Raphael Guimarães

A lei 13.467/17 tornou devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações trabalhistas. Apesar da positivação na CLT, a jurisprudência mostra reticências quanto ao arbitramento dessas verbas, especialmente na execução trabalhista.

Apresentando-se a tese recursal não só promissora perante o Relator, mas também de acolhimento com probabilidade bastante acentuada, não haverá de se falar em risco de dano para a concessão de efeito recursal suspensivo, tal como não é necessário perquirir para a concessão de Tutela Provisória de Evidência.

No que se refere aos acidentes de trabalho, o ordenamento jurídico assegura indenizações por danos patrimoniais (emergentes e lucros cessantes) e compensações por extrapatrimoniais (moral, estético e existencial) aos trabalhadores ou seus dependentes, a depender do infortúnio.

Nada obstante as vitórias já alcançadas, a luta contra o aviltamento dos honorários advocatícios continua árdua.

Diante de tantas obviedades, como tem se comportado a Justiça do Trabalho quanto ao novel (apenas na imposição normativa) incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/15 e na CLT? Por que ainda reside tanta polêmica nessa modesta questão e, mais que isso, por que tanta resistência em se cumprir o procedimento estabelecido na legislação?