquer medida que o governo quisesse tomar, já estaria perdido. Para ficar na temática das metáforas de Lula, era entrar em campo perdendo de 6 a 1. No entanto, nesse tempo, um dos que havia votado contra os interesses do governo, ministro Sepúlveda Pertence, aposenta-se antes da hora (15/8/07). Alguns dias depois, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito já toma posse, em 5/9/07. Quatro dias antes de completar a idade limite para assentar na Corte, 65 anos.

O que faz o governo, vendo que se pisar em campo o resultado é desfavorável em 5 a 1 ? Entra, alguns dias depois, em 10/10/07, com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18 - clique aqui). O objeto ? O mesmo daquele RE. Ou seja, sem querer aprofundar o estudo da ADC, que, no exemplo vulgar, é como se existisse uma ação para declarar fulano inocente, o governo já sendo condenado numa ação, entra com outra com o mesmo objeto. Só que, agora, é outro juiz apitando o jogo. E a ação, coincidentemente (e é coincidência mesmo), tem como relator justamente o ministro Menezes Direito, que ocupou o lugar de Sepúlveda Pertence. Sepúlveda que, dias depois, em 5/12/07, desembarca no governo Lula, sendo nomeado por S. Exa. para uma vaga na Comissão de Ética Pública para um mandato de 3 anos.

Pois bem. Ontem, enfim, o STF colocou em pauta tudo de uma só vez : o RE e a ADC. Os ministros decidiram, por maioria, que deveriam primeiro julgar a ADC, sob o argumento de que seus efeitos seriam mais amplos (controle concentrado), os quais abarcariam o RE (controle difuso). Ou seja, fulano está sendo processado por determinado crime, o processo está quase no fim, o juiz já deu a sentença faltando só publicá-la, e já que há novo juiz na comarca, vem uma nova ação que quer que se reconheça a inocência do fulano não só para aquele caso, como para toda a vida. O novo juiz, numa evidente ofensa à lógica jurídica, e ao princípio do juiz natural, pára aquele processo crime, que está pronto e acabado, faltando mera formalidade, e se debruça no processo para reconhecer a inocência ilimitada.

Foi isso que fez ontem o STF, não sem incisivos protestos do ministro Marco Aurélio. A propósito, o ministro Marco Aurélio pediu vista na ADC, ontem. Ao que nos parece, queria ver se o Pleno iria julgar, na seqüência, o RE (240785), do qual é o relator.

Não julgou. Os ministros entenderam que era o caso de esperar o julgamento da ADC. O argumento, no entanto, que os efeitos da ADC seriam erga omnes, não prospera com a prerrogativa que tem a Corte de editar súmulas vinculantes, que no fundo tem o mesmo efeito. Assim, tendo a Corte instrumentos próprios para o mesmo resultado, o caso é de litispendência, no mínimo. E no mínimo porque nos parece ser, na verdade, é questão de litigância de má-fé.

Bom, em todo caso... Na ADC há pedido de liminar para que todas as ações sobre o tema sejam suspensas em todas as instâncias judiciais. Deferida a liminar, um pedido de vista a perder de vista é o fim da questão.

Como houve pedido de vista do ministro Marco Aurélio, antes da liminar ser discutida, nós, que não temos nada a ver com a ação, mas acompanhamos o desenrolar de tudo como custos panis minimus, achamos que o ministro Marco Aurélio deveria, imediatamente, devolver o processo à pauta, e ver no que vai dar.

Afinal de conta, liminar em sentido contrário a julgamento que está 6 a 1 vai ser algo difícil de acreditar.

Aguardamos, ansiosos, para saber como o STF vai sair dessa, sem perder sua grandeza.

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Demissão

Itamar Franco pediu demissão da presidência do Conselho de Administração do BDMG (Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais). O motivo, diz, é seu descontentamento com um ato administrativo da gestão Aécio Neves. Mineiramente, Aécio tinha acomodado Itamar no Conselho do banco, fazendo-o ir toda semana de Juiz de Fora para a capital. Com a cabeça ocupada, Itamar descansaria seu topete. Afinal, como diria o outro, cabeça vazia é oficina do diabo. E Itamar Franco como inimigo, de fato, é mais do que o diabo.

Santo Ivo

Em homenagem ao dia de Santo Ivo, patrono dos advogados, a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promove segunda-feira, dia 19, às 19h, missa a ser celebrada na Igreja de Santo Ivo, Largo da Batalha, 99, Ibirapuera, para a qual convida toda a comunidade jurídica. Participam também da organização da missa a OAB/SP e o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo. Mais informações, clique aqui.

Lucro

Especialista em gerenciamento, controle e recuperação de custos para escritórios de advocacia, a Goya Consultoria apresenta aos migalheiros seu principal produto: o EP5 - Sistema Automatizado de Recuperação de Custos. O programa controla todas as despesas do escritório e oferece aos clientes relatórios detalhados sobre estes gastos, transformando-os em receita. Clique aqui e conheça.

Michael Page

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Comunicado

O escritório De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados comunica a sua nova denominação social.

Filial

Com sede em São Paulo e filial em Brasília, o escritório Cerqueira Leite Advogados Associados, capitaneado pelo advogado Ricardo Cerqueira Leite, inaugurará nesta sexta-feira (16/5) mais uma filial, agora na cidade de São José do Rio Preto. A nova filial da banca atenderá na Rua XV de Novembro, nº 3.213, Centro. Telefone: (17) 3222-6383. Luiz Alexandre Solha é o advogado responsável pela nova filial.

