MIGALHAS nº 6.309
Terça-Feira, 17 de março de 2026 - Migalhas nº 6.309.
Fechamento às 07h25.
"Privar de funções inamovíveis, que estabelecem vantagens para o funcionário durante sua vida inteira, é impor penas e penas perpétuas."
Aposentadoria em debate
Magistrado de carreira, o ministro Flávio Dino parece ter acordado ontem com a pá virada contra a própria classe. Ao analisar caso oriundo do CNJ, ele entendeu que, após a reforma da Previdência, a aposentadoria compulsória deixou de subsistir no sistema constitucional como sanção disciplinar a juízes.
Com isso, anulou decisão do CNJ que havia aplicado a penalidade a magistrado do RJ e determinou a reanálise do processo, indicando que faltas graves deveriam ser punidas com a perda do cargo.
Os autos foram encaminhados ao presidente do Conselho, ministro Edson Fachin, para eventual reflexão institucional sobre o sistema disciplinar da magistratura.
A tese, contudo, abriu debate imediato. Entidades da magistratura lembram que o regime disciplinar dos juízes é matéria reservada à lei complementar, nos termos do art. 93 da Constituição, e não poderia ser reformulado por decisão judicial.
Há também outro ponto sensível: a aposentadoria compulsória, tantas vezes apresentada como "prêmio", na verdade corresponde apenas ao retorno das contribuições previdenciárias recolhidas ao longo de décadas de carreira. Extingui-la sem qualquer contraprestação poderia produzir situação curiosa: o Estado fica com as contribuições e o servidor com a punição.
No fundo, o episódio revela que o tema é complexo. E entre o rigor disciplinar e a arquitetura constitucional, há um delicado equilíbrio, que o ministro Dino em boa hora trouxe para a mesa de debate.
Cada um no seu quadrado
Conselheiro do CNJ, Ulisses Rabaneda negou pedido para que o TRT-2 mantivesse número de juízes de 1º grau convocados para atuar no 2º grau acima do limite previsto em resolução. Para o relator, o aumento da demanda e afastamentos de desembargadores não configuram situação excepcional capaz de justificar a ampliação. (Clique aqui)
Inimputável
Justiça determinou a internação psiquiátrica de advogado que acusou juízes de crimes em petições judiciais após laudo apontar transtorno mental e inimputabilidade penal. (Clique aqui)
Justo título
Na última semana, a 3ª turma do STJ reconheceu que recibo de compra e venda pode servir como justo título para usucapião ordinária. A partir desse entendimento, Migalhas se debruçou sobre o instituto para explicar o que caracteriza o justo título, como esse requisito é comprovado em juízo e quais outros elementos são aceitos pela Justiça nas ações de usucapião. (Clique aqui)
Dinheiro vivo
CCJ do Senado aprovou projeto que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, transferindo ao Conselho Monetário Nacional a definição de limites e condições para uso de numerário no sistema financeiro. (Clique aqui)
Devagar com o andor
Justiça suspendeu liminarmente a transferência de bens públicos e ativos de estatais para capitalizar o BRB, medida prevista em lei distrital aprovada para reforçar a situação financeira da instituição em meio à crise envolvendo o Banco Master. De acordo com a decisão, a execução da norma pode gerar riscos ao patrimônio público sem estudos técnicos prévios sobre o impacto das operações. (Clique aqui)
Quitação extrajudicial
1ª seção do STJ definirá se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal quando há a quitação extrajudicial do débito antes da citação do contribuinte. (Clique aqui)
Imunidade tributária
Após pedido de destaque de Dino, STF julgará em plenário físico o Tema 1.398, que discute a incidência de IPTU sobre imóveis de estatais usados na prestação de serviço público essencial e reversíveis ao Poder Público. Relator, ministro Toffoli, votou pela imunidade tributária. (Clique aqui)
Número de candidatos
STF manteve regra que limita o número de candidatos que cada partido pode registrar em eleições proporcionais a até 100% mais um das vagas em disputa, rejeitando questionamento do partido Cidadania sobre suposta irregularidade no processo legislativo da lei 14.211/21. (Clique aqui)
Sem dolo
Ministro Marco Aurélio Bellizze manteve decisão do TJ/MS que afastou condenação de ex-prefeito por improbidade relacionada à instalação de totens de obras públicas com menção ao nome do gestor. (Clique aqui)
Tempo congelado
