Lauda Legal

"Estudos de Direito Público"

23/9/2008


"Estudos de Direito Público"




Editora
: Editora Fórum
Autor: Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt
Páginas: 105

O livro é composto por 7 artigos sobre temas do Direito Público. Emblematicamente, o estudo que inaugura a substanciosa coletânea versa o princípio da moralidade administrativa, destacando o tom axiológico que confere unidade à obra. Nesse sentido, vale transcrever as palavras com que inicia o primeiro capítulo: "Nunca esteve tão em evidência, como na época contemporânea, a necessidade de transformação do conceito de poder para que nele se realce um pressuposto fundamental e indissociável: o elemento ético, o requisito moral. A importância dada atualmente à moralidade no campo constitucional e administrativo encontra ressonância na sociedade."

Partindo de análise da evolução do conceito de moralidade administrativa, o autor discorre sobre os diferentes posicionamentos doutrinários sobre o tema. Estudiosos de renome entendem-no como mero desdobramento do princípio da legalidade, ou, ainda, que seus limites seriam por demais nebulosos e imprecisos, e que por essa razão não se coadunariam às fronteiras do direito, que se impõem nítidas, inequívocas. Por fim, alcança os defensores da autonomia da moralidade administrativa como princípio jurídico, corrente a que se filia. Para o autor, a interpretação do artigo 37, caput, da Constituição Federal e seu parágrafo 4, acrescido da previsão do inciso LXXIII do artigo 5°, não deixam margem a equívocos.

Na seqüência, dentre outros, considerações sobre o processo administrativo disciplinar, um estudo do princípio da continuidade dos serviços públicos, acurada análise dos aspectos jurídicos do Estudo de Impacto Ambiental, interessante tratamento para a questão da efetividade dos direitos sociais, breve comentário à Emenda Constitucional 34/2001, que ampliou a proibição de acúmulo de cargos públicos.

A editora pela qual o livro chega às livrarias dedica-se exclusivamente a temas de Direito Público. O recorte proposto ganha destaque com a profundidade do estudo vertente, em que a crença nos comandos do Direito Constitucional e Administrativo como reguladores de uma sociedade mais justa transparece a cada linha.

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Colunista

Roberta Resende é formada pela faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP (Turma de 1995) e pós-graduada em Língua Portuguesa, com ênfase em Literatura.