Na sessão virtual de 14/10/26 a 21/10/26, a Corte Especial do STJ julgou o REsp 1.676.801/MG, que teve por objeto analisar se os valores contidos em planos de previdência privada aberta na modalidade vida geradora de benefícios (VGBL) devem integrar a herança. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Moura Ribeiro, decidiu-se que os recursos oriundos do VGBL não devem integrar a herança, em virtude de sua natureza securitária. A decisão não tem efeito vinculante, porque o recurso não foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
A matéria vinha sendo objeto de recorrentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. De fato, são constantes as preocupações da família com o planejamento patrimonial, almejando segurança nos percalços da vida e na velhice e, ainda, uma transmissão sucessória que atenda aos interesses e afetos do titular do patrimônio.
Para alcançar esse planejamento, diversas pessoas recorrem ao regime de previdência complementar, previsto no artigo 202 da Constituição da República, regulado pela LC 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. O referido diploma legal prevê, em seu art. 4º, que as entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, determinando, em seu art. 73, que estas últimas também serão reguladas, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras, razão pela qual lhes são aplicáveis as Resoluções do Sistema Nacional de Seguros (CNSP e SUSEP).
A previdência complementar aberta oferece planos que podem ser contratados por qualquer pessoa. Dentre eles, estão o VGBL e o PGBL, que são planos de sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal, que poderá ser vitalícia ou por período determinado, podendo, ainda, o investidor receber os recursos de uma só vez.
O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar.1 Com efeito, a previdência privada baseia-se “no regime financeiro de capitalização, no qual as contribuições dos participantes são aplicadas em contas individuais e direcionadas ao pagamento do benefício do próprio participante”.2
Os numerários investidos incorporam-se ao patrimônio do titular e são destinados aos beneficiários por ele indicados em caso de seu falecimento. Nesta hipótese, o pagamento ao terceiro beneficiário é realizado independentemente do processo de inventário, à margem da sucessão hereditária.
Por força do exposto, os instrumentos da previdência privada vêm sendo amplamente utilizados para fins de planejamento sucessório e, não raras vezes, verificam-se questões complexas quanto ao enquadramento desses planos à normativa patrimonial cogente do Direito das Sucessões.
Uma das questões levantadas foi a incidência do imposto de transmissão causa mortis sobre os valores recebidos pelo terceiro beneficiário. A questão foi analisada pelo STF que, com a conclusão do julgamento do RE 1.363.013/RJ, tema 1.214, julgado em dezembro de 2024, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”.3 Ou seja, concluiu-se que tais valores não integram a herança por possuírem natureza securitária, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 116 da lei 15.040/24, correspondente ao revogado art. 794 do CC.
Se a questão do imposto de transmissão causa mortis incidente sobre os recursos oriundos do VGBL e do PGBL restou pacificada, permanecia em aberto a questão relativa ao ingresso desses recursos na herança, para que fosse respeitada a legítima dos herdeiros necessários. No sentido de que o VGBL constitui um seguro de pessoa e, assim, está sujeito ao revogado art. 794 do CC e atual art. 116 da lei 15.040/24, não faltam decisões na jurisprudência4.
Ocorre que os planos de previdência privada têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parcelados até o fim da vida, ora se assemelham a um seguro previdenciário adicional, ora a um investimento ou a uma aplicação financeira. Assim, até que se implemente o termo final estipulado, no qual o investidor deve decidir se resgata todos os recursos de uma só vez ou recebe uma prestação periódica para complementar sua renda, a previdência privada é um investimento como qualquer outro, revestindo-se de caráter securitário apenas em seu termo final.
Em outras palavras, embora o VGBL e o PGBL tenham natureza securitária, constituem capital de titularidade do segurado, que o administra da maneira que lhe convém, podendo resgatá-lo a qualquer tempo, enquanto tal capital não for convertido em renda periódica.
Com efeito, é evidente a diferença entre o VGBL/PGBL e o seguro de vida. Este último é contratado com instituições seguradoras e o contratante se obriga a pagar periodicamente um prêmio e, em contrapartida, a seguradora paga ao beneficiário a indenização pelo implemento do sinistro. Nesse caso, a indenização é paga pela seguradora e o capital pago não pertencia ao contratante, mas à seguradora. Já nos planos de previdência privada, o contratante investe seu próprio capital, tem ampla liberdade para movimentá-lo e pode indicar um beneficiário em caso de morte. Neste caso, o beneficiário recebe um capital que pertencia ao próprio contratante, tal como um herdeiro recebe uma aplicação financeira.
Nessa direção, as turmas de Direito Privado do STJ entenderam que “a natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos é marcante quando o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de complementação do valor recebido da previdência pública e com o propósito de manter um determinado padrão de vida. No entanto, no período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, a natureza preponderante do contrato de previdência complementar aberta é de investimento, razão pela qual o valor existente em plano de previdência complementar aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal por não estar abrangido pela regra do art. 1.659, VII, do CC/025”, bem como objeto de colação em processo de inventário, para compor o monte partível6.
De fato, a dinâmica de pagamento por morte dos recursos aplicados em planos como o VGBL e o PGBL a um beneficiário livremente indicado pelo titular muito se assemelha à prerrogativa de indicar sucessores por meio de testamento, razão pela qual as limitações à autonomia privada testamentária deveriam se estender aos pagamentos por morte dos recursos oriundos de planos de previdência privada.
