Os contenciosos administrativos tributários são órgãos dotados de jurisdição e vinculados à Administração Pública que têm como função o julgamento das lides tributárias. Neste sentido, têm esses colegiados desempenhado relevante papel na promoção da justiça tributária, um valor, na atual conjuntura brasileira, vago e carente de reflexões, exatamente por ser a elevada tributação um dos maiores problemas do Estado brasileiro em que se exige o cumprimento de inúmeras obrigações tributárias, sem a devida contraprestação em serviços públicos por parte do Estado.
Como uma das consequências dessa elevada carga tributária, constata-se um crescente número de litígios tributários no qual um dos principais objetivos é a tentativa de reduzir o ônus no pagamento do tributo ou ainda eliminar tal obrigação, premiando o sujeito passivo com o não cumprimento da respectiva obligatio tributária. Tais discussões, por sua vez, chegam aos órgãos de julgamento, os quais serão responsáveis pela resolução dessas lides e que podem contribuir ou dificultar para a concretização da segurança jurídica dos administrados.
Nesse contexto, o presente artigo pretende, a título de objetivo geral identificar como a nova Lei do Estado do Ceará (Lei 15.838/15) impacta na efetivação do acesso à justiça através da utilização do Processo Administrativo Tributário, o qual também sofreu alteração em sua estrutura e fases no ano de 2014, com o advento da lei 15.614/14. A fim de que se alcance seu desiderato, o trabalho, propõe-se, em seus objetivos específicos analisar, primeiramente, como o acesso à justiça evoluiu como um direito fundamental.
Em seguida, procura explicar a importância do processo administrativo tributário na solução de conflitos tributários, principalmente em face da sua gratuidade, tecnicidade das decisões e celeridade processual. Ao final, examina-se os impactos que a lei 15.838/15 pode representar para esta seara processual, tendo o trabalho sido dividido em três tópicos, cada um relacionado a um tipo de objetivo. Na metodologia, utiliza-se de método dedutivo, do qual se extraem noções gerais acerca da concepção de justiça a fim de confirmar a particularidade do ponto de vista do pesquisador. Utiliza-se de pesquisa eminentemente bibliográfica, mediante explicações embasadas em trabalhos publicados sob a forma de livros, revistas, artigos e publicações especializadas, que abordam direta ou indiretamente o tema em análise.
Quanto ao tipo da pesquisa, isto é, segundo a utilização dos resultados, ela é pura, visto ser realizada com a finalidade de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova tomada de posição. Quanto à abordagem, é qualitativa, procurando aprofundar e abranger as ações e relações humanas, observando os fenômenos sociais de maneira intensiva. Quanto aos objetivos, a pesquisa é descritivo-analítica, buscando descrever fenômenos, descobrir a frequência com que o fato acontece, sua natureza e suas características, e exploratória, procurando aprimorar as ideias por meio de informações sobre o tema em foco.!
Confira a íntegra do artigo.
___________
*Mariana Luz é advogada do Departamento Cível Consultivo do Albuquerque Pinto Advogados.