Lauda Legal

Toda a preocupação com o meio ambiente atinge grande proporção quando a discussão está focada na sobrevivência da raça humana. A obra "O Licenciamento Ambiental - Uma Visão Realista" (116 p.), de Edson de Oliveira Braga Filho ressalta a importância dos cuidados com o planeta em uma linguagem de caráter multidisciplinar. Confira este destaque na Lauda Legal e aproveite para concorrer ao exemplar gentilmente oferecido pela Editora Fiuza. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 180 anos, no dia 15 de maio de 1828, inaugurou-se, no Mosteiro de São Bento, o Curso Jurídico de Olinda, tendo como primeiro diretor Pedro de Araújo Lima, depois Regente do Império. Conheça a história da Faculdade de Direito do Recife, clique aqui.

Elas no trabalho

O desenvolvimento do meio ambiente do trabalho com relação às mulheres é o tema apresentado na obra "A Saúde da Mulher e o Meio Ambiente do Trabalho" (192 p.), de Anita Maria Meinberg Perecin Torres. A condição feminina e os problemas do trabalho são ricamente mencionados neste livro que Migalhas sorteia entre seus leitores. Clique aqui e concorra ao exemplar gentilmente oferecido pela Editora LTR.

Análise tributária

Estudo pioneiro a respeito do Direito Tributário no Brasil, a obra "A Sujeição Passiva Tributária e a Retenção de Tributos na Fonte" (Editora Lumen Juris - 148 p.) é leitura indispensável no meio jurídico. Concorra a este exemplar gentilmente oferecido pelo autor Richard Edward Dotoli T. Ferreira, advogado sócio do escritório Siqueira Castro Advogados. (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Campus - Elsevier anuncia o lançamento de duas novas obras este mês em São Paulo : "Direito Imobiliário" (192 p.), de Washington Carlos de Almeida (clique aqui), e "Princípio da Boa-Fé" (168 p.), de Camila de Jesus Mello Gonçalves (clique aqui). O evento será 28/5, às 19h.

Inauguração 

A Editora Del Rey inaugura amanhã em Belo Horizonte o auditório que leva o nome do saudoso jurista mineiro "Professor Ariosvaldo de Campos Pires". O projeto é uma iniciativa do presidente da editora, Arnaldo Oliveira. (Clique aqui)

Direito Autoral

No próximo dia 20/5, acontecerá, no Senado Federal, uma audiência pública relativa à matéria de "Direito Autoral". Entre os convidados do evento está o sócio do escritório Novaes e Roselli Advogados, dr. José de Araujo Novaes Neto.

Ibero-americano

A Associação Ibero-americana de Estudos de Regulação - ASIER - em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP e a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público - promove em SP, no período de 25 a 27/6, o "III Congresso Ibero-americano de Regulação Econômica". O evento, que conta com apoio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, visa difundir conhecimento sobre temas jurídicos, técnicos e econômicos aplicados à regulação dos grandes setores da economia. A coordenação será do prof. Floriano Azevedo Marques e também do prof. Gaspar Ariño Ortiz. Informações e inscrições, clique aqui.

Benefícios previdenciários

Neste sábado o dr. Marcus Orione Correia ministrará a palestra "Aposentadoria por invalidez" promovida pela EPDS- Escola Paulista de Direito Social em SP. (Clique aqui)

MG

A LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais informa que incluiu o Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (TRT/3ª região) na listagem de periódicos atendidos. E oferece aos leitores um mês de avaliação gratuita de seus serviços (promoção não cumulativa). Para informações e cadastro escreva para [email protected], ou clique aqui.

Recuperação

A nova lei de falência alterou em grande parte a vida empresarial. Para discutir as principais alternativas adotadas depois das mudanças, a Sodepe Brasil realiza no dia 30/5 o curso especial "Recuperação de empresas". Clique aqui para ver a programação e concorra a uma vaga-cortesia.

Trabalho

Os principais pontos pertinentes à legislação trabalhista, com um enfoque eminentemente prático, serão esmiuçados no curso "Departamento Pessoal Eficiente", que a Central Prática - Consultoria e Treinamento preparou para o dia 30/5. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Juventude constitucionalista

Nesta segunda-feira, a Faculdade de Direito da USP realiza solenidade em comemoração ao "Dia da Juventude Constitucionalista", com a apresentação do espetáculo "Ad perpetuam... Depois do último tiro". Informações, (11) 3244 3337.

Contas a pagar

Dia 27/5 a MDE Training realiza o curso "Contas a pagar e negociação com credores". Veja a programação e concorra a uma vaga-cortesia, clicando aqui.

Conferência paranaense

A OAB/PR abre hoje as inscrições para a "IV Conferência Estadual do Advogados", que será realizada de 22 a 24/6, em Curitiba. Alguns dos maiores juristas brasileiros participam do evento, que tem como tema central "Insegurança Jurídica e Responsabilidade: o Presente do Direito e um Futuro de Justiça". Informações e inscrições, clique aqui.

Parabéns

Edvaldo Limeira, da Fênix Assessores Empresariais, ganhou a vaga-cortesia para o seminário "Negócios com Créditos Vencidos", que o FORUM CEBEFI realiza na próxima terça-feira. Ainda dá tempo de participar. Clique aqui e inscreva-se.

O ganhador da obra "O Protocolo de Quioto e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL" (Editora Fiuza - 238p.), de Werner Grau Neto, sorteada pela Lauda Legal desta semana, é José Henrique Lira Rabelo, advogado da Petrobras, do Rio de Janeiro/RJ. Já quem faturou a obra "O Direito na Sociedade da Informação" (Editora Atlas - 338 p.), coordenada por Liliana Minardi Paesani, foi Paula Scandiuzzi Bichuete, gerente jurídico da EPTV em Campinas/SP.

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