Conforme as lições de Pietro Perlingieri, em toda noção jurídica encontram-se uma estrutura e uma função: a primeira responde à pergunta “como é?” determinado instituto jurídico, e a segunda questiona “para que ele serve”7. Individuar a função de um instituto jurídico pressupõe a consideração, tanto do conjunto inicial dos interesses, como do conjunto final, ou seja, a análise funcional do fato é completa quando, além do ponto de chegada (determinação das situações subjetivas programadas no ato: eficácia), leva-se em consideração também, e em via preliminar, o ponto de partida, ou seja, o estado inicial dos interesses consolidados nas situações jurídicas preexistentes ao fato, pois, condições iniciais dos interesses e resultado a ser alcançado (efeitos a serem produzidos) são inseparáveis8.
O ponto de chegada das disposições testamentárias e do pagamento, por morte, dos recursos de planos de previdência privada é o mesmo: a atribuição de um benefício patrimonial em razão do falecimento do titular. Ambos realizam a mesma função. Já o ponto de partida também é o mesmo, uma vez que, considerado o estado inicial dos interesses consolidados em torno da prerrogativa de indicar beneficiários para receber bens em razão da morte, deve-se verificar se o titular do patrimônio tem ou não herdeiros necessários, para a devida aferição do quanto ele poderá dispor causa mortis.
Não é exagero, portanto, dizer que, se prevalecer o entendimento firmado na decisão acima referida do STJ, terá fim a legítima dos herdeiros necessários. Se houver ampla liberdade para indicar beneficiários por morte em planos de previdência privada, sem que os recursos advindos dos aludidos planos integrem a herança, basta que o titular do patrimônio concentre a maior parte de seus recursos em VGBL ou PGBL e indique livremente os beneficiários, para que a reserva legal dos herdeiros necessários seja violada.
Apesar da referida decisão do STJ, o de cujus pode pretender que os recursos existentes em planos de previdência privada sejam incluídos na herança. Assim, se o titular dos bens pretender que os referidos recursos sejam imputados à disponível, deverá deixar esse desejo claro no testamento, consignando expressamente que o VGBL ou o PGBL deixado deve ser contabilizado na herança.
Já na hipótese de o de cujus pretender que os referidos recursos sejam incluídos na legítima de um dos herdeiros necessários, deverá, no ato de última vontade, determinar, de forma clara, a sua intenção. Com efeito, pode ser o desejo do autor da herança que determinados herdeiros recebam adiantamento de recursos antes da conclusão do inventário, não obstante pretenda distribuir seus bens conforme a ordem da vocação hereditária. Nessa direção, a previsão testamentária deverá estabelecer que os recursos do VGBL e do PGBL integram a herança, sendo imputados à legítima do herdeiro necessário contemplado, conforme a faculdade conferida ao testador de indicar os bens que devem compor os quinhões hereditários, nos termos do art. 2.014 do CC.
Sem dúvida, o testamento é o instrumento mais adequado para elucidar o destino dos recursos oriundos do VGBL ou do PGBL, de forma a preservar a última vontade do autor da herança, nos termos do art. 1.899 do CC.
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1. A principal diferença entre os dois reside no tratamento tributário dispensado a um e outro. Em ambos os casos, o imposto de renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda. No caso do PGBL, os participantes que utilizam o modelo completo de declaração de ajuste anual do I.R.P.F podem deduzir as contribuições do respectivo exercício, no limite máximo de 12% de sua renda bruta anual. Os prêmios/contribuições pagos a planos VGBL não podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do I.R.P.F e, portanto, este tipo de plano seria mais adequado aos consumidores que utilizam o modelo simplificado de declaração de ajuste anual do I.R.P.F ou aos que já ultrapassaram o limite de 12% da renda bruta anual para efeito de dedução dos prêmios e ainda desejam contratar um plano de acumulação para complementação de renda. Disponível aqui. Acesso em: 12 nov. 2016.
2. GIRARDI, Viviane; MOREIRA, Luana Maniero. A previdência privada aberta como instrumento ao planejamento sucessório. In: TEIXEIRA, Daniele Chaves (coord.). Arquitetura do planejamento sucessório. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 631.
3. STF, RE 1.363.013/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julg. 12.5.2022, publ. DJe 23.05.2022, julgado no Tema n. 1.214.
4. STJ, 4ª T, AgInt nos EDcl no AREsp n. 947006/SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0171842-7. Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5º Região), julg. 15.5.2018, DJe 21.5.2018.
5. REsp 1695687/ SP, 3ª T., Rel. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 05.04.2022, publicado no DJe de 19.04.2022.
6. STJ, REsp 2004210 / SP, 4ª T., Min. Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 07.032023, publicado no DJe 02/05/2023.
7. Pietro PERLINGIERI. “Normas constitucionais nas relações privadas”. In Revista da Faculdade de Direito da Uerj, nºs 06 e 07, 1998/1999, p. 64.
8. Pietro PERLINGIERI; Pasquale FEMIA. Nozioni Introdutive e Principi fondamentale del Diritto Civile. Napoli: ESI, 2000, pp. 99/100.