TST fixou tese de que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na lei 14.010/20, durante a pandemia, também se aplica às ações trabalhistas. (Clique aqui)
Citação por WhatsApp
TST validou citação realizada por WhatsApp mesmo sem leitura da mensagem pelo destinatário. Para o colegiado, o envio ao número correto é suficiente para a regularidade do ato. (Clique aqui)
Churras
TRT-18 confirmou justa causa de vigilante que, durante atestado médico, postou foto em churrasco com a legenda: "Domingão mais ou menos na casa do sogrão." (Clique aqui)
Conforto térmico
TRT-4 condenou supermercado a promover adaptações estruturais para garantir conforto térmico a trabalhadores expostos a calor excessivo. (Clique aqui)
"Justiça por Orelha"
Governo Federal publicou decreto que amplia multas administrativas por maus-tratos a animais, que passam a variar de R$ 1,5 mil a R$ 50 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão em casos agravados. (Clique aqui)
Crueldade
TJ/SP condenou homem que matou a tiros cadela da família após saber que ela havia atacado seus pais. Colegiado entendeu que não havia estado de necessidade, pois o animal estava dócil no momento do disparo. (Clique aqui)
Regra flexibilizada
TJ/SP autorizou passageiro a embarcar com bulldog inglês de suporte emocional na cabine. Tribunal flexibilizou o limite de peso ao considerar a necessidade terapêutica do tutor e os riscos ao animal braquicefálico no porão. (Clique aqui)
Proteção animal em debate
Com o endurecimento das punições por maus-tratos, Migalhas promove em 9 de abril, a aula online "Proteção animal no Brasil: Constituição, Crimes e o Caso Orelha". Inscreva-se. (Clique aqui)
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Colunas
Política, Direito & Economia NA REAL
Francisco Petros discute como a lista da Forbes expõe a concentração patrimonial no topo da economia global, impulsionada por tecnologia e ativos que ampliam desigualdades sociais. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Do absolutismo do direito subjetivo às cláusulas de eticidade e socialidade, Rodrigo Serra Pereira reconstrói a teoria do abuso do direito e mostra como o ordenamento limita o exercício dos direitos. (Clique aqui)
Direitos Humanos em pauta
Entre o caso Jesús Ramiro Zapata e a atuação da Corte IDH, Silvia Souza analisa a responsabilidade estatal na perseguição a defensores de direitos humanos e o elo com o caso Gabriel Sales Pimenta. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Sociedades limitadas: Das antigas "por quotas" à governança societária", por Moacyr Lobato de Campos Filho, advogado. (Clique aqui)
- "Coworking jurídico: o fim do mito de que advogado precisa sofrer para ter escritório", por Bruno Santiago (Coetus Coworking). (Clique aqui)
- "Quebras de sigilo em bloco e a Constituição: Por que o STF interveio na CPMI", por Ulisses César Martins de Sousa (Ulisses Sousa Advogados Associados). (Clique aqui)
- "IPI não recuperável nos créditos de PIS e COFINS: O que muda após o julgamento do Tema 1.373", por Vitor Verissimo Borges e Halley Henares Neto (ABAT). (Clique aqui)
- "Guerra EUA x Irã e enfraquecimento do Direito Internacional público", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Por uma reanálise do provimento CNJ 197/25 - Conta notarial", por Fernanda de Freitas Leitão (15º Ofício de Notas). (Clique aqui)
- "Empreitada Total vs. Empreitada Parcial: Diferenças jurídicas e impactos práticos na construção civil", por Camilly Vitoria das Chagas Pereira e Carolina Cotrin de Oliveira (TM Associados). (Clique aqui)
- "IA na saúde: Nova resolução do CFM desafiará governança das instituições médicas", por Fábio Cardoso Machado (Andrade Maia Advogados). (Clique aqui)
- "O processo estrutural na gênese correcional: A reconfiguração da admissibilidade sob as lentes da consensualidade e da governança sancionadora", por Vanessa Cerqueira Reis e Pedro H. Ferreira Leite (Medina Osório Advogados). (Clique aqui)
- "Metanol, bebidas alcoólicas e marcas", por Pedro Marcos Nunes Barbosa e Ruy Pereira Camilo Júnior (Denis Borges Barbosa Advogados). (Clique aqui)
- "O mito da análise individual no contencioso de massa", por Gabriel Nascimento (Parada Advogados). (Clique aqui)
- "Comunicação jurídica estratégica: O caminho seguro para a autoridade na advocacia", por Márcio Santos (M2 Comunicação Jurídica). (Clique aqui)
- "Ultrapassei o prazo do visto C1/D e recebi um banimento de 10 anos: É possível obter um novo visto apenas para trânsito?", por Mara Pessoni (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)
- "Multas por maus-tratos a animais podem chegar a um milhão de reais", por Solange Cunha e Luísa Dresch (Silveiro Advogados). (Clique aqui)
- "Como transformar contratos em receita recorrente na advocacia", por Henrique Flôres (Contraktor). (Clique aqui)
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Baú migalheiro
Há 66 anos, em 17 de março de 1960, o presidente dos Estados Unidos, Dwight D. Eisenhower, aprovou uma diretiva do Conselho de Segurança Nacional que autorizava um programa encoberto de ações contra o governo de Fidel Castro em Cuba. A iniciativa previa treinamento e apoio a exilados cubanos para organizar uma força destinada a derrubar o regime instalado após a Revolução Cubana de 1959. O plano, posteriormente herdado pelo governo de John F. Kennedy, culminaria na Invasão da Baía dos Porcos, em abril de 1961, episódio marcante da Guerra Fria no continente americano. (Compartilhe)
Sorteio
Participe do sorteio da obra "Ligando os Pontos do ESG para uma Nova Dinâmica" (Editora Literare Books International, 304p.), com coordenação editorial de Andrea Ciaffone, Marcel Spadoto e Marcela Argollo. Alexandre Arnone (Arnone Advogados Associados) participa como coautor do livro que traduz teorias complexas em experiências reais, mostrando que prosperar de forma sustentável é possível. (Clique aqui)
Novidades
Acontece hoje, às 18h30, no STJ, o lançamento do livro "Os Crimes Eleitorais e a Proteção do Estado Democrático de Direito", organizado por Anna Maria da Trindade dos Reis (Trindade & Reis Advogados Associados), Bruno Espiñeira Lemos e Luís Eduardo Colavolpe. A obra presta homenagem a três nomes fundamentais do Direito brasileiro: Sepúlveda Pertence, José Gerardo Grossi e Sigmaringa Seixas e reúne estudos voltados à defesa do Estado Democrático de Direito a partir da análise dos crimes eleitorais, tema que nunca esteve tão urgente no debate jurídico e político do país. (Clique aqui)
Em novo e-book da série sobre a "Reforma Tributária do Consumo", Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados apresenta novo material dedicado a outros regimes diferenciados previstos na LC 214/25. O documento analisa a aplicação do IBS e da CBS a determinados setores que receberam redução de 60% das alíquotas, com destaque para três frentes específicas: serviços de comunicação institucional prestados à administração pública, atividades desportivas e bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, da informação e cibernética. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Acontece hoje, a partir das 8h30, no RJ, o evento "Transformando Intangíveis em Valor". Tatiana Campello (Demarest Advogados) modera, às 11h30, o painel "O Valor Invisível do M&A: O papel estratégico dos intangíveis nas negociações". (Clique aqui)
Machado Meyer Advogados e o Instituto Totum promovem hoje, às 10h, o webinar "GAS-REC, CGOB e a Lei do Combustível do Futuro". Nesta 1ª edição, realizada via Zoom, serão apresentados os instrumentos GAS-REC e CGOB, além dos principais marcos legais que estruturam o novo ambiente regulatório dos combustíveis renováveis no país. O objetivo é apresentar uma visão aprofundada sobre a evolução normativa, os impactos para a indústria e os desafios práticos na implementação dos mecanismos previstos em lei. (Clique aqui)
Hoje, às 15h50, em SP, Pedro Marcos Nunes Barbosa, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, palestra no "XXV Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da Associação Paulista da Propriedade Intelectual - ASPI 2026" com o tema "Insuscetibilidade de Caducidade do Desenho Industrial". O congresso, que termina amanhã, tem como tema "Fundamentos da Propriedade Intelectual para um novo tempo". (Clique aqui)
Amanhã, das 9 às 12h, acontece o evento "Portugal em Foco: Sua empresa no mercado europeu", em Goiânia. A programação contará com palestras do advogado Fernando Senise (Brasil Salomão e Matthes Advocacia), que abordará as oportunidades do mercado imobiliário no país europeu e os aspectos jurídicos da internacionalização de empresas. O painel jurídico também contará com a participação do advogado Gabriel Prata e a abertura do encontro será conduzida pelo advogado Klaus Marques.
Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Prerrogativas" com o tema "Prerrogativas da Advocacia". Amanhã, às 10h, pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", clique aqui.
Presidente do IAB, Rita Cortez (AJS - Cortez & Advogados Associados) palestra na abertura do "Seminário de Direito e Processo do Trabalho", amanhã, às 16h, na sede do Instituto, no RJ. O evento terá transmissão pela TVIAB no YouTube e aos estudantes de Direito serão concedidas três horas de estágio pela OAB/RJ. (Clique aqui)
As inscrições para o "Curso Prático Fusões & Aquisições 2026", coordenado por Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe), estão abertas (clique aqui). O curso acontece de 29/4 a 17/6, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 21h. (Clique aqui)
Arbitragem global
Amanhã, 18/3, das 16h30 às 18h30, em Lisboa, a CAMARB realiza o debate "O Futuro da Arbitragem: Eficiência, Inovação e os Desafios da Atualidade". (Clique aqui)
Eles por Elas
OAB/SP promoverá a caminhada "Eles por Elas" no dia 22/3, a partir das 10h. A ação visa engajar homens no combate à violência contra a mulher e acontecerá em várias cidades do Estado de SP. (Clique aqui)
Conversa temática
No dia 19/3, às 17h30, IASP realiza uma roda de discussão com os autores da obra "Temas Essenciais de Arbitragem". (Clique aqui)
Nova diretoria
No dia 13/3, a APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados realizou a cerimônia de posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal. O evento reuniu magistrados e autoridades do Judiciário e destacou, nos discursos, a importância da união, do associativismo e da defesa das prerrogativas da Magistratura. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Maraú
GO/Piracanjuba
RN/Paraná
TO/Pindorama do Tocantins
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"War of Split With U.S., But Haunted by the Past"
The Washington Post - EUA
"Teens sue Musk's xAI over altered photos"
Corriere della Sera - Itália
"L'Europa dice no a Trump"
Clarín - Argentina
"Por la inflación sube el techo de paritarias: será el 2% mensual"
El País - Espanha
"El Rey admite los "abusos" de la Conquista en un gesto a México"
Público - Portugal
"PJ abriu quase 1400 inquéritos por extorsão sexual nos últimos dois anos"
The Guardian - Inglaterra
"PM vows UK will resist US pressure to join Iran war"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Dino veta aposentadoria compulsória como maior punição a juízes"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Decreto obriga redes sociais a reforçar proteção a crianças"
O Globo - Rio de Janeiro
"Dino proíbe aposentadoria compulsória como punição a juízes"
O Estado de Minas - Minas Gerais
"Novo ECA Digital: O desafio de mais proteção on-line"
Correio Braziliense - Brasília
"Justiça barra imóveis para BRB. GDF vê banco em risco"
Zero Hora - Porto Alegre
"Dino endurece punição a juízes e proíbe a aposentadoria compulsória"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"André Mendonça bloqueia acesso de CPI a celular de Vorcaro"
Atualizado em: 17/3/2026 07:35
INFORMATIVO
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