Flavia Savio Cristofaro

STJ afasta o competence-competence em acórdão contraditório, que reconhece a natureza contratual das multas aplicadas pela CCEE, mas decide que a discussão envolveria direitos indisponíveis.

A inércia na arbitragem gera efeitos diversos do que a revelia no CPC. Veja como o assunto é tratado nos regulamentos de algumas das principais Câmaras de Arbitragem em atuação no Brasil.

A utilização da inteligência artificial na fase probatória da arbitragem: ponderação de ganhos e riscos

Análise da competência do Tribunal arbitral, do árbitro de emergência e do árbitro de prova para pedidos de produção antecipada da prova nos regulamentos das principais câmaras brasileiras.