Diego Herrera Alves de Moraes

A lei 15.498/26 reformula o regime de custas judiciais na Justiça Federal e no STJ, com alíquotas progressivas de até 3% e novos custos processuais.

Aposentadorias, mudanças na composição do Tribunal, novas lideranças e os temas que devem orientar a formação da sua jurisprudência.

É imprescindível que a segurança jurídica reine na relação entre as agências reguladoras, as companhias e os consumidores.

A Constituição Federal exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, XXI). Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios estão obrigados a licitar. A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) instituiu cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Em maio de 2000, experimentou-se verdadeira ruptur...