Lara Corrêa Sabino Bresciani

De acordo com o sistema de precedentes materializado no CPC de 2015, há alteração no Estado de Direito, ativador da cláusula rebus sic stantibus, em relações de trato sucessivo, como, por exemplo, na previdência complementar fechada, a partir de teses fixadas em recursos especiais repetitivos.

Como se verifica, o julgamento revelou-se importante, pois, mais uma vez, a Corte Superior reconheceu a autoridade da legislação federal de regência da previdência complementar.

Por meio da referida alteração regimental, o STJ se adequou aos preceitos contidos no novo CPC.

A introdução de um sistema de precedentes é louvável, uma vez que não se permitirão mais divergências internas sobre questões jurídicas idênticas no âmbito do mesmo tribunal, trazendo a necessária segurança jurídica.

Por "aplicação adequada" pode-se compreender, por exemplo, aquela que está em consonância com o Ordenamento Jurídico atual, atenta às alterações legais implementadas e que impactam diretamente em seu texto.

O Judiciário brasileiro, durante um longo período, concedeu sistematicamente esses pedidos, sem que atentasse para os postulados da Previdência Complementar.