STJ definirá se precatório pode ser expedido antes do trânsito em julgado

A 1ª seção do STJ afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir se é possível expedir precatório ou RPV - requisição de pequeno valor, com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença. O colegiado reconheceu a relevância da controvérsia diante da divergência jurisprudencial sobre o tema e determinou a suspensão dos processos que discutem a mesma questão jurídica nas instâncias de origem e no próprio Tribunal.

A matéria foi cadastrada como Tema 1.444 dos recursos repetitivos e será julgada nos RESPs 2.250.310 e 2.250.079, ambos de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos.

A tese a ser fixada definirá se a expedição de precatório ou RPV com bloqueio para saque pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão proferida no cumprimento de sentença.

Ao afetar os recursos, a 1ª seção determinou a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma questão jurídica em que tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial, em tramitação nos tribunais de segunda instância ou no STJ.

Caso concreto

Um dos recursos representativos da controvérsia foi interposto pela União contra decisão que determinou a expedição de requisições de pagamento, com ordem de restrição ao saque, em cumprimento de sentença coletiva proposta em favor da Ansef - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal.

Segundo a União, tanto o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal quanto o artigo 910, § 1º, do CPC condicionam a expedição de precatório ou RPV ao trânsito em julgado da decisão que rejeita eventual impugnação ao cumprimento de sentença.

O ente público também sustentou que a legislação impede a execução provisória de decisões que concedem vantagens a servidores públicos e que a inclusão dos valores na proposta orçamentária depende da formação da coisa julgada.

De acordo com a União, existem diversas decisões semelhantes determinando a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, envolvendo valores ainda controvertidos, cujo impacto financeiro estimado alcança aproximadamente R$ 3,5 bilhões.

Uniformização da jurisprudência

Ao justificar a afetação, o relator, ministro Teodoro Silva Santos, afirmou que o julgamento contribuirá para o fortalecimento do sistema de precedentes previsto no CPC, especialmente diante da divergência existente entre decisões do STJ e o entendimento adotado pelo acórdão recorrido.

Segundo o ministro, a definição da tese proporcionará maior uniformidade na solução da controvérsia.

• Processos: REsp 2.250.310 e REsp 2.250.079