AUTOR MIGALHAS

Pós-doutor em Ciências Jurídicas Penais pela Universidade do Minho (UMinho). Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Especialista em Processo Penal